É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, mas a proibição não obsta a que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma. 

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é formalmente inconstitucional, na medida em que se trata de matéria reservada a Lei Complementar.

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é inconstitucional por ofender o princípio federativo.

Não há proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.

A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 6 (seis) meses, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma