Leia com atenção as afirmativas abaixo: I - No inquérito ad...
I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.
III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. CERTO
II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada. ERRADO, depois da conclusão
III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. CERTO
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem. ERRADO, aqui está tratando da sindicância e não do PAD. (O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá (30) trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até (15) quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.)
Assinale a alternativa CORRETA.
Gostaria de saber onde acho isso na lei, se alguém puder me orientar eu agradeço.
I - (CORRETA). Art. 156, caput, da Lei 8.112/1990.
Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
II - (ERRADA). Na verdade, o servidor que responder a processo disciplinar apenas poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada, a teor do art. 172, caput, da Lei 8.112/1990.
III - (CORRETA). Art. 159, § 2º, da Lei 8.112/1990.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
IV - (ERRADA). O prazo para a conclusão não poderá exceder 60 (sessenta) dias. Art. 152, caput, da Lei 8.112/1990.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Alternativa correta: C - Somente as afirmativas I e III estão corretas.
A questão aborda conhecimentos sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme disciplinado pela Lei nº 9.784/1999 e outras normas pertinentes. Vamos analisar as afirmativas:
Afirmativa I: Esta afirmativa está correta e diz respeito aos direitos do servidor durante o inquérito administrativo, que é uma fase do PAD. É garantido ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, tendo a possibilidade de exercer sua defesa técnica, o que inclui arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas, bem como formular quesitos em caso de prova pericial.
Afirmativa II: Esta afirmativa está incorreta. A exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária de um servidor que esteja respondendo a processo disciplinar não poderá ser processada enquanto não for concluído o processo e cumprida a penalidade, se houver. Isso é importante para que o PAD tenha a efetividade necessária e possa alcançar seus objetivos, sem que o servidor se esquive das responsabilidades ao solicitar exoneração ou aposentadoria.
Afirmativa III: Esta afirmativa está correta. Ela reflete os direitos do procurador do servidor acusado em um processo disciplinar. O procurador tem o direito de estar presente durante o interrogatório e inquirição das testemunhas, mas não pode interferir diretamente nas perguntas e respostas. No entanto, é permitido que o procurador reinquira as testemunhas, o que deve ser feito através do presidente da comissão, garantindo assim o contraditório e a ampla defesa.
Afirmativa IV: Esta afirmativa está incorreta. O prazo para conclusão do processo disciplinar é de até 60 dias, contados da data de instauração do processo, podendo ser prorrogado por igual período, conforme disposto no art. 152 da Lei nº 8.112/1990. A questão pode induzir ao erro por informar um prazo diferente do previsto na legislação pertinente.
Portanto, a alternativa correta é a C, que afirma corretamente que apenas as afirmativas I e III estão corretas. Compreender os prazos, direitos e procedimentos do PAD é essencial para responder questões dessa natureza em concursos públicos.