No que tange ao processo administrativo federal, regido pel...

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Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334328 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784/99, especificamente quanto à desistência e outros casos de extinção do processo, é correto afirmar:

O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir apenas totalmente do pedido administrativo.

O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido e ainda renunciar a direitos indisponíveis.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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