Nos termos da Lei nº 8.429/1992, são sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa:

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que esta deve anular seus atos: 

Em relação aos atos de provimento de cargo público previstos na Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas a seguir:

I. Reversão: o servidor aposentado retorna mediante pedido ou no interesse da administração, respeitados os requisitos legais.
II. Reintegração: o servidor retorna após invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial.
III. Aproveitamento: o servidor em disponibilidade é reinstalado em cargo compatível.
IV. Recondução: o servidor não estável inabilitado no estágio probatório de novo cargo retorna ao cargo anterior.
Quais estão corretas?

Em relação à readaptação, prevista na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta. 

Durante uma auditoria em um município, constatou-se que uma determinada fundação pública de direito privado, criada por lei específica, estava atuando em projetos de interesse social, mas apresentava autonomia administrativa e financeira, inclusive firmando convênios em nome próprio. Ao mesmo tempo, verificou-se que as secretarias municipais exerciam funções típicas de apoio direto ao Prefeito, sem personalidade jurídica, dependendo do orçamento do ente municipal. Nesse contexto, conclui-se que: 

Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de fornecedores:

1. Favoreceu determinada empresa em uma licitação, mesmo sem comprovação de vantagem para o órgão;
2. Recebeu presentes de valor significativo de um fornecedor, sem informar a administração;
3. Utilizou veículos oficiais para fins particulares, sem autorização.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que classifica corretamente as condutas do servidor e as possíveis sanções aplicáveis:

Você é servidor em um órgão público responsável por atender solicitações de informações e gerir documentos administrativos. Um cidadão solicitou dados sobre os servidores que participaram de um determinado projeto, incluindo nome completo, cargo, lotação, salário, endereço residencial e telefone pessoal. Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), assinale a alternativa que descreve a conduta adequada do órgão público diante da solicitação.

Você é servidor responsável pelo setor de licitações de um órgão público municipal. Está sendo realizado um pregão eletrônico para aquisição de equipamentos de informática. Durante a execução do certame, surgiram dúvidas sobre as fases do pregão e as atribuições do pregoeiro e da equipe de apoio. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem das fases do pregão eletrônico e as funções do pregoeiro e da equipe de apoio.

Durante a elaboração do Plano Plurianual de um município histórico brasileiro, a Secretaria de Cultura propôs a revitalização de um antigo mercado municipal, construído em 1892, que se encontra em estado de abandono. O imóvel, embora não esteja tombado oficialmente, é reconhecido pela comunidade como símbolo da identidade local. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado apontou a ausência de registro patrimonial adequado do bem, o que compromete a transparência e a responsabilização sobre sua conservação.
Com base nos princípios da Administração Pública e nos conceitos de patrimônio público e tombamento, analise a situação descrita e assinale a alternativa que representa a medida adequada e juridicamente fundamentada para garantir a proteção do bem, sua correta gestão patrimonial e o respeito à memória coletiva. 

Você atua no setor de licitações de um órgão público e foi solicitado a orientar um novo servidor sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Para isso, apresente a ele as características básicas de cada uma das modalidades a seguir, relacionando a Coluna I (modalidades) à Coluna II (finalidades).

Coluna I − Modalidades
1. Pregão.
2. Concorrência.
3. Concurso.
4. Leilão.
5. Diálogo competitivo.

Coluna II − Finalidades
(__) Destinada à contratação de obras, serviços e compras em geral, com ampla disputa entre quaisquer interessados que comprovem requisitos mínimos.
(__) Destinada à aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por lances.
(__) Destinada à venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos, bem como de bens imóveis.
(__) Destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração.
(__) Destinada a contratações complexas, quando a Administração não consegue definir previamente a solução adequada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Durante uma licitação para contratação de serviços de limpeza em um órgão público estadual, um servidor responsável pelo processo recebeu convites frequentes para eventos sociais de representantes de uma das empresas concorrentes. Apesar de não ter alterado tecnicamente o resultado da licitação, a situação gerou questionamentos sobre a conduta do servidor. À luz dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

Durante a condução de uma sessão pública de pregão eletrônico para aquisição de materiais permanentes, o pregoeiro deve observar os procedimentos legais que garantem a transparência, a publicidade e a legalidade do certame. Com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 10.024/2019, assinale a alternativa correta quanto à condução da sessão pública.

