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Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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A assistência social é política que visa atender as necessidades básicas, independentemente de contribuição, e deve ser organizada de forma centralizada.
Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de RPPS por todos os entes federativos.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, julgue o item a seguir.
Os proventos de aposentadoria e as pensões estão limitados à
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.
A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma dessas casas.
O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá
ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver
determinação judicial para o ingresso.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A decretação de intervenção, em caso de desobediência a
ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do
procurador geral da república.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos entes autônomos.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições,
exercer a orientação dos órgãos e das entidades da
administração federal na área de sua competência e expedir
instruções para a execução das leis.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos
Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal,
que representa o povo.
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.
A União poderá contratar com empresas privadas para
realizar pesquisa de petróleo e gás natural.
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.
A participação no resultado da exploração de petróleo é
assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos
municípios.
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são
considerados bens da União.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Em decorrência do exercício do cargo público de professor,
Fábio tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 não prevê a reserva de
percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com
deficiência.
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