Questões de Concurso sobre Intervenção do estado na propriedade em Direito Administrativo

Q118895

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118895 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação.

Bem imóvel do patrimônio do IPAJM pode ser objeto de desapropriação.

Certo

Errado

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Q46365

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46365 Direito Administrativo

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão

A

do preço oferecido.

B

de vícios de caráter processual.

C

do desvio de finalidade no ato declaratório.

D

do direito de extensão.

E

da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

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Q2249652

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249652 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Diz-se “reversão” o ato de incorporação dos bens da concedente ao patrimônio da concessionária, ao cabo da concessão, seja qual for a hipótese da extinção da avença.

B

Concessão de serviço público é espécie de ato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a outra pessoa jurídica, pública ou privada, a execução de determinados serviços, para que os execute em nome da Administração Pública e por sua conta e risco.

C

Em regra, exige a Lei nº 8.666/93 (lei das licitações), nos casos de doação de bens públicos a particular, prévia licitação. Inobservada esta norma deverá a Administração Pública, sempre e obrigatoriamente, instaurar o devido processo administrativo, oportunizando ampla defesa e contraditório ao donatário, uma vez que é vedado à Administração, por expressa dicção empregada na Lei nº 9.784/99, anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de nulidade.

D

A ocupação precária de logradouros públicos como se verifica, por exemplo, com os vendedores ambulantes instalados ao longo do passeio público, não tem o condão de gerar direito adquirido, submetendo-se o ocupante ao arbítrio da Administração.

Q2249651

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249651 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, tanto em relação aos usuários como em relação aos não usuários do serviço público.

B

De acordo com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o vínculo existente entre o servidor público e a Administração é de direito público, cujo conteúdo vem definido em lei. Por isso, nenhum servidor público possui direito adquirido a regime jurídico.

C

Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o abono de férias é parcela acessória que deve ser paga sempre que cumpridas, pelo servidor público, as condições impostas pela lei, independentemente do efetivo gozo do descanso anual, em razão do caráter alimentar da verba.

D

Prescreve em 03 (três) anos a ação de desapropriação indireta a qual, por se tratar de direito real, submete-se às determinações do Decreto nº 20.910/32.

Q1662985

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662985 Direito Administrativo

Ao direito que tem o proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante dos bens que se tornou inútil ou de difícil utilização por decorrência da expropriação, chama-se:

A

Direito de requisição.

B

Direito de extensão.

C

Direito de tredestinação.

D

Direito de retrocessão.

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Q1662982

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662982 Direito Administrativo

Entre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está absolutamente correta a seguinte afirmação:

A

O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição, observado unicamente o interesse público.

B

O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei, observado o devido procedimento legal.

C

O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos casos em que haja, unicamente, interesse da administração, sem qualquer condição.

D

O poder expropriatório, conquanto discricionário nas opções de utilidade pública e de interesse social, só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição e nos casos expressos em lei, desde que, obrigatoriamente, haja interferência do Poder Judiciário.

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Q1662974

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662974 Direito Administrativo

Ao direito que tem o expropriado de reaver os bens não utilizados no interesse, necessidade ou utilidade públicos por que foram desapropriados, denomina-se:

A

Retrocessão.

B

Destinação imprópria.

C

Retrovenda.

D

Extensão.

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Q1209883

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1209883 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, a respeito da intervenção do Estado na propriedade.
A servidão tem a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) e, na servidão de direito público, ela está necessariamente associada ao emprego da coisa serviente na prestação de serviço público.

Certo

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Q1209629

Ano: 2005 Banca: IPAD Órgão: CBTU

Q1209629 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação de terreno com o objetivo de viabilizar a execução de obras para expansão do Metrô de Recife, é incorreto afirmar:

A

É caso de desapropriação por utilidade pública.

B

Deve precedê-la a declaração de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.

C

A declaração de utilidade pública pode ser feita pelo Poder Executivo, mediante decreto, ou pelo Legislativo, por meio de Lei.

D

O Poder Judiciário pode, no próprio processo de desapropriação, decidir se se verifica o caso de utilidade pública.

E

O proprietário do imóvel desapropriado faz jus à indenização prévia, justa e em dinheiro.

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Q1198145

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE

Q1198145 Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, julgue os itens subsequentes.
O bem objeto de decreto de desapropriação não pode ser objeto de nova declaração, senão após 2 anos, a contar da data em que o primeiro decreto caducou.

Certo

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Q1198108

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE

Q1198108 Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes.
Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.

Certo

Errado

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Q430875

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430875 Direito Administrativo

O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a

A

transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.

B

restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular, não pode ter destinação econômica.

C

transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bem integrante de patrimônio público de outra pessoa política.

D

transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate de pessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.

E

restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem se exige, em contrapartida, a conservação das características do bem que ensejaram a intervenção.

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Q329827

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CEEERS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |

Q329827 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

A administração pública utiliza-se freqüentemente dos serviços e dos bens de particulares para o cumprimento de suas finalidades.

Certo

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Q211079

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211079 Direito Administrativo

SOBRE A TEMÁTICA DAS LIMITAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

( ) pode-se afirmar que, em geral, a limitação administrativa implica uma obrigação de não fazer imposta ao titular do direito de propriedade, ao passo que a servidão se refere-se a um ônus de tolerância se impõe ao bem do particular;

B

( ) a instituição da servidão administrativa se faz por acordo judicial ou sentença judicial, precedida sempre de ato declaratório, redundando no direito a indenização do particular que sofrer prejuízo em sua propriedade;

C

( ) a limitação administrativa, por consubstanciar verdadeira reduçao da vocação econômica da propriedade, deve ser sempre acompanhada de indenização, preservando-se o direito do proprietário do bem submetido ao regime jurídico limitador;

D

( ) o impedimento de construção ou de desmatamento que atingir a maior parte dapropriedade ou sua totalidade deixa de ser limitação administrativa, passando a ser considerado interdição do uso da propriedade, com as conseqüências daí decorrentes.

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Q211078

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211078 Direito Administrativo

NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei

B

( ) as desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

C

( ) o decreto que declarar o imóvel como de Interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação, cabendo ao Poder Executivo estabelecer regras de procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação;

D

( ) no procedimento de desapropriação,as benfeitonas uteis e necessárias serão . sempre indenizadas em dinheiro, independentemente da expedição de precatório judicial.

Q175207

Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q175207 Direito Administrativo

São atribuições da Agência Nacional do Petróleo, dentre outras, exceto:

A

fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato.

B

consolidar mensalmente dados sobre as reservas de petróleo e gás natural, responsabilizando-se pela divulgação das informações às empresas exploradoras e aos demais órgãos do Poder Público.

C

nstruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais.

D

estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento.

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Q102095

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102095 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que o instituto da servidão administrativa:

A

ainda que ônus imposto à propriedade privada, por si só, não impõe a figura da indenização.

B

por seu conteúdo e extensão, pode levar o sujeito passivo ao recebimento de uma indenização, por danos sofridos.

C

traz como característica indelével a figura da indenização.

D

é impingido ao proprietário para assegurar a conservação de obras e serviços públicos.

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Q102092

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102092 Direito Administrativo

No procedimento de desapropriação por utilidade pública, cujo objeto é imóvel constituído por prédio urbano residencial, o Poder Público poderá alegar urgência para imitir-se provisoriamente:

A

na posse do bem, cujo prazo é de 120 (cento e vinte) dias, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.

B

na posse do bem, mediante depósito do preço oferecido, não havendo necessidade de intimação da oferta ao expropriado.

C

na posse do bem, mediante o depósito do preço oferecido, se este não for impugnado pelo expropriado em 5 (cinco) dias da intimação da oferta.

D

na posse do bem urbano residencial, mas não logrará êxito em razão de falta de preceito legal.

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Q101293

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101293 Direito Administrativo

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontrava- se em estado de ruína. O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias. Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A

É legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.

B

Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.

C

Na situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.

D

O tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.

E

Embora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

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Q55647

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55647 Direito Administrativo

As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,

A

a retirada do caráter absoluto da propriedade, mediante a imposição de restrições ao proprietário.

B

a imposição de deveres de caráter positivo, obrigando o proprietário a exercer seu direito na maneira definida pela lei.

C

a possibilidade de serem instituídas tanto pela lei, diretamente, quanto por ato administrativo.

D

a sua instituição em favor de outro imóvel, denominado prédio dominante.

E

a obrigação do proprietário de suportar determinados ônus, decorrentes da utilização do imóvel pela Administração.

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