Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q24912

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24912 Direito Constitucional

Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence

A

a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva receber os respectivos royalties.

B

à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos termos da lei, compensações financeiras.

C

ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas pagará compensações financeiras a mim.

D

ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.

E

ao povo do país, tanto que a exploração e refino do petróleo constituem monopólio estatal e reverterão em benefício de todos.

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Q24911

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24911 Direito Constitucional

Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios

A

contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em benefício do desenvolvimento regional.

B

agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem estar da comunidade.

C

violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores bens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional.

D

acertaram, reduzindo seus custos e fazendo com que a renda gerada na região ali permaneça, incrementando o desenvolvimento social.

E

ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das demais regiões.

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Q24910

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24910 Direito Constitucional

Em condições de reciprocidade, os portugueses nem precisam se naturalizar, pois detêm, no Brasil, uma "quase nacionalidade". Os estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa também são privilegiados, pois, para se naturalizarem, além da idoneidade moral, exige-se apenas residência no país por

A

um ano ininterrupto.

B

dois anos ininterruptos.

C

cinco anos ininterruptos.

D

dois anos, ininterruptos ou não.

E

cinco anos, ininterruptos ou não.

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Q24909

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24909 Direito Constitucional

Electra foi presa em flagrante delito e estava no oitavo mês de gestação. O filho nasceu hoje. Nesse caso, Electra tem direito

A

ao relaxamento do flagrante, pietatis causa, para que seu filho não permaneça dentro do estabelecimento prisional durante o período de amamentação.

B

a liberdade provisória durante o período de amamentação.

C

à prisão domiciliar durante o tempo necessário à saúde do bebê, inclusive à sua amamentação.

D

a que lhe assegurem condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

E

a responder em liberdade por seu crime, porque o bebê precisa ser alimentado e não pode permanecer no estabelecimento prisional.

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Q24908

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24908 Direito Constitucional

Considere as afirmações seguintes:

I. A criação de associações independe de autorização.

II. É vedada a associação de caráter paramilitar.

III. As associações não podem ser dissolvidas compulsoriamente.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q24907

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24907 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, tais como

A

o desenvolvimento nacional e os valores sociais da livre iniciativa.

B

a soberania e a cidadania.

C

o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.

D

o repúdio ao terrorismo e a erradicação da pobreza.

E

a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.

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Q10149

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10149 Direito Constitucional

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais

A

nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.

B

poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.

C

servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.

D

não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.

E

servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.

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Q10148

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10148 Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

A

o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

B

será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

C

o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

D

o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

E

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Q10146

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10146 Direito Constitucional

NÃO é condição de elegibilidade, na forma da lei,

A

haver completado o ensino fundamental.

B

ter a nacionalidade brasileira.

C

estar alistado como eleitor.

D

gozar do pleno exercício dos direitos políticos.

E

manter domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q10145

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10145 Direito Constitucional

NÃO se classifica como símbolo nacional:

A

o hino.

B

a bandeira.

C

o selo.

D

a divisa.

E

as armas.

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Q10144

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10144 Direito Constitucional

Em se tratando dos direitos sociais,

A

a moradia não é um deles, mas o trabalho é.

B

os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.

C

o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.

D

o trabalho não é um deles, mas a moradia é.

E

o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

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Q10143

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10143 Direito Constitucional

Uma das regras constitucionais que devem ser observadas pela lei ordinária penal é a de que a

A

pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.

B

lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

C

competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.

D

obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.

E

prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

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Q10142

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10142 Direito Constitucional

A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas

A

têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas.

B

só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração.

C

representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.

D

têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, apenas quando seus estatutos assim o admitirem.

E

são autorizadas a representar seus filiados judicialmente tão-somente para propor o mandado de segurança coletivo.

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Q10141

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10141 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve

A

servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados.

B

ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

C

ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais.

E

servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.

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Q10095

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10095 Direito Constitucional

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

A

do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

B

do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.

C

dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.

D

do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

E

dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

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Q10094

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10094 Direito Constitucional

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

A

11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.

B

13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.

C

9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.

D

7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.

E

5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

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Q10093

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10093 Direito Constitucional

O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,

A

o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.

B

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

C

a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.

D

a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

Q10092

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10092 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições que regem a Administração Pública, considere:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV. A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.

Diante disso, APENAS são corretas

A

II e III

B

I e IV

C

I, II e III

D

I, II e IV

E

I, III e IV

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Q10091

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10091 Direito Constitucional

Paola, filha dos brasileiros Pietro e Speranza, nasceu na Itália, sendo certo que seus pais não estavam a serviço do Brasil e permanecem até o momento com residência naquele país estrangeiro, lembrando-se que na Itália adota-se o princípio do ius sangüinis. Nesse caso, em princípio, Paola, é considerada

A

italiana nata.

B

polipátrida.

C

brasileira naturalizada.

D

nacionalizada.

E

apátrida.

Q10090

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10090 Direito Constitucional

Os partidos políticos

A

deverão prestar contas mensalmente ao Tribunal de Contas da União e dos respectivos Estados.

B

podem ser criados e extintos, mas não fundidos ou incorporados em razão da organização e disciplina partidárias.

C

poderão ter caráter nacional, regional, ou local, com uma diretoria organizada conforme seu estatuto.

D

devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após terem adquirido a personalidade jurídica.

E

podem ficar subordinados ao governo estrangeiro, se a agremiação for de caráter internacional.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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