Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086817
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre
Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086789
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa são ações ou omissões
dolosas que violam os deveres de honestidade, probidade e boa-fé.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a respeito dos referidos atos, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086761
Direito Administrativo
Durante atividade fiscalizatória exercida regularmente pela
autoridade pública competente, descobriu-se que a empresa
pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado
Beta, estava em descumprimento a um requisito de
transparência previsto na legislação de regência.
Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.
Nesse cenário, os requisitos de transparência apresentados a seguir estão elencados na Lei nº 13.303/2016, à exceção de um. Assinale-o.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086760
Direito Administrativo
O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de
licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo.
As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em
participar do certame público em consórcio, buscaram maiores
informações sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.
III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |
Q4086756
Direito Administrativo
Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência,
elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução
civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021, Ana concluiu corretamente que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Provas:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
|
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis |
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FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil |
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Q4086754
Direito Administrativo
João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que
Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais,
em situação não enquadrada como imprescindível para a
segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese
instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no
Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei
nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.
Q4086458
Direito Administrativo
No âmbito da execução de um contrato de
prestação de serviços de manutenção predial em
um instituto federal de educação, o fiscal técnico
identificou que o objeto foi executado apenas
parcialmente no período de referência,
constatando divergência quantitativa entre o
serviço efetivamente entregue e o constante na
medição apresentada pela empresa. A contratada
solicitou o atesto e o pagamento integral da fatura,
alegando o compromisso de regularizar as
pendências no ciclo subsequente. Com base nas
normas de Direito Financeiro e nas prerrogativas
da Administração Pública, qual conduta é mais
adequada para a gestão e fiscalização do contrato?
Q4086457
Direito Administrativo
O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato
de prestação de serviços de limpeza e conservação
com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a
celebração de convenção coletiva de trabalho que
estabeleceu um novo piso salarial para a categoria
profissional envolvida, impactando diretamente a
estrutura de custos da contratada. A empresa
protocolou pedido de recomposição de preços
acompanhado da memória de cálculo
correspondente. Com base nas normas que regem
a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o
procedimento técnico correto.
Q4085855
Direito Administrativo
Com base no Decreto nº 11.462/2023, que dispõe
sobre o Sistema de Registro de Preços para a
contratação de bens e serviços, assinale a
alternativa correta no que concerne à vigência da
ata de registro de preços e suas prorrogações.
Q4085854
Direito Administrativo
De acordo a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a quem cabe
a responsabilidade principal por implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar
e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos?
Q4085853
Direito Administrativo
O auditor de uma instituição pública federal de
ensino do Ceará analisa o processo de contratação
direta, por inexigibilidade, de determinada empresa
localizada em território nacional, subsidiária de
uma fabricante alemã, para manutenção de um
microscópio de alta tecnologia. Na instrução do
processo, ele identifica os seguintes documentos:
1. laudo técnico de necessidade; 2. atestado de exclusividade; 3. parecer jurídico favorável; 4. demonstrativo de dotação orçamentária; 5. autorização da autoridade competente.
Ao revisar a conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o auditor aponta que o processo não pode prosseguir porque falta o seguinte elemento obrigatório de instrução:
1. laudo técnico de necessidade; 2. atestado de exclusividade; 3. parecer jurídico favorável; 4. demonstrativo de dotação orçamentária; 5. autorização da autoridade competente.
Ao revisar a conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o auditor aponta que o processo não pode prosseguir porque falta o seguinte elemento obrigatório de instrução:
Q4085852
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu o diálogo
competitivo como uma nova modalidade de
licitação. Sobre as características e o rito
procedimental dessa nova modalidade, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. É aplicada quando a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, ou quando não possui condições de definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas da solução.
II. Na fase inicial, os licitantes são selecionados com base em critérios objetivos, e o diálogo serve para identificar os meios e as soluções mais adequadas para satisfazer as necessidades da Administração.
III. Trata-se de uma modalidade de uso comum e obrigatório para qualquer contratação de grande vulto, vinculando a Administração à contratação final de uma das soluções apresentadas, independentemente do custo.
