De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item....

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Q1162236 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, mediante prévia indenização.

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