Os bens de uso especial são declarados inalienáveis. Sob o a...

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Q110484 Direito Administrativo
Os bens de uso especial são declarados inalienáveis. Sob o aspecto da inalienabilidade, também os bens de uso comum do povo possuem essa condição. Só perderão essa característica, na casa dos bens comuns do povo, se houver:
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