Em uma secretaria municipal, o setor de compras recebeu a demanda para aquisição de novos computadores destinados ao atendimento ao público. O gestor do setor destacou que o processo deveria observar os princípios da economicidade, planejamento e legalidade. Assim, determinou que a equipe elaborasse estudo técnico preliminar, pesquisa de preços e planejamento anual de contratações antes de iniciar o procedimento licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e as boas práticas de gestão de compras públicas, assinale a alternativa correta: 

Um gestor público precisa contratar serviços de engenharia de média complexidade, estimados em R$1.200.000,00. Ele sugere adotar a modalidade convite, argumentando que já conhece três empresas capacitadas e quer agilizar o processo. À luz da Lei nº 14.133/2021 e de seus princípios, essa decisão é:

Situação hipotética: A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende realizar a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e a obtenção de licença ambiental, incluindo estudos de impacto ambiental para atividades turísticas (trilhas, cavernas, passeios) e planos de manejo de áreas naturais, como cavernas e áreas de preservação, para o aproveitamento sustentável do potencial turístico. Durante a preparação do edital, a equipe técnica discutiu sobre as obrigações do contratado e as condições específicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao licenciamento ambiental, reajuste de preços e programa de integridade.

Considerando a legislação, é CORRETO afirmar que: 

O município pretende contratar consultoria especializada em engenharia ambiental para projetos de recuperação de áreas degradadas. Nesse caso, por envolver avaliação qualitativa, a licitação deve adotar julgamento por melhor técnica ou técnica e preço. Analise as afirmativas a seguir sobre esse critério e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) O julgamento pode considerar a capacitação e experiência do licitante, comprovadas por meio de atestados de serviços já realizados.

( ) A atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa pode ser feita por banca designada, conforme critérios definidos em edital.

( ) O desempenho do licitante em contratações anteriores pode ser avaliado a partir de documentos comprobatórios e registros disponíveis no PNCP.

( ) A avaliação deve se restringir ao menor preço, pois a técnica não é critério aplicável em licitações de serviços de natureza intelectual.

( ) A banca de julgamento deve possuir, no mínimo, três membros, podendo ser formada por servidores públicos efetivos ou profissionais especializados supervisionados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

O município adjudicou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, convocando o licitante vencedor para assinatura do contrato. No entanto, o adjudicatário recusou-se, de forma injustificada, a assinar o termo dentro do prazo fixado em edital. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:

A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende adquirir aparelhos de sonorização e móveis para equipar e melhorar as escolas municipais. A equipe jurídica orientou que, por se tratar da aquisição de bens móveis comuns, o processo licitatório deve observar o critério de julgamento pelo menor preço.
Nessa situação, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada é:

Em um órgão público, a autoridade máxima deve designar agentes responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021. Para tanto, é necessário observar critérios relativos à qualificação, vínculo com o órgão e relação com licitantes ou contratados.

Com base na legislação, assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos que devem ser observados para a designação desses agentes: 

Considere as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna:

 1ª coluna

1. Termo de referência

2. Anteprojeto

3. Projeto básico

4. Matriz de riscos

2ª coluna 

( ) Deve incluir a listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsão de eventual termo aditivo, estabelecimento das frações do objeto em que há liberdade de inovação para obrigações de resultado e definição das frações em que não há liberdade para obrigações de meio, com aderência ao anteprojeto ou projeto básico.

( ) Deve incluir a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução e gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.

( ) Deve incluir demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos, definições do nível de serviço, condições de solidez, segurança e durabilidade, prazo de entrega, estética, parâmetros de adequação ao interesse público, proposta de concepção da obra, projetos anteriores, levantamento topográfico, pareceres de sondagem e memorial descritivo dos elementos construtivos.

( ) Deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, análises laboratoriais, estudos socioambientais, soluções técnicas detalhadas, identificação de serviços, materiais e equipamentos, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para planejamento da licitação e gestão da obra, além de orçamento detalhado do custo global da obra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo: