Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q99095

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99095 Direito Administrativo

Texto associado

Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipo
técnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultado
da licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido
celebrados os respectivos contratos.

Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.

Uma vez adquiridas pelo TST, as referidas impressoras se tornarão bens públicos de uso especial.

Certo

Errado

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Q98464

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:i>b>

A

Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;

B

Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.

C

Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

D

É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q61787

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61787 Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito de bens públicos.

I Pelo instituto do indigenato, as áreas indígenas são bens dos índios, aos quais serão destinados os frutos pela exploração econômica dessas áreas.

II As áreas de fronteira são bens da União considerados de uso público de uso especial, obedecidas as restrições impostas em face da soberania nacional.

III Os recursos minerais, mesmo que localizados na superfície, são bens da União, mas se assegura o pagamento de royalties aos estados e municípios onde esses recursos naturais forem encontrados.

IV É constitucional a cobrança de taxa na utilização de bens públicos.

V O município poderá exercer o direito de preempção na alienação onerosa de imóveis urbanos, entre particulares, quando tiver o interesse em destinar essa área à proteção de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Bens Públicos na Administração: conceito, classificação e regime jurídico

Os bens públicos na Administração Pública representam um dos temas mais recorrentes em provas de concursos de Direito Administrativo. Eles são essenciais para o funcionamento dos órgãos públicos e a prestação de serviços à coletividade. De acordo com o Código Civil brasileiro e doutrina especializada, bens públicos são todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como União, Estados, Municípios e suas autarquias.

Q61299

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61299 Direito Administrativo

Texto associado

Em uma república democrática, os bens públicos, em geral, são
dotados de nota de inalienabilidade, e só em casos excepcionais
podem ser alienados, observando-se o disposto na respectiva lei
de licitações. Julgue os próximos itens, acerca dos princípios
licitatórios e das características dos bens públicos no Brasil.

Segundo a CF, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

Certo

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Q53883

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53883 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar:

A

A Administração pode alienar qualquer bem de uso comum ou de uso especial, mesmo que afetados.

B

A afetação não pode ser feita por ato administrativo, só por lei.

C

Os bens dominiais, ou dominicais, são bens afetados, porque têm uma destinação.

D

A afetação é a atribuição de uma destinação a um bem.

E

Os bens destinados à execução dos serviços públicos são bens de uso comum.

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Q51735

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51735 Direito Administrativo

Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante:

A

dação em pagamento.

B

permuta.

C

investidura.

D

concessão de domínio.

E

legitimação de posse.

Q51400

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51400 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

A

Os institutos de autorização de uso de bem público e o de permissão de uso de bem público são muito semelhantes. A diferença entre eles é que, no primeiro, predomina o interesse privado, enquanto, no segundo, prepondera o interesse público.

B

Domínio eminente é o poder político que permite ao Estado submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território.

C

Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.

D

Considerando-se a destinação, os bens públicos classificamse em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.

E

A concessão de bem público é contrato administrativo, ao passo que a autorização de uso de bem público e a permissão de uso de bem público são atos administrativos federais.

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Q50526

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50526 Direito Administrativo

Texto associado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um
prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue
os itens a seguir.

O bem descrito constitui o patrimônio do DF como objeto de direito real.

Certo

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Q50525

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50525 Direito Administrativo

Texto associado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um
prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue
os itens a seguir.

O bem descrito pode ser alienado.

Certo

Errado

Q50524

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50524 Direito Administrativo

Texto associado

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um
prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue
os itens a seguir.

A descrição em comento corresponde a um bem público considerado bem de uso especial.

Certo

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Q48087

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48087 Direito Administrativo

Os bens dominicais

A

podem ser alienados por meio de institutos privados.

B

são afetados a uma finalidade pública específica.

C

são aqueles que pertencem a todos, como por exemplo, mares e praças.

D

não podem ser alienados, seja por meio de institutos privados ou públicos.

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Q46261

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46261 Direito Administrativo

Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.

B

Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.

D

Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.

E

A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.

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Q45776

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45776 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas a afirmativa I estiver correta.

E

se apenas a afirmativa III estiver correta.

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Q31362

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31362 Direito Administrativo

Os bens públicos, no direito brasileiro, são marcados por características de regime. Sobre o tema, assinale a resposta incorreta:

A

os bens públicos de uso do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

C

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que sejam ocupados por aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela moradia.

D

a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

E

são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios e terceiros.

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Q31251

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31251 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.

B

Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.

C

O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

D

O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.

E

A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade.

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Q21297

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21297 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os estacionamentos localizados nas ruas públicas e cuja utilização gera pagamento à administração são bens de uso especial.

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Q21296

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21296 Direito Administrativo

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Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

As terras devolutas podem ser alienadas pela administração pública.

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Q21295

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito |

Q21295 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação aos bens públicos, julgue os itens subseqüentes.

O imóvel afetado para funcionamento de agência do INSS é um bem público dominical.

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Q14099

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: CAPES Prova: CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador |

Q14099 Direito Administrativo

Considere, no quadro que segue, as seguintes características dos bens públicos:

Imagem 033.jpg

Os bens públicos que possuem estas características são denominados bens de

A

domínio.

B

natureza científica.

C

uso especial.

D

uso comum do povo.

E

uso patrimonial.

Q12033

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12033 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que os bens

A

do domínio público são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e não podem ser alienados.

B

dominiais, ou dominicais, por integrarem o patrimônio público, não podem ser alienados pela Administração Pública.

C

dominiais, ou dominicais, são bens pertencentes ao patrimônio disponível da Administração Pública e podem ser alienados.

D

de uso especial são restritos aos destinados às instalações do Poder Judiciário.

E

de uso comum e os de uso especial não podem ser vendidos mesmo se forem desafetados.

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