Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q213516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213516 Direito Constitucional

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

A

deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

B

deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

C

deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

D

deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

E

poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.

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Q213515

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213515 Direito Constitucional

Considere as seguintes normas constitucionais:
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q213355

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213355 Direito Constitucional

Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero- porto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio

A

poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.

B

tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.

C

não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.

D

não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.

E

em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.

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Q213354

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213354 Direito Constitucional

É lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de

A

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

B

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

E

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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Q213353

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213353 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada por

A

ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

B

ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

C

ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

D

lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

E

decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.

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Q213352

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213352 Direito Constitucional

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

A

privativa dos Estados.

B

privativa da União.

C

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

D

privativa dos Municípios.

E

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

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Q213351

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213351 Direito Constitucional

Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian

A

não tem condição de elegibilidade.

B

poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual.

C

poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador.

D

poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal.

E

poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

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Q213350

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q213350 Direito Constitucional

Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

A

impetrar mandado de segurança individual.

B

impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas.

C

impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas.

D

impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas.

E

propor ação popular.

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Q213029

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213029 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:

A

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

B

pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

C

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

D

pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

E

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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Q213028

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213028 Direito Constitucional

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

A

ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

B

ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.

C

imagem e de propriedade intelectual.

D

reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

E

livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

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Q213027

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213027 Direito Constitucional

Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado

A

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

C

em âmbito administrativo pela Presidência da República, cujo processo será decidido pelo Presidente da República.

D

pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, competente em razão do local da prática do crime.

E

pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal competente em razão do domicilio do Ministro.

Q213026

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213026 Direito Constitucional

A empresa EIOATVO firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de tijolos para específica obra pública, que será executada em determinada Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na licitação, o Congresso Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias, não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Diretor da Penitenciária.

E

Presidente da República.

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Q213025

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213025 Direito Constitucional

O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos,

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

Q213024

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q213024 Direito Constitucional

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime

A

inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.

B

insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.

C

inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.

D

imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.

E

inafiançável e imprescritível.

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Q1229214

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-SP

Q1229214 Direito Constitucional

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

A

ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

B

legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

C

legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

E

legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

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Q1207779

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Q1207779 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas suas ausências e impedimentos, o referido Conselho será presidido pelo

A

membro do Ministério Público da União.

B

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Procurador-Geral da República.

E

membro do Ministério Público Estadual.

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Q630249

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2011 - Copergás - PE - Analista - Administrador |

Q630249 Direito Constitucional

A Federação é uma forma de organização político-territorial baseada

A

na competição entre governos subnacionais e governo federal em relação à soberania para realizar suas políticas.

B

na independência ampla para a prestação de serviços e implementação de políticas por parte dos entes subnacionais.

C

na preservação da soberania dos entes que compõem o Estado e dele podem se separar quando assim o desejar a maioria da população.

D

na superioridade do governo federal sobre as entidades subnacionais que podem ser suprimidas pela vontade soberana do ente nacional.

E

no compartilhamento tanto da legitimidade quanto das decisões coletivas entre mais de um nível de governo.

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Q510928

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510928 Direito Constitucional

Como garantia da liberdade de associação sindical, a Constituição estabelece que o empregado sindicalizado que pretender concorrer a cargo de direção ou representação sindical

A

não poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

poderá ser dispensado a partir da data da homologação definitiva dos votos da eleição, se for eleito como suplente, e não estiver no exercício de cargo de direção.

C

não poderá ser dispensado a partir da data da homologação definitiva dos resultados da eleição em que ele foi eleito, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

não poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura e, se eleito para o cargo de direção sindical, até 9 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

poderá ser dispensado a partir do registro de sua candidatura até seis meses após a data do pleito, ainda que não venha a ser eleito para cargo de diretor sindical, mesmo sem ter cometido falta grave.

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Q510927

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510927 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar que

A

a Constituição Federal veda, em qualquer hipótese, a extradição de brasileiro nato ou naturalizado

B

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

C

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

D

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q510926

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q510926 Direito Constitucional

A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional

A

da separação dos poderes.

B

do pluralismo político.

C

republicano.

D

da cidadania.

E

da indissolubilidade da federação.

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