Questões de Concurso sobre Política de Atendimento em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3878000

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |

Q3878000 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir referentes ao Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre as diretrizes da política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes no país:
I. A oferta de atendimento e dos serviços sociais às crianças e adolescentes devem ser realizadas especificamente em nível estadual.
II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
III. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
IV. Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.
V. Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3869910

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental |

Q3869910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
Assinale a alternativa correta.

A

Promover ações de fiscalização direta nos lares, com foco exclusivo na conduta familiar.

B

Reforçar a autonomia do mercado privado na gestão dos espaços de convivência infantil.

C

Promover a capacitação exclusiva de agentes de segurança pública para atuar com crianças.

D

Estabelecer campanhas de disciplina e vigilância nas instituições de acolhimento infantil.

E

Promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.

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Q3865297

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q3865297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é considerado:

A

Um serviço opcional destinado exclusivamente às instituições especializadas.

B

Um dever do Estado assegurado à criança e ao adolescente.

C

Uma responsabilidade das famílias, mediante contratação de serviços privados.

D

Um apoio complementar prestado apenas no contraturno escolar.

E

Uma diretriz da iniciativa privada para ampliar o acesso à educação básica.

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Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

Q4238565

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária fundamenta-se em determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

Centralidade da família nas políticas públicas.

B

Primazia da responsabilidade da sociedade no fomento de políticas integradas de apoio à família.

C

Reconhecimento das competências do Estado na organização interna e na superação das dificuldades das famílias.

D

Fortalecimento da dependência da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida.

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Q4238562

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre as linhas de ação da política de atendimento, assinale a alternativa incorreta.

A

Municipalização do atendimento.

B

Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

C

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

D

Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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Q4238561

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Operador de Programas Sociais |

Q4238561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Sobre os princípios da formação técnico-profissional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q4113039

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Escola |

Q4113039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao Monitor cabe atuar de forma que a criança tenha garantidos seus direitos fundamentais. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETA a prática:

A

Restringir o direito à manifestação da criança em situações de conflito, assegurando expressão da convivência.

B

A assegurar que a criança seja tratada com dignidade, respeito e proteção contra qualquer forma de violência.

C

Utilizar a exposição pública para corrigir comportamentos inadequados, em qualquer circunstâncias.

D

Promover práticas disciplinares que incluam punições físicas leves para controle comportamental.

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Q4099981

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diferentes contextos sociais e legais. A prática CORRETA sobre a aplicação efetiva dos seus princípios é:

A

Estabelecer que a responsabilidade pela prevenção de situações de risco para crianças e adolescentes compete exclusivamente à família, cabendo às instituições públicas atuar apenas em casos de emergência comprovada.

B

Priorizar o acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade em instituições especializadas para evitar que retornem ao convívio das famílias sem condições adequadas de cuidar delas.

C

Garantir a articulação entre família, poder público e sociedade na promoção da proteção integral, tornando prioritária a manutenção da convivência familiar sempre que viável.

D

Determinar que casos de violação de direitos sejam resolvidos exclusivamente no âmbito jurídico, evitando interferências de conselhos tutelares ou organizações da sociedade civil.

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Q4098005

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098005 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os estabelecimentos educacionais, bem como seus colaboradores, devem seguir algumas regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise os itens a seguir sobre o tema e assinale a alternativa correta:

I. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais apenas dos professores, mas não dos demais colaboradores da educação, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) anos.

II. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4097329

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Psicopedagogo NACA/CAPSI |

Q4097329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mediante a Lei n.° 8.069/90, é dever do(s)/da(s):

A

Pais.

B

Estado.

C

Sociedade como um todo.

D

Comunidade.

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Q4096208

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o seguinte texto:

Constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto refere-se ao:

A

Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC).

B

Programa de Acolhimento em Residências Inclusivas (PARI).

C

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes (PLANEVCA).

D

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

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Q4096199

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, instituído pela Lei n.º 8.069/1990, representou um avanço no Brasil por adotar a doutrina:

A

Da Situação Irregular.

B

Da Proteção Integral.

C

Do Bem-Estar Familiar.

D

Da Assistência punitiva.

