Home Concursos Públicos Questões Q211078 NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IM... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q211078 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República | Q211078 Direito Administrativo NO QUE SE REFERE AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: Alternativas A ( ) compete à União e aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei B ( ) as desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; C ( ) o decreto que declarar o imóvel como de Interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação, cabendo ao Poder Executivo estabelecer regras de procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; D ( ) no procedimento de desapropriação,as benfeitonas uteis e necessárias serão . sempre indenizadas em dinheiro, independentemente da expedição de precatório judicial. Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro