Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3486788

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486788 Direito Administrativo

Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nesse sentido, qual alternativa que não apresenta nenhuma incoerência em relação ao conceito explicitado?

A

O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.

B

Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.

C

Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.

D

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.

E

São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.

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Q3486787

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486787 Direito Administrativo

Dentre as afirmações posteriores, há um equívoco em uma delas acerca do conceito de ato administrativo, destaque-a.

A

O ato administrativo é a concretização da manifestação de vontade pela Administração Pública, de forma unilateral, em observância ao princípio da legalidade, que assim a sujeita obrigatoriamente, observados os postulados de um Estado de Direito.

B

O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos cidadãos ou a si próprio.

C

O ato administrativo é uma manifestação da vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa.

D

O ato público é manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tenha por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.

E

Os atos administrativos são obrigatoriamente unilaterais.

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Q3486481

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q3486481 Direito Administrativo

Thássia conduz seu veículo por uma rodovia sem ninguém à sua frente, razão pela qual utiliza a luz alta do automóvel. Dias depois, recebe uma multa em sua residência afirmando que, naquela ocasião, ela conduzia seu veículo com o uso da luz baixa, o que defende não ser verdade. Sobre essa situação hipotética, é possível afirmar que, a princípio, a multa aplicada é válida e somente poderá ser desconstituída mediante recurso ou ação judicial, em razão:

A

Do atributo da formalidade do ato administrativo.

B

Do atributo da imperatividade do ato administrativo.

C

Do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

D

Do atributo da presunção de veracidade do ato administrativo.

E

Do atributo da exigibilidade do ato administrativo.

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Q3485247

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485247 Direito Administrativo

Leia e responda: O requisito do ato administrativo que corresponde ao efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos e que representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 3ª edição. Salvador: Editora Saraiva, 2015.

Qual requisito do ato administrativo é citado no texto?

A

Finalidade.

B

Objeto ou conteúdo.

C

Forma.

D

Motivo.

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Q3485242

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485242 Direito Administrativo

Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:

()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Marque a alternativa que descreve a sequência correta:

A

F, V e V.

B

F, F e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

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Q3484429

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484429 Direito Administrativo

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como se denomina "o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu detalhamento e permitindo que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da OM"?

A

Regulamento.

B

Ato de Criação.

C

Regimento Interno.

D

Tabela de Lotação.

E

Regulamento Interno.

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Q3481887

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481887 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.

B

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, haja vista que se trata de ato não vinculado, discricionário e constitutivo.

C

Em regra, estabelecimentos industriais poluidores não precisam de licença para funcionar.

D

A licença se condiciona ao arbítrio da administração, que poderá ou não a conceder, o que dependerá dos interesses políticos do caso concreto.

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Q3470959

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470959 Direito Administrativo

Qual é o principal atributo que diferencia um ato administrativo discricionário de um ato vinculado?

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de veracidade.

D

Motivação.

E

Liberdade de escolha na decisão.

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Q3456681

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456681 Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação os atos administrativos:

A

que editem atos normativos.

B

que decidam recursos administrativos.

C

que tratem de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

que digam respeito a competência de outra autoridade que não a delegante.

E

interna corporis que não tenham caráter normativo e possam ser atribuídos a outro órgão ou autoridade.

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Q3456605

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456605 Direito Administrativo

As formas de extinção dos Atos Administrativos são:

A

intempestividade, contraposição, anulação, revogação e denunciação.

B

caducidade, intempestividade, cassação, anulação e revogação.

C

caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação.

D

caducidade, contraposição, intempestividade, vício oculto, revogação.

E

intempestividade, caducidade, desordem, anulação e revogação.

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Q3456603

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456603 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos podem ser extintos da seguinte forma: caducidade, contraposição, cassação, anulação e:

A

denunciação.

B

comunicação.

C

acusação.

D

revogação.

E

crime.

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Q3456602

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456602 Direito Administrativo

Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:

A

atributo que possibilita a imposição à terceiros dos atos administrativos, independente da concordância destes.

B

atributo que permite a Administração Pública de executar seus atos, independente de autorização do Poder Judiciário.

C

atributo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

D

atributo que visa impedir a edição de atos inominados.

E

atributo que estabelece regras, padrões e obrigações de condutas.

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Q3456432

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456432 Direito Administrativo

Os Elementos dos Atos Administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e:

A

eficácia.

B

eficiência.

C

objeto.

D

controle.

E

norma.

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Q3456431

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456431 Direito Administrativo

É considerado atributo dos Atos Administrativos, EXCETO:

A

imperatividade.

B

tipicidade.

C

publicidade.

D

presunção de legitimidade.

E

autoexecutoriedade.

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Q3453603

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453603 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

B

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

C

cinco anos, contados da data de publicação no Diário Oficial, salvo comprovada má‑ fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente da comprovação de má‑ fé.

E

quinze anos, contados da data de publicação no Diário Oficial,salvo comprovada má‑fé.

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Q3450833

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450833 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto à revogação do ato administrativo, EXCETO:

A

É uma forma de desfazer ato válido e legítimo.

B

A revogação extingue atos ilegais.

C

Seus efeitos são “ex nunc”.

D

A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).

E

Ocorre em atos discricionários.

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Q3450832

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450832 Direito Administrativo

São considerados atributos do ato administrativo:

A

Impessoalidade, presunção de legalidade, publicidade e tipicidade.

B

Razoabilidade, proporcionalidade, autoexecutoriedade e ampla defesa.

C

Motivação, ampla defesa, tipicidade e presunção de legitimidade.

D

licença, portarias, ofícios e exoneração a pedido.

E

instruções, ordens de serviços, despachos e nomeação.

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Q3450831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450831 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos enunciativos:

A

circulares, avisos, portarias e atestado.

B

certidão, autorização, permissão e admissão.

C

apostila, atestado, certidão e parecer.

D

licença, portarias, ofícios e exoneração a pedido.

E

instruções, ordens de serviços, despachos e nomeação.

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Q3449482

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3449482 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir:

I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.

II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

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Q3448042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448042 Direito Administrativo

Determinado órgão público praticou ato administrativo unilateral de ofício impondo ao servidor X o desempenho de suas atribuições em local geográfico distinto daquele em que se encontrava até então sediado.

É correto afirmar que o ato administrativo se refere:

A

À fixação.

B

Ao provimento.

C

À estabilidade.

D

À redistribuição.

E

À remoção.

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