Assinale a alternativa CORRETA. Segundo as disposições do R...
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11/12/90),
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Alternativa correta: B
A questão exige conhecimento sobre o processo disciplinar previsto na Lei 8.112/90, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. O processo disciplinar é um instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar responsabilidades de servidores por infrações cometidas no exercício de suas funções.
A alternativa B está correta pois reflete o que está disposto no artigo 143 da Lei 8.112/90. Conforme esse dispositivo, é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ato praticado pelo servidor ensejar a aplicação de penalidades mais severas, como suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão. Esta medida é adotada para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios fundamentais no direito administrativo.
O conhecimento da Lei 8.112/90 é essencial para resolver questões relacionadas a agentes públicos em concursos. A precisão na compreensão da norma e a identificação dos dispositivos legais aplicáveis são cruciais para o sucesso do candidato em questões como esta.