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Q4095827

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o texto a seguir:

É um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei n.º 8.069/90 – ECA, responsável por definir as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Ele atua na esfera federal, no âmbito do sistema de garantia de direitos, e sua gestão é compartilhada entre governo e sociedade civil.

O texto refere-se ao:

A

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA).

B

Conselho Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA).

C

Centro de Institucionalização da Criança e do Adolescente (CIDCA).

D

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

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Q4095823

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Social CRAS/CREAS/Casa da Mulher - SEMAS |

Q4095823 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a prioridade absoluta na efetivação de seus direitos. Conforme o parágrafo único do Art. 4º, a garantia dessa prioridade compreende:

A

Precedência de atendimento nos serviços privados, bem como destinação exclusiva de recursos públicos para a área da infância e juventude.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

Preferência na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos privados para as áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

D

Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias específicas, com prioridade de atendimento apenas nos serviços públicos de saúde.

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Q4058959

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q4058959 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco estão vinculadas

A

à promoção da saúde.

B

à qualidade da educação.

C

ao acompanhamento familiar

D

à promoção da cidadania

E

aos direitos humanos.

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Q4058946

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Educador |

Q4058946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o poder público garanta a todas as crianças:

A

atenção precoce na educação infantil, especialmente às que estejam sob condição de risco.

B

serviços intersetoriais de desenvolvimento e aprendizagem

C

atendimento em creches e pré-escolas, de zero a cinco anos de idade

D

um conjunto de serviços interfederativos que garanta a psicoafetividade.

E

adequação prioritária em programas de combate a enfermidades.

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Q3897973

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |

Q3897973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal marco legal brasileiro voltado à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando-lhes proteção integral, prioridade absoluta e condições dignas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O ECA estabelece deveres ao Estado, à família, à sociedade e às instituições públicas e privadas, determinando responsabilidades compartilhadas na promoção, defesa e controle dos direitos infantojuvenis.

Com base nas disposições do ECA, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente em políticas públicas.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente trata exclusivamente da proteção à criança em situação de risco, não abrangendo adolescentes.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á apenas através de ações não-governamentais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3840211

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social - Edital nº 1 PSS |

Q3840211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A municipalização do atendimento, prevista no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expressa uma concepção específica de gestão das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Assinale a alternativa que interpreta corretamente essa diretriz no âmbito do sistema de garantias de direitos.

A

A municipalização prioriza a descentralização financeira, sem implicações diretas sobre o planejamento, a participação social ou a gestão das políticas.

B

A municipalização compreende o município como instância estratégica de planejamento, coordenação e execução do atendimento, articulada às demais esferas governamentais e mediada por mecanismos de controle social.

C

A municipalização corresponde à substituição progressiva das políticas públicas por redes comunitárias autônomas, desvinculadas do Estado.

D

A municipalização define o município como executor exclusivo das ações, restringindo a cooperação intergovernamental e uniformizando os modelos de atendimento.

E

A municipalização estabelece a transferência automática de competências aos municípios, independentemente de pactuação federativa ou capacidade institucional local.

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Q3792491

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CMDCA de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CMDCA de Itapiranga - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3792491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita de rotina a uma escola municipal, a equipe pedagógica relata ao Conselho Tutelar que um aluno de 11 anos tem apresentado sinais de negligência: chega constantemente sem alimentação adequada, com roupas inadequadas ao clima e relata ausência frequente de supervisão em casa. O Conselho Tutelar realiza atendimento inicial, orienta a família e encaminha o caso para acompanhamento da Assistência Social. Além disso, comunica o Ministério Público para ciência da situação. Considerando o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente, a atuação descrita evidencia:

A

A centralização da proteção integral exclusivamente no Conselho Tutelar.

B

A articulação entre órgãos responsáveis pela promoção, defesa e controle dos direitos, seguindo o fluxo do Sistema de Garantias.

C

Uma atuação irregular, pois o Conselho Tutelar não pode encaminhar casos à Assistência Social.

D

O desligamento da família de suas responsabilidades, uma vez que passa ao Estado o dever de garantir o cuidado da criança.

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Q3760315

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Psicólogo Clínico |

Q3760315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Constitui-se uma das linhas de ação da política de atendimento:

A

municipalização do atendimento.

B

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

C

formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.

D

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

E

realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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Questões de Concurso Sobre política de atendimento em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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