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Q1213072
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
Q1213072 Direito Administrativo
O ato da Administração Municipal que determina a paralisação da obra é denominado de?
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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