Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.401 questões
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Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Bentinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Agente Administrativo |
Q3645618
Direito Administrativo
Os princípios administrativos constituem diretrizes fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, funcionando
como parâmetros para a interpretação das funções administrativas no âmbito público. Eles não apenas reforçam a observância da
legalidade, mas também ampliam a compreensão sobre como o Estado deve agir em suas múltiplas funções. Ao mesmo tempo em que
delimitam o exercício do poder estatal, os princípios oferecem fundamentos para a construção de uma gestão pública mais coerente,
equilibrada e voltada ao interesse coletivo.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade.
PORQUE
II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O princípio da Eficiência na Administração Pública exige que o Estado atue de forma organizada, inovadora e focada na entrega de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, sempre visando o bem-estar da sociedade.
PORQUE
II- A busca do melhor desempenho possível em suas funções, utilizando os recursos públicos de forma econômica, ágil, eficaz e com qualidade na prestação dos serviços, é a maneira que o gestor público tem de atuar não só conforme a lei (legalidade), mas também de modo a produzir resultados que atendam às necessidades da sociedade da forma mais satisfatória possível.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São Bentinho - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Agente Administrativo |
Q3645617
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública representam fundamentos basilares que orientam e limitam a atuação do Estado, assegurando
que suas ações sejam sempre voltadas ao interesse coletivo. Eles funcionam como parâmetros para o bom funcionamento do Estado, de
modo a impedir abusos e garantir que o uso dos recursos públicos sejam utilizados de forma racional e responsável. Ao estabelecer tais
princípios, a Constituição Federal assegura que a gestão pública esteja comprometida com valores democráticos, fortalecendo a
confiança social e a legitimidade das instituições estatais. Esses princípios podem estar explícitos ou implícitos no ordenamento
jurídico, na doutrina e ou jurisprudência. Sobre os princípios explícitos da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta,
de forma CORRETA, aqueles explícitos na Constituição Federal.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |
Q3645566
Direito Administrativo
O estágio probatório é o período dos 3 (três) primeiros
anos de efetivo exercício em que o servidor, nomeado
para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso
público, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho, como condição para aquisição de estabilidade.
Em relação à Avaliação Especial de Desempenho, é correto afirmar que
Em relação à Avaliação Especial de Desempenho, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |
Q3645558
Direito Administrativo
Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade. O aproveitamento poderá
ser efetuado em
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |
Q3645086
Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo com atenção e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:
___________ é o ato oficial que estabelece diretrizes e normas para orientar as ações dos servidores, organizando processos internos e externos e assegurando a qualidade, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |
Q3645085
Direito Administrativo
O serviço postal e o serviço de telegrama no
Brasil são explorados pela União por meio de
empresa pública vinculada ao Ministério das
Comunicações. Entre as atribuições dessa
empresa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos (CNH categoria C, D ou E) |
Q3644394
Direito Administrativo
Durante a operação, Marcos percebe dano recente no
farol da motoniveladora. Pressionado por prazo, um
colega sugere "deixar pra lá" e seguir usando o
equipamento. Qual conduta está alinhada aos princípios
constitucionais da Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644147
Direito Administrativo
Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória
estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644146
Direito Administrativo
Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da
atividade administrativa.
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro - Edital nº 14 |
Q3643674
Direito Administrativo
O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou
desnecessário pelo órgão a que serve está sujeito a
determinação imposta pela Lei Orgânica do Município de
Belmonte/SC. Qual das alternativas abaixo cita essa
determinação?
Q3643564
Direito Administrativo
A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para
fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de
fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que
se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a
execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento
por mais de 120 dias.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3643563
Direito Administrativo
O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou
uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada
uma ruína ancestral de povos originários, ocasionando a revisão
do traçado previsto originalmente para a estrada e gerando
impactos financeiros no contrato. O contratado solicitou
equilíbrio econômico-financeiro, demonstrando os efeitos no
valor contratado.
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Q3643562
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido
alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por
intermédio da Lei nº 14.133/2021.
Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:
Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:
Q3643561
Direito Administrativo
Em razão da forte seca que atinge estados do nordeste do Brasil,
a administração pública federal anteviu a necessidade de
proceder à contratação de entidades privadas sem fins lucrativos
para a implementação de cisternas, garantindo o acesso à água
para consumo humano e produção de alimentos, a fim de
beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pelo evento
natural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3643560
Direito Administrativo
Com o objetivo de abastecer as repartições públicas federais
localizadas no Estado Alfa com novas e modernas cadeiras, de
forma a prestigiar a saúde no trabalho dos servidores públicos, a
administração pública federal pretende publicar edital de
licitação para a aquisição de milhares dos referidos bens comuns.
Registre-se que a contratação está avaliada em dois milhões de
reais e que se adotará, como critério de julgamento, o menor
preço. Ademais, os objetos a serem contratados possuem
padrões de desempenho e qualidade que podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3643540
Direito Administrativo
Considere que a União esteja em fase de implementação de um
abrangente programa nacional voltado à área de assistência
social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para
viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o
governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de
recursos públicos para apoiar a consecução das metas
estabelecidas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Q3643426
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A adoção de procedimentos objetivos e imparciais e a elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, que se baseiam exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, são mecanismo adotados na prática do controle exercido pela Administração Pública.
Q3643425
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
Os procedimentos para o pagamento em um contrato administrativo exigem a conformidade da entrega do bem ou da prestação do serviço com as condições estabelecidas, antes da liberação dos recursos.
Q3643424
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A fiscalização de contratos administrativos é uma atividade que se inicia apenas após o pagamento da primeira fatura, visto que, antes disso, não há compromisso financeiro.
Q3643423
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.
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