Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q847178

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847178 Direito Constitucional

Segundo o inciso XXXII do art. 5° da Constituição Federal, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Trata-se de norma constitucional

A

de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

B

de eficácia limitada.

C

de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.

D

autoexecutável.

E

bastante em si.

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Q847177

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |

Q847177 Direito Constitucional

Segundo o caput do art. 1º da Constituição brasileira de 1988: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...].

Considerando o dispositivo constitucional transcrito, é correto afirmar que

A

os Municípios e o Distrito Federal são entes federados, assim como os Estados.

B

a União não é um ente federado.

C

o Direito Constitucional brasileiro acolhe o direito de secessão.

D

o sistema de governo adotado é o democrático.

E

a forma de Estado adotada é a republicana.

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Q753650

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: CETAM Prova: FCC - 2014 - CETAM - Analista Técnico Educacional - Psicologia |

Q753650 Direito Constitucional

Processo de aprendizado e de luta política que não se circunscreve aos limites da prática educativa, mas vislumbra, nas especificidades dessa prática social e de sua relativa autonomia, a possibilidade de criação de canais de efetiva participação e de aprendizado do “jogo” democrático e, consequentemente, do repensar das estruturas de poder autoritário que permeiam as relações sociais e, no seio dessas, as práticas educativas.

Estas ideias referem-se ao princípio constitucional

A

da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

C

da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.

D

da gestão democrática do ensino público.

E

da garantia de padrão de qualidade.

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A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Q753649

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: CETAM Prova: FCC - 2014 - CETAM - Analista Técnico Educacional - Psicologia |

Q753649 Direito Constitucional

Tem o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à erradicação do analfabetismo; à universalização do atendimento escolar; à melhoria da qualidade do ensino; à formação para o trabalho, à promoção humanística, científica e tecnológica do País e ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), estes objetivos devem estar previstos

A

no Projeto Político-Pedagógico Anual das escolas.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

no Plano Nacional de Educação, de duração decenal.

D

no Regimento Escolar das escolas públicas e privadas.

E

no Plano Plurianual da Educação Básica.

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Q728445

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Medicina |

Q728445 Direito Constitucional

É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito

A

agrário, direito econômico, sistema estatístico e registros públicos.

B

do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e proteção à infância e à juventude.

C

penal, direito penitenciário, cidadania e sistema cartográfico.

D

espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.

E

agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.

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Q680342

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q680342 Direito Constitucional

O Artigo 199 § 1^o da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre a inserção das instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo que a participação deve ser de forma, dentre outras,

A

complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.

B

adicional, estando prevista a destinação de recursos públicos para seu auxílio.

C

suplementar, a despeito do capital da instituição, se nacional ou estrangeiro.

D

indistinta, para entidades filantrópicas e privadas sem fins lucrativos.

E

plena, desde que os contratos não tenham solução de continuidade.

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Q584500

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: CETAM Prova: FCC - 2014 - CETAM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q584500 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto − PIB, deve estar previsto no

A

Projeto Político Pedagógico Anual das escolas − PPP.

B

Projeto de Lei Anual do Orçamento − LOA.

C

Regimento Escolar − RE das escolas públicas e privadas.

D

Plano Nacional de Educação − PNE, de duração decenal.

E

Plano Plurianual da Educação Básica − PPE.

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Q584490

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: CETAM Prova: FCC - 2014 - CETAM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q584490 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de

A

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

educação infantil às crianças até 6 (seis) anos completos de idade; ensino fundamental e ensino médio obrigatório.

C

educação infantil às crianças até 4 (quatro) anos de idade; ensino fundamental (ciclos I e II); ensino médio e educação profissional optativa.

D

educação básica obrigatória e gratuita − no ensino regular e no ensino supletivo, àqueles que não estudaram na idade certa; educação técnica voltada ao ensino fundamental e médio; educação tecnológica e educação superior.

E

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio e ensino profissionalizante dos 06 (seis) aos 18 (dezoito) anos de idade.

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Q584489

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: CETAM Prova: FCC - 2014 - CETAM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q584489 Direito Constitucional

Quando os professores, alunos e pais participam da elaboração do Projeto Político Pedagógico e juntos decidem a organização curricular do ensino da escola, está se respeitando o seguinte princípio da Constituição Federal:

A

universalização do acesso escolar.

B

organização curricular de acordo com a realidade dos alunos.

C

gestão democrática do ensino público.

D

igualdade de condições dos alunos na escola, por meio de projeto curricular uniforme.

E

valorização dos conhecimentos dos alunos por meio de currículo único da escola.

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Q502517

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas |

Q502517 Direito Constitucional

Considere:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.

II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.

IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos asse- gurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

A

II, IIIe IV.

B

I, IIe III

C

I e II

D

II e III.

E

I e IV.

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Q477615

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q477615 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização da execução orçamentária e financeira da União e das entidades da Administração direta e indireta, entre outros aspectos, a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo

A

Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

B

Controladoria Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

D

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E

Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q468452

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468452 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

A

ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional.

B

ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

C

não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República.

D

ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E

ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q468451

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468451 Direito Constitucional

Considere:

I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II. Juiz Federal.
III. Advogado legalmente habilitado.
IV. Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q468449

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468449 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla; Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal; Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que

A

a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

B

o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.

C

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.

D

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.

E

a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

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Q468447

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468447 Direito Constitucional

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

I e II.

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Q468446

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468446 Direito Constitucional

Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, Jardan

A

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

B

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até nove meses antes do pleito.

C

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até doze meses antes do pleito.

D

não poderá candidatar-se ao cargo de Governador por expressa vedação constitucional, independentemente da renúncia ao mandato de Prefeito.

E

só poderá candidatar-se, se houver concordância expressa do Tribunal Superior Eleitoral, bem como renúncia ao respectivo mandato de Prefeito a qualquer tempo.

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Q468445

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas | FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional |

Q468445 Direito Constitucional

Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida, durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de Bruno ter nascido em Paris, será considerado brasileiro nato

A

imediatamente a partir de seu nascimento, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu nascimento.

B

imediatamente a partir de seu nascimento, independentemente de opção de nacionalidade ou registro em repartição brasileira.

C

desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte no prazo de sessenta meses depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

desde que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, no prazo de cento e vinte dias, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residir na República Federativa do Brasil.

E

desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q465736

Q465736 Direito Constitucional

Na ocorrência de inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal de qualquer dos Poderes, inclusive na Administração indireta, que torne inviável o exercício de direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, caberá

A

suscitação de conflito de competência.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

ação rescisória.

E

mandado de injunção.

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Q465728

Q465728 Direito Constitucional

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

A

Regional do Trabalho em cada Estado.

B

Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.

C

Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.

D

de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.

E

de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

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Q465727

Q465727 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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