Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q707

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q707 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo

A

quando se tratar de cargo de confiança na condição de interino.

B

apenas quando se tratar de cargo de carreira.

C

apenas quando se tratar de cargo de confiança.

D

quando se tratar de cargo de carreira ou de confiança.

E

quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

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Q706

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q706 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Os cargos públicos são

A

remunerados por empresa privada.

B

criados por ato administrativo.

C

acessíveis a todos os brasileiros.

D

providos apenas em caráter efetivo.

E

providos apenas em comissão.

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Q705

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais |

Q705 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Cargo público é

A

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.

C

a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.

D

o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.

E

a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.

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Q2263393

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263393 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11/12/90),

A

o processo disciplinar poderá ser revisto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de qualquer uma das seguintes penalidades: suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, não havendo necessidade de identificação e de endereço do denunciante.

D

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo disciplinar.

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Q2263392

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2263392 Direito Administrativo

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.
III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q2262673

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262673 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

São formas de provimento de cargo público:

A

Nomeação, promoção, aproveitamento.

B

Reversão, transferência, reintegração.

C

Recondução, nomeação, ascensão.

D

Readaptação, transferência, reversão.

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Q2262672

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2262672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n^o 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

Em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

C

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

Todas as alternativas estão erradas.

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Q2253546

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253546 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargos públicos:

A

promoção, transferência e reversão.

B

nomeação, readaptação e reintegração.

C

recondução, transposição e aproveitamento.

D

readmissão, readaptação e designação.

E

ascensão, promoção e transferência.

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Q2253545

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253545 Direito Administrativo

A penalidade de suspensão de até noventa dias, será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:

A

conduta escandalosa, na repartição.

B

inassiduidade habitual.

C

ofensa física, em serviço, a outro servidor.

D

recusar fé a documento público.

E

proceder de forma desidiosa.

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Q2250863

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250863 Direito Administrativo

Não ocorrendo a posse no prazo de trinta dias, contados do ato de nomeação para cargo em comissão,

A

poderá ser revogado o ato de designação.

B

deverá ser anulado o ato de investidura.

C

será tornado sem efeito o ato de provimento.

D

a declaração de vacância do cargo dependerá de sindicância.

E

o ato de provimento deverá ser reconsiderado.

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Q2250862

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250862 Direito Administrativo

Encontrando-se vago o cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágio probatório referente a outro cargo,

A

poderá ser demitido do segundo cargo, com a conseqüente reversão ao cargo anterior.

B

será exonerado deste último e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

C

deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com a conseqüente vacância do segundo cargo.

D

poderá requerer a readmissão no cargo ocupado anteriormente, desde que concorde com a exoneração do segundo cargo.

E

será transferido para o cargo inicialmente ocupado, com a conseqüente exoneração do segundo cargo.

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Q2250861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250861 Direito Administrativo

Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.
I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de

A

exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência.

B

advertência, demissão e suspensão de até noventa dias.

C

multa de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta dias e advertência.

D

suspensão de até quinze dias, advertência e demissão.

E

dispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa.

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Q2250860

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250860 Direito Administrativo

Haverá a incompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servidor público
I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.
II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Está correto o que contém APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q2250858

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2250858 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.
I. As sanções civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.
II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se.
III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.
IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.
Está correto o que contém APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

II e V.

D

III e IV.

E

III e V.

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Q2250278

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250278 Direito Administrativo

EXCETO um caso abaixo, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

A

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

B

missão ou estudo no exterior conforme regulamento, mesmo sem autorização.

C

doação de sangue, por um dia.

D

gozo de férias.

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Q2250277

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250277 Direito Administrativo

O servidor público, a cada cinco anos de efetivo exercício, poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do cargo efetivo, recebendo a correspondente remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. O período de afastamento, neste caso, é de até:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) meses.

D

6 (seis) meses.

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Q2250271

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250271 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

transposição é o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público.

B

readmissão é ato vinculado, pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público.

C

provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.

D

provimento é o ato pelo qual o servidor público requer sua aposentadoria com proventos integrais, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2250268

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

doravante, nenhum servidor público tem direito à aposentadoria pelo regime próprio, devendo contribuir para o INSS, o qual será também o responsável pelo pagamento de seus proventos.

B

o servidor público, pela nova redação dada à Constituição Federal, deverá se aposentar aos 53 anos de idade, se homem, aos 50 anos de idade, se mulher, desde que comprovado o recolhimento das contribuições por, pelo menos, 30 anos ininterruptos.

C

para o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de serviço público.

Q2249666

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249666 Direito Administrativo

Inassiduidade habitual é:

A

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

B

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

a falta ao serviço, ainda que com causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 2 (dois) anos.

D

a falta ao serviço, sem causa justificada, por 15 (quinze) dias consecutivos ou por 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

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Q2249654

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249654 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Se, como cediço, os atos administrativos são desde logo imperativos e podem ser exigíveis, há de militar em seu favor a presunção absoluta de legalidade. Assim, mesmo que o ato seja impugnado na esfera judicial pelo administrado, caberá a ele (administrado) a comprovação da nulidade da emanação do provimento administrativo.

B

De acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato.

C

Em relação aos bens públicos, a “autorização de uso especial” para fins comerciais, prevista no art. 9° da Lei n°10.257/2001 – Estatuto da Cidade – , deve obrigatoriamente ser deferida pela Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais caracterizando-se, pois, como ato administrativo vinculado, eis que se trata de direito público subjetivo do administrado.

D

De conformidade com a moderna doutrina do direito administrativo, efetividade e estabilidade do servidor público passaram a ser, após a emenda constitucional n° 19/1998, expressões sinônimas.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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