Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do estado em Direito Administrativo

Q1896302

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896302 Direito Administrativo

Para a configuração de ilícito civil de ordem patrimonial praticado pelo Estado, é necessário que haja

A

relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano verificado.

B

conduta humana de responsabilidade dolosa praticada por servidor público.

C

desequilíbrio de ordem econômica.

D

relação jurídica com terceiro.

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Q1892988

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892988 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A possibilidade de esta pessoa jurídica ajuizar ação de reparação de danos contra o agente público que de fato causou o prejuízo a terceiros, havendo dolo ou culpa de sua parte, é chamado(a):

A

Duplo grau de jurisdição.

B

Direito de regresso.

C

Caducidade.

D

Revogação.

E

Anulação.

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Q1875709

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |

Q1875709 Direito Administrativo

Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.

Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil

A

será subjetiva, por meio de ação de regresso.

B

não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana.

C

será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

D

será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.

E

não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.

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Responsabilidade civil do Estado: teoria, excludentes e exemplos

A responsabilidade civil do Estado é um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo, sendo frequentemente cobrada em provas de concursos públicos de nível médio e superior. Trata-se da obrigação que o poder público possui de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões de seus agentes, no exercício da função pública. O estudo desse tema exige a compreensão de seus fundamentos, modalidades e exceções, além da análise das principais situações práticas que envolvem o assunto.

Q1874050

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |

Q1874050 Direito Administrativo

Acerca do Regime Jurídico da Administração Pública, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto na Constituição, salvo a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.

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Q1873025

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873025 Direito Administrativo

Ricardo, motorista da Prefeitura de Santos, perdeu o controle do veículo e atropelou Maurício, que se encontrava sobre a calçada, levando-o a óbito. Maurício era solteiro, desempregado, morador de rua, mas deixou dois filhos maiores e independentes, que moram em outra região do País e com os quais não mantinha contato desde a infância. Ricardo foi absolvido da acusação de homicídio porque não restou comprovada a alegação de embriaguez e apurou-se que o acidente se deu por defeito mecânico no veículo. No entanto, os filhos de Maurício pretendem receber indenização por danos morais decorrentes da morte do pai. Assinale a alternativa correta.

A

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, de modo que, embora tenham direito a indenização, os filhos de Maurício não podem mais propor nenhuma ação.

B

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura, que tem responsabilidade objetiva.

C

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, de modo que os filhos de Maurício não têm direito a nenhuma indenização porque não restou comprovada a embriaguez do motorista da Prefeitura.

D

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura, que tem ação de regresso contra o motorista.

E

A sentença absolutória criminal faz coisa julgada no cível, mas os filhos de Maurício podem propor ação de indenização contra a Prefeitura e o motorista, porque este tem responsabilidade subjetiva e aquela tem responsabilidade objetiva.

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Q1868167

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868167 Direito Administrativo

José e João, inspetores de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento a mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro, compareceram ao local onde o réu André estava escondido e realizaram sua prisão captura. Após a leitura do mandado, André não ofereceu qualquer resistência. Os policiais civis o conduziam algemado até a viatura, quando surgiram dois vizinhos que espancaram André até sua morte, quedando-se omissos os policiais. Os filhos do agora falecido André buscaram atendimento na Defensoria Pública e ajuizaram ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a pretensão indenizatória:

A

merece prosperar, desde que comprovado que o evento danoso teria ocorrido mesmo se a vítima não estivesse sob sujeição de agentes estatais, incidindo a responsabilidade civil subjetiva por omissão;

B

merece prosperar, desde que comprovado que os policiais civis poderiam ter agido para evitar o resultado morte, mas optaram por não fazê-lo, incidindo a responsabilidade civil subjetiva por omissão;

C

merece prosperar, diante do dever especial do Estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia, incidindo a responsabilidade civil objetiva por omissão;

D

não merece prosperar, pois o resultado morte decorreu de ato ilícito de terceiro, que rompe o nexo de causalidade entre o dever de segurança especial da Administração e eventuais danos à vida, à integridade e à dignidade da vítima;

E

não merece prosperar, pois incide a excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva de terceiro, haja vista que o Estado não pode ser erigido a garantidor universal da não superveniência de qualquer ato ilícito.

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Q1866671

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866671 Direito Administrativo

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública,

A

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

B

para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.

C

são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.

D

a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.

Q1866071

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |

Q1866071 Direito Administrativo

Segundo a doutrina consagrada e a jurisprudência atualizada acerca do Direito Administrativo, assinale a alternativa ERRADA:

A

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, são as pedras de toque do Direito Administrativo os princípios da Supremacia do Interesse Público e Indisponibilidade do Interesse Público