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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
I. A União poderá intervir nos Municípios, caso os Estados ou Distrito Federal não os auxiliem a cumprir as metas definidas pelo Sistema Único de Saúde.
II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:
I. É vedada a utilização do mandado de segurança para questionar direitos negados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
III. O mandado de segurança coletivo impetrado contra ato emanado de qualquer autoridade integrante do Conselho Federal de Medicina deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale:
I. centralização, com direção coordenada pela União. II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. participação da comunidade.
Assinale:
De acordo com a Constituição Federal, é da competência dos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, analise os itens a seguir:
I. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral.
II. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.
III. Não são condições de elegibilidade o sexo do candidato e o domicílio eleitoral.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
I. Os estrangeiros residentes no País estão protegidos pela inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. Uma característica marcante dos direitos fundamentais é que eles são renunciáveis. III. Os direitos políticos não são considerados direitos ou garantias fundamentais.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assinale:
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