I. É aplicada quando a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, ou quando não possui condições de definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas da solução.
II. Na fase inicial, os licitantes são selecionados com base em critérios objetivos, e o diálogo serve para identificar os meios e as soluções mais adequadas para satisfazer as necessidades da Administração.
III. Trata-se de uma modalidade de uso comum e obrigatório para qualquer contratação de grande vulto, vinculando a Administração à contratação final de uma das soluções apresentadas, independentemente do custo.
Q4085848
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), com as alterações
introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o ato do
agente público que consiste em perceber
vantagem econômica indireta, a título de comissão
ou gratificação, para omitir ato de ofício ou para
facilitar a liberação de pagamentos por serviços
contratados pela Administração, caracteriza
Q4085846
Direito Administrativo
Um servidor público ocupante do cargo técnico em
um Instituto Federal é aprovado em concurso
público para o cargo de Professor de Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico em outra instituição
federal. Considerando o regime de acumulação de
cargos e as normas da Lei nº 8.112/1990, assinale
a alternativa correta.
Q4085845
Direito Administrativo
No que tange ao poder disciplinar e ao regime de
prescrição das infrações administrativas previstos
na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público
Federal), assinale a alternativa correta.
Q4085844
Direito Administrativo
João, servidor público estável de um Instituto
Federal, foi aprovado em um novo concurso
público para o cargo de auditor em uma
Universidade Federal. Durante o estágio probatório
no novo cargo, João foi considerado inapto em
avaliação de desempenho e reprovado. De acordo
com a Lei nº 8.112/1990, a situação de João no
cargo anterior e no cargo novo resultará,
respectivamente, em
Q4085842
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar
um processo licitatório para a compra de
computadores, sob o argumento de que, embora o
processo esteja rigorosamente dentro da
legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia
no mercado tornou a compra daqueles modelos
específicos inconveniente para o interesse
pedagógico da instituição. Inconformada, a
empresa que estava prestes a vencer o certame
recorre ao poder judiciário para garantir a
contratação. Com base nas normas que regem o
Controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q4085841
Direito Administrativo
No que tange à Responsabilidade Civil do Estado
baseada na Teoria do Risco Administrativo,
considere o seguinte cenário: um viaduto
construído pela União desaba durante uma
tempestade, atingindo veículos que trafegavam no
local. A perícia técnica concluiu que, embora a
tempestade tenha sido severa (força maior), houve
uma falha de manutenção estrutural prévia
(conduta omissiva) que contribuiu decisivamente
para o desabamento. Diante da presença
concomitante de uma causa excludente e de uma
falha estatal, assinale a alternativa correta.
Q4085840
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, legalmente competente para movimentar
pessoal, decide remover de ofício um professor
estável do campus A para o campus B, localizado
a 500 km de distância. O ato foi formalmente
motivado como “necessidade de serviço para
suprir carência de docentes”. No entanto restou
comprovado em processo administrativo que o
campus B possuía excedente de professores na
área e que a verdadeira intenção do reitor era
afastar o referido docente de suas atividades
sindicais, com as quais o reitor divergia
publicamente. Diante do caso narrado, o ato de
remoção padece de vício de
Q4085839
Direito Administrativo
São elementos de validade do ato administrativo a
competência, a finalidade, a forma, o motivo e o
objeto. A inexistência de qualquer de seus
elementos poderá causar a invalidação do ato.
Considerando esses elementos, relacione as
colunas e assinale a alternativa com a sequência
correta.
1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o resultado que a Administração pretende atingir: o interesse público.
( ) É o modo pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada.
( ) É um elemento sempre vinculado, o que significa que o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Decorre da lei e é irrenunciável.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
É o que o ato decide, altera ou cria.
1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o resultado que a Administração pretende atingir: o interesse público.
( ) É o modo pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada.
( ) É um elemento sempre vinculado, o que significa que o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Decorre da lei e é irrenunciável.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
É o que o ato decide, altera ou cria.
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