Considerando a Lei de Improbidade Administrativa após a Le...

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Q3767021 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas.



I. Para configurar improbidade, exige-se dolo nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios, afastada a responsabilização por culpa.


II. Acordo de não persecução civil integra o regime jurídico e pode ser celebrado conforme requisitos legais, com controle judicial de legalidade e publicidade adequada.


III. O prazo prescricional geral é de oito anos contado da prática do ato, com prescrição intercorrente vinculada a marcos objetivos de inércia processual.


IV. A dosimetria observa proporcionalidade e individualização, considerando gravidade, circunstâncias e benefício efetivamente auferido pelo agente público.


V. A perda da função pública efetiva-se com o trânsito em julgado e alcança o vínculo que o agente mantém com a Administração no trânsito em julgado, não apenas o cargo no qual praticou o ato.



Estão corretas as afirmativas: 

Alternativas