Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3421802

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421802 Direito Administrativo

A Lei Federal 14.133/2021, elencou novo rol acerca dos princípios que regem a licitação. Assim, além dos princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência), têm-se como incorreto o princípio:

A

do Planejamento, o qual exige que a Administração deve preconizar a forma menos custosa no processo licitatório.

B

da Transparência, cujo princípio é decorrente do princípio da Publicidade, já que este prevê que as informações sejam claras e acessíveis.

C

da Celeridade, aquele que demanda que o procedimento licitatório ocorra no menor tempo possível.

D

da Vinculação ao Edital, que estabelece que o edital da licitação faz lei entre as partes.

E

do Julgamento Objetivo, o qual estipula que não deve haver subjetivismo no âmbito da licitação ou da contratação, de modo a evitar, inclusive, a pessoalidade na contratação.

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Q3421801

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421801 Direito Administrativo

No que tange ao Dever de Licitar, é correto afirmar, EXCETO:

A

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

É exigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

É inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

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Q3421799

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421799 Direito Administrativo

O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?

A

Razoabilidade.

B

Legalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Contraditório.

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Q3421798

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421798 Direito Administrativo

Os ______________ deverão ser motivados, com indicação dos ____________ e dos fundamentos jurídicos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.

A

Processos administrativos – agentes públicos.

B

Atos administrativos – fatos.

C

Recursos administrativos – responsáveis.

D

Atos administrativos – interessados.

E

Preceitos – atos administrativos.

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Q3421797

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421797 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo, EXCETO:

A

Competência – atribuições conferidas pela lei ao agente público para a prática do ato.

B

Finalidade – é aquilo que se pretende com o ato.

C

Forma – é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.

D

Motivo – situação de fato que culmina na realização do ato administrativo.

E

Objeto – é o efeito jurídico desejado pela prática do ato.

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Q3421796

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421796 Direito Administrativo

Acerca dos Princípios do Processo Administrativo, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O princípio da legalidade impõe a obrigatoriedade da fiel execução da lei.
( ) O princípio da oficialidade impõe a justificação expressa dos motivos que ensejam as decisões administrativas quando o agente administrativo expedir determinado ato administrativo.
( ) O princípio da segurança jurídica visa garantir o devido processo legal, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa.
( ) O princípio da eficiência visa garantir o máximo de aproveitamento possível aos meios de atuação disponíveis.

A

V- F- F- V.

B

V- V- F- V.

C

V- F- V- F.

D

V- F- F- F

E

V- V- V- F.

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Q3421795

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421795 Direito Administrativo

A extinção do contrato administrativo poderá ser:

A

Provisória, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado.

B

Definitiva, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.

C

Revogada em caso de culpa exclusiva de terceiros.

D

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

E

Determinada por ato bilateral, desde que, não iniciada a prestação do serviço.

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Q3421794

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421794 Direito Administrativo

O contrato administrativo de concessão de serviço público pode ocorrer mediante licitação na modalidade:

A

Concorrência ou Diálogo Competitivo.

B

Pregão ou Concorrência.

C

Concurso ou Leilão.

D

Diálogo Competitivo ou Concurso.

E

Leilão ou Pregão.

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Q3421789

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421789 Direito Administrativo

Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições, EXCETO:

A

a especificação de eventuais ônus ou pendências existentes em face dos licitantes.

B

A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

C

A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

D

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

E

as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.

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Q3421788

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421788 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração:

A

Poderá ser contratado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

B

Poderá ser contratado, desde que na modalidade leilão.

C

Não poderá haver contratação de nenhum profissional.

D

Poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

E

Não poderá haver contratação de nenhum profissional, exceto em casos excepcionais como: calamidade pública.

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Q3421719

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3421719 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema traz também normas sobre posse, exercício e movimentação do servidor público. Está de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema:

A

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do quadro, podendo dar-se sob a forma de permuta.

B

É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o aproveitamento.

C

Redistribuição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.

D

A posse ocorrerá no prazo de dez dias corridos contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.

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Q3419982

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Timbaúba - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Monitor Escolar |

Q3419982 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente que rege as bases profissionais do serviço público, qual dos princípios a seguir NÃO está presente no conjunto de normas que regem o funcionamento do setor público?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência

D

Autonomia plena dos servidores.

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Q3419828

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Tecnólogo Agroindustrial |

Q3419828 Direito Administrativo

É vedado o acesso ao servidor que:

I- esteja cumprindo estágio probatório;
II- não tenha obtido conceito mínimo exigido na avaliação de eficiência;
III- tenha sido punido no último exercício com pena de suspenção, multa ou destituição de função.

Estão corretos apenas os itens:

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q3419226

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419226 Direito Administrativo

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em

A

fundação pública e autarquia.

B

autarquia, órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura, empresa pública.

C

órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura, fundação pública, sociedade de economia mista.

D

empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública.

E

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública.

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Q3419211

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419211 Direito Administrativo

Um município celebrou uma parceria com uma organização da sociedade civil, na qual há a previsão de prestação de contas nos termos da Lei nº 13.019/2014. A entidade que prestou contas à administração pública deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. De acordo com a citada lei, a entidade que prestou contas à administração pública deverá manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas, durante o prazo de

A

5 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente à assinatura do termo de colaboração.

B

5 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.

C

8 (oito) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.

D

10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente à assinatura do termo de colaboração.

E

10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.

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Q3419203

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419203 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 924/1991, que autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME), avalie as afirmativas abaixo e as classifique como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) A FME terá quadro de Pessoal regido pelo Estatuto do Magistério Municipal e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
( ) A FME é um pessoa jurídica de direito privado.
( ) São recursos da FME as dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município a ela destinadas.
( ) A FME utilizará seus bens e direitos exclusivamente para a realização dos objetivos.
( ) O Poder Executivo não poderá transferir do Patrimônio Público Municipal, para a FME, bens móveis e imóveis imprescindíveis ao seu funcionamento.
Assinale a opção que contém a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – V – F.

B

V – F – F – V – V.

C

F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – V.

E

F – V – V – F – V.

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Q3419193

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419193 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

B

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

C

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de julgamento; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal e de homologação.

D

preparatória; de divulgação do edital de licitação; recursal; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação e de homologação.

E

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de julgamento; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; recursal e de homologação.

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Q3418982

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Assistente Social |

Q3418982 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, sujeitam-se

A

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, não definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

B

às normas relativas à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

C

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

D

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal.

E

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

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Q3418772

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Ciências |

Q3418772 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:

I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
lI A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
III- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levará para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.

Estão corretos apenas os itens:

A

l e lI.

B

I, lI e IlI.

C

II e IV.

D

II, IlI e IV.

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Q3418725

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Professor de Geografia |

Q3418725 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:

l- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.
ll A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.
Ill- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão ser transferidos.
IV- O servidor transferido não levará para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.

Estão corretos apenas os itens:

A

ll, Ill e IV.

B

l e ll.

C

ll e IV.

D

l, ll e Ill.

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