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Q418058

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Funções Essenciais à Justiça , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Congresso Nacional , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418058 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com a CF, é proibida a edição de medida provisória que institua ou majore impostos.

De acordo com o STF, o MP que atua em tribunal de contas estadual possui legitimidade para executar as decisões do respectivo tribunal que resultem em imputação de débito ou multa, pois essas decisões têm eficácia de título executivo.

Deputado federal que for investido no cargo de secretário de Estado perderá automaticamente seu mandato.

O presidente da República participa do processo legislativo de elaboração de emenda constitucional, devendo sancioná-la ou vetá-la no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento.

Compete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.

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Q418057

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição , Constitucionalismo , Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418057 Direito Constitucional

Acerca do conceito de Constituição, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o denominado neoconstitucionalismo, os princípios constitucionais devem ser considerados meros textos exortativos, sem qualquer força normativa ou eficácia positiva.

O preâmbulo da CF tem eficácia positiva e pode servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

A CF possui cláusulas pétreas implícitas, existindo limitações ao poder de reforma constitucional que não estão expressamente indicadas em seu texto.

O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, de caráter interpretativo, estipula que a CF deve ser interpretada de forma a se evitarem contradições, antinomias ou antagonismos

Os elementos de estabilização constitucional são encontrados nas normas que estabelecem regras de aplicação das Constituições, como, por exemplo, nas disposições constitucionais transitórias.

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Q418050

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418050 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização da carreira, dos direitos, das garantias e prerrogativas da magistratura.

Alternativas

Será feito por critérios de antiguidade e merecimento, aplicados de forma alternada e apurados na última ou única entrância, o acesso dos magistrados aos tribunais de segundo grau.

O STF entende que mandato previsto em lei para a ocupação da titularidade de vara especializada em crimes organizados não viola a garantia da inamovibilidade do magistrado.

Conforme julgado do STF, viola a garantia da inamovibilidade o aproveitamento de magistrado em disponibilidade não punitiva no mesmo local e em cargo idêntico ao que ele ocupava.

Não se considera vedado ao magistrado o exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, para ministrar aulas de biologia.

A CF exige que o juiz titular ou substituto resida na comarca, não havendo hipótese de exceção a essa regra.

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Q418056

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418056 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais, assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

Alternativas

O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário e possui, conforme previsão constitucional, atribuições administrativas e competências jurisdicionais.

A execução judicial de débitos fazendários de natureza alimentícia reconhecidos em sentença condenatória, independentemente de seu valor, não se submete ao regime de precatórios.

Nos termos da CF, as decisões da justiça desportiva, quando irrecorríveis, fazem coisa julgada material.

É vedado aos tribunais regionais federais constituir câmaras regionais para atuarem de forma descentralizada em estados da Federação que não abriguem sede de tribunal.

De acordo com a CF, é permitido o deslocamento de competência para a justiça federal, mediante incidente suscitado pelo procurador-geral ao STJ, de causa que verse sobre grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional de que o Brasil seja parte.

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