Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3207367

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |

Q3207367 Direito Administrativo

A administração pública brasileira, em sua busca por maior eficiência e efetividade, adota diversos princípios que norteiam sua atuação. Dentre os princípios implícitos, aquele que se refere à necessidade de que a administração pública atue de forma transparente, permitindo o controle social e a participação da sociedade nas decisões administrativas, é conhecido como:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da moralidade.

D

Princípio da segurança jurídica.

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Q3207366

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |

Q3207366 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa, embora semelhante à descentralização, apresenta nuances distintivas que a caracterizam como um instrumento de gestão peculiar. Dentre as alternativas a seguir, assinale a que melhor define a desconcentração e a diferencia da descentralização:

A

A desconcentração se caracteriza pela criação de novas pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, enquanto a descentralização implica na mera distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

B

A desconcentração envolve a transferência de atividades administrativas para entidades da administração indireta, com o objetivo de otimizar a prestação de serviços públicos, enquanto a descentralização se refere à distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, sem a criação de novas entidades.

C

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com o objetivo de descentralizar a tomada de decisões e aproximar a administração do cidadão, ao passo que a descentralização implica na criação de novas pessoas jurídicas para a execução de atividades específicas.

D

Tanto a desconcentração quanto a descentralização envolvem a transferência de competências administrativas, mas a desconcentração se diferencia por ocorrer exclusivamente no âmbito da administração direta, enquanto a descentralização pode ocorrer tanto na direta quanto na indireta.

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Q3207243

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207243 Direito Administrativo

Analise o seguinte caso e determine qual instrumento de gestão contratual deve ser utilizado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021:
Uma Administração Pública realiza a contratação de uma obra de grande porte. Durante a execução, surgem dificuldades técnicas que demandam ajustes no cronograma e no projeto executivo, além de acompanhamento contínuo para assegurar a compatibilidade entre os recursos aplicados e os resultados alcançados.

A

Registro de preços.

B

Plano de execução contratual.

C

Termo de referência.

D

Gestão de riscos e matriz de alocação de responsabilidades.

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Q3207242

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207242 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo máximo para a vigência dos contratos de serviços contínuos, incluindo suas prorrogações?

A

2 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

Indeterminado.

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Q3207241

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207241 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a função do agente de contratação na gestão de contratos administrativos?

A

Aprovar projetos básicos e executivos.

B

Elaborar pareceres jurídicos sobre os contratos.

C

Conduzir a licitação e executar a gestão do contrato.

D

Realizar auditorias internas nos contratos.

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Q3207239

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207239 Direito Administrativo

Determine o principal objetivo do pregão como modalidade de licitação, conforme a legislação brasileira:

A

Promover a negociação de preços exclusivamente para contratos de obras públicas.

B

Garantir maior celeridade e competitividade na contratação de bens e serviços comuns.

C

Estimular o uso de técnicas de julgamento subjetivas em aquisições complexas.

D

Ampliar o prazo para apresentação de propostas, priorizando análises detalhadas.

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Q3207238

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207238 Direito Administrativo

Identifique o procedimento adequado diante da seguinte situação de inexecução contratual:
"Contratada apresenta atrasos recorrentes na prestação dos serviços de manutenção preventiva de equipamentos hospitalares, alegando dificuldades com fornecimento de peças importadas devido à pandemia, tendo executado 60% do cronograma previsto, sem comprometimento da qualidade dos serviços realizados":

A

Determinar a suspensão total dos pagamentos até a regularização integral dos serviços, independente da análise das justificativas apresentadas.

B

Manter o contrato sem alterações, aplicando apenas as multas previstas em edital por descumprimento do cronograma inicial.

C

Aplicar imediatamente a sanção de declaração de inidoneidade e rescindir unilateralmente o contrato, com execução da garantia contratual.

D

Avaliar documentação comprobatória do caso fortuito, verificar possibilidade de readequação do cronograma, quantificar impactos financeiros e, se viável, formalizar termo aditivo com novo plano de execução.

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Q3207237

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207237 Direito Administrativo

Identifique a modalidade de licitação descrita no seguinte procedimento, conforme a Lei nº 14.133/2021:
"Procedimento em formato eletrônico destinado à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizado por disputa aberta e fechada, com apresentação de propostas e lances públicos":

A

Concorrência eletrônica, aplicável para contratações de qualquer valor, desde que previamente cadastrados no sistema unificado.

B

Diálogo competitivo em meio digital, utilizado para objetos que demandem disputa por etapas sucessivas.

C

Pregão, modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, independente do valor estimado da contratação.

D

Leilão eletrônico, caracterizado pela disputa sequencial de preços em plataforma digital.

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Q3207236

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207236 Direito Administrativo

Identifique as características procedimentais que definem o diálogo competitivo segundo a Lei nº 14.133/2021:

A

Modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia, com apresentação de propostas técnicas seguida de propostas de preço em envelopes lacrados.

B

Modalidade para objetos que envolvam inovação tecnológica, com fase inicial de análise de propostas técnicas elaboradas por comissão especializada.

C

Procedimento para contratação de objetos que demandem diálogo com potenciais contratadas para definição e desenvolvimento de soluções, seguido de competição entre as alternativas selecionadas.

D

Modalidade exclusiva para serviços técnicos especializados, com avaliação baseada exclusivamente em critérios técnicos predefinidos.

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Q3207235

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207235 Direito Administrativo

Determine as ações necessárias para o recebimento definitivo de serviços continuados ao término do período contratual:

A

Realizar vistoria final do objeto, verificar a quitação de verbas trabalhistas e encargos previdenciários, avaliar as garantias contratuais, elaborar relatório técnico conclusivo e termo circunstanciado de recebimento definitivo.

B

Solicitar à contratada apenas a apresentação da nota fiscal final e emitir o termo de recebimento.

C

Emitir termo de recebimento após conferência da documentação fiscal, sem necessidade de verificação trabalhista por se tratar de encerramento contratual.

D

Emitir termo de recebimento após verificação das pendências trabalhistas e conferência da última medição dos serviços.

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Q3207234

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207234 Direito Administrativo

Identifique as medidas adequadas que o gestor do contrato deve adotar diante de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela contratada em decorrência de aumentos comprovados nos insumos:

A

Avaliar apenas as planilhas de custos apresentadas pela empresa, aplicando o percentual solicitado após verificação matemática.

B

Analisar a documentação comprobatória do desequilíbrio, verificar o nexo causal entre o fato alegado e a matriz de riscos contratual, elaborar parecer técnico fundamentado e encaminhar para análise jurídica.

C

Encaminhar diretamente para decisão da autoridade superior, considerando que a análise técnica não compete ao fiscal do contrato.

D

Conceder o reequilíbrio com base no índice setorial correspondente ao objeto, independente da documentação apresentada.

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Q3207233

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207233 Direito Administrativo

Identifique o procedimento adequado diante de uma situação onde um servidor público, membro da equipe de planejamento da contratação, possui parentesco com sócio de empresa que atua no ramo do objeto a ser licitado:

A

Manter o servidor na equipe, desde que ele se abstenha de analisar a proposta da empresa específica do parente.

B

Orientar o servidor a não compartilhar informações sobre o processo com o familiar, mantendo-o na equipe para aproveitar seu conhecimento técnico.

C

Transferir a responsabilidade das análises técnicas do servidor para outro membro da equipe, sem necessidade de registro formal.

D

Comunicar formalmente à autoridade competente, registrar o impedimento em ata, solicitar substituição do servidor e documentar todos os encaminhamentos no processo.

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Q3207232

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207232 Direito Administrativo

Determine o procedimento adequado no tratamento de informações sigilosas referentes a propostas comerciais durante a fase interna de um processo licitatório:

A

Elaborar pesquisa de preços utilizando apenas dados públicos de contratações anteriores, descartando orçamentos confidenciais de fornecedores.

B

Digitalizar e compartilhar as propostas comerciais em rede interna, com acesso restrito aos servidores envolvidos no processo, mediante registro em sistema de protocolo e termo de confidencialidade.

C

Divulgar os valores obtidos na pesquisa de mercado para todos os fornecedores consultados, visando transparência no processo.

D

Arquivar as propostas comerciais em pasta compartilhada do setor, com controle de acesso por login único da unidade.

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Q3207231

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207231 Direito Administrativo

Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:

A

Ato em que a Administração tem margem de escolha dentro dos limites legais para atender ao interesse público.

B

Ato que permite escolha livre do conteúdo e finalidade, sem restrição legal.

C

Ato restrito à aplicação objetiva de normas, sem margem de decisão.

D

Ato que admite delegação total de competência ao administrado.

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Q3207230

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207230 Direito Administrativo

Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

A

Produz efeitos válidos até sua revogação pelo Poder Público.

B

É convalidado automaticamente, caso atenda ao interesse público.

C

É desprovido de efeitos desde a sua origem, podendo ser anulado a qualquer tempo.

D

Permanece eficaz, salvo decisão judicial em sentido contrário.

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Q3207229

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207229 Direito Administrativo

Identifique o atributo do ato administrativo que assegura sua execução imediata, independentemente de concordância do destinatário:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

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Q3207228

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207228 Direito Administrativo

Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:

A

Controle hierárquico, exercido por órgãos superiores sobre inferiores, sem autonomia administrativa.

B

Controle político, realizado pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.

C

Autotutela administrativa, que permite à Administração revisar ou anular atos ilegais e inconvenientes.

D

Controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário em resposta a provocação de terceiros.

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Q3207227

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207227 Direito Administrativo

Determine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades administrativas de um órgão público:

A

Garantir a fiscalização de atos administrativos por órgãos independentes.

B

Prevenir irregularidades e assegurar o cumprimento das metas institucionais.

C

Emitir pareceres externos sobre a execução orçamentária e financeira.

D

Acompanhar exclusivamente as licitações realizadas pelo ente público.

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Q3207226

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos |

Q3207226 Direito Administrativo

Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:

A

Controle preventivo realizado pela Administração Direta.

B

Controle interno com função consultiva sobre as contas públicas.

C

Controle externo com caráter técnico e opinativo sobre a execução orçamentária.

D

Controle externo fiscalizador e técnico sobre a aplicação de recursos públicos.

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Q3207165

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207165 Direito Administrativo

A respeito dos concursos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.

D

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

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