Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

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Q269806
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , O Federalismo Brasileiro
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q269806 Direito Constitucional
Tendo em vista a organização político-administrativa do Estado federal brasileiro e a intervenção federal, assinale a opção correta.
Alternativas
Q269805
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q269805 Direito Constitucional
Imagem 001.jpg

Na situação acima apresentada, a PEC
Alternativas
Q269804
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q269804 Direito Constitucional
Acerca das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República bem como da indicação dos ministros de Estado, assinale a opção correta.
Alternativas
Q269535
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269535 Direito Constitucional
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o  próximo  item.
Ressalvadas as hipóteses em que sejam convocados como cidadãos comuns, deputados e senadores não estarão obrigados a testemunhar a respeito de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhe confiarem, por exemplo, determinadas informações.
Alternativas
Q269534
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269534 Direito Constitucional
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o  próximo  item.
O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, seja este federal, distrital, estadual ou municipal, é exclusivo do Poder Legislativo respectivo; sendo que o tribunal de contas exercerá, nesse caso, função auxiliar, limitando-se à elaboração de parecer prévio a fim de auxiliar a atuação do Poder Legislativo.
Alternativas
Q269533
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269533 Direito Constitucional
No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue o  próximo  item.
A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.
Alternativas
Q269532
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269532 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.
Alternativas
Q269531
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269531 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 

Prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), a intervenção federal nos estados e no Distrito Federal pode ser classificada em discricionária e vinculada e, para que ocorra, tem de ser provocada exclusivamente por requisição judicial.
Alternativas
Q269530
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269530 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
A doutrina reconhece a existência de princípios constitucionais positivados e não positivados, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.
Alternativas
Q269529
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269529 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.
Alternativas
Q269528
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269528 Direito Constitucional
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o  seguinte  item. 
A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.
Alternativas
Q269395
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269395 Direito Constitucional
Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.
O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.
Alternativas
Q269394
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269394 Direito Constitucional
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público federal.
Alternativas
Q269393
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269393 Direito Constitucional
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Alternativas
Q269392
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269392 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.
Compete privativamente à União legislar sobre cultura.
Alternativas
Q269391
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269391 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa
brasileira.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a documento público.
Alternativas
Q269390
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269390 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.
Alternativas
Q269389
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269389 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração pública.
Alternativas
Q269388
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |
Q269388 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Alternativas
Q268076
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q268076 Direito Constitucional
Com relação aos elementos da Constituição, à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
7581: B
7582: D
7583: D
7584: C
7585: C
7586: E
7587: C
7588: E
7589: C
7590: C
7591: C
7592: E
7593: E
7594: C
7595: E
7596: C
7597: E
7598: C
7599: C
7600: C
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