Questões de Concurso sobre Ato infracional em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q69719

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69719 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar

A

que a advertência consistirá em admoestação por escrito, encaminhada à residência do adolescente.

B

que, havendo reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa ou o ressarcimento do dano.

C

que o regime de semiliberdade é limitado ao prazo de 6 meses.

D

que o período máximo de internação não excederá 6 anos.

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Q69718

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO

A

trabalho forçado à sociedade.

B

reparação do dano.

C

liberdade assistida.

D

advertência.

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Q69717

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69717 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.

B

A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.

C

Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.

D

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

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Ato Infracional no ECA: conceito, medidas socioeducativas e exemplos

O ato infracional é um conceito central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definido como toda conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por uma pessoa considerada criança (menor de 12 anos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos). Essa diferenciação é fundamental para o Direito da Criança e do Adolescente, pois, ao contrário do adulto, para o menor não se aplica o sistema penal comum, mas sim um sistema protetivo e socioeducativo.

Q61048

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61048 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança pratica ato infracional,

A

deve o Conselho Tutelar representar à autoridade judiciária para fins de aplicação de quaisquer das medidas pertinentes aos pais ou responsável.

B

fica sujeita à aplicação de medidas específicas de proteção de direitos pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, conforme o caso.

C

é vedada a lavratura de boletim de ocorrência, devendo a vítima ? se quiser ? registrar o fato junto ao Conselho Tutelar.

D

tratando-se de flagrante, deve ser encaminhada imediatamente, ou no primeiro dia útil seguinte, à presença da autoridade judiciária.

E

ela não está sujeita a medida de qualquer natureza, uma vez que crianças não praticam ato infracional.

Q61043

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61043 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se

A

receber medida de internação, ela deverá durar no mínimo seis meses.

B

for primário e com bons antecedentes, o adolescente deverá receber medida socioeducativa em meio aberto.

C

a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da medida cabível fica a cargo da Justiça Penal Militar.

D

ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, ele receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

E

restar comprovada autoria e materialidade do ato, a ele deverá ser aplicada medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 anos.

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Q59705

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a autoridade judiciária, segundo dispõe expressamente a lei,

A

pode, a qualquer tempo, revogar a medida de liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

B

pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão, substituição e extinção do processo.

C

deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação.

D

pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.

E

deve ordenar a intimação por edital, com prazo de quinze dias, de sentença que aplica medida de internação a adolescente que não foi encontrado pessoalmente.

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Q59701

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O prazo máximo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade é de

A

noventa dias para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional se o adolescente estiver internado provisoriamente por ato praticado mediante violência ou grave ameaça em coautoria com imputável.

B

três dias para sua apresentação ao Promotor de Justiça, contados a partir do dia de sua apreensão em flagrante.

C

dez dias para sua permanência, em seção isolada de adultos, em repartição policial, até que seja transferido para entidade exclusiva de adolescentes.

D

três meses para duração da internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

E

sessenta dias para que a entidade executora da medida de internação para tratamento de toxicômano informe ao juiz sobre a evolução do caso.

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Q35578

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado ___________. Sendo impossível a apresentação imediata, o adolescente será encaminhado __________. Na falta de repartição especializada, o adolescente aguardará a apresentação__________. Complete o texto:

A

à autoridade judiciária; ao representante do Ministério Público; ao Conselho Tutelar; em casa, devendo os pais ou responsável apresentá-lo ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.

B

à autoridade policial competente; ao representante do Ministério Público; à entidade de atendimento; em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de vinte e quatro horas.

C

ao representante do Ministério Público; ao Delegado de Polícia; à entidade de atendimento; na cadeia pública local, se não houver unidade de internação, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de quarenta e cinco dias.

D

ao Delegado de Polícia; ao Juiz de Direito; ao Promotor de Justiça; no Conselho Tutelar, que apresentará o adolescente ao Juiz no prazo de vinte e quatro horas.

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Q35577

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:

I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.

IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas uma está correta.

C

Apenas três estão corretas.

D

Apenas duas estão correta.

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Q2978197

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q2978197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São assegurados, entre outras, as seguintes garantias:

A

Direito de ser ouvido sempre por terceiros.

B

Pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

C

Defesa técnica pelo Ministério público.

D

Igualdade na relação processual, nunca podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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Q2978183

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q2978183 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

A

Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

B

A medida aplicada por força da remissão não poderá ser revista judicialmente.

C

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, porém, nunca depois de passados cinco anos.

D

A remissão implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

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Q489309

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Direito da Criança e do Adolescente.

A

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança somente serão aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 101 e, nos casos mais graves, de medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível que uma criança cometa ato infracional.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, desde que praticada por adolescente.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Q95646

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.

B

Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.

C

Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

D

O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.

E

Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal.

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Q70578

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

A

observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.

B

oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.

C

comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.

D

reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.

E

assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

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Q64088

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pingo e Naldo foram acusados de cometer ato infracional quando ainda eram adolescentes. Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Se forem condenados à medida sócio-educativa de liberdade assistida, ambos deverão ter seu caso acompanhado por uma pessoa capacitada, designada pelo juiz. Tal medida não poderá ter prazo superior a doze meses, contada a prorrogação.

B

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade de Pingo e Naldo e à sua maior ou menor participação no ato infracional.

C

Os acusados só poderão ser internados se tiverem praticado o ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou ainda por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

D

Em nenhuma hipótese, Pingo e Naldo poderão ser internados por mais de trinta dias antes da sentença.

E

Se o ato infracional cometido pelos adolescentes teve reflexos na esfera patrimonial da vítima, a autoridade judicial deverá determinar a imediata restituição ou, não sendo possível, promover o ressarcimento do dano.

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Q57870

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.

B

a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.

C

se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.

D

a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.

E

se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

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Q57869

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57869 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

A

deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.

B

pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.

C

pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.

D

se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.

E

ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

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Q56685

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ato infracional

A

somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.

B

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.

C

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.

D

praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.

E

praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.

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Q49270

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representação por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão. Desde aquela data, aguarda sentença na unidade de internação.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.

B

São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.

C

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.

E

Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.

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Q48819

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de
internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para que seja constituída a defesa de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, não basta a indicação do DP na audiência de apresentação, sendo exigida a outorga do mandato ao patrono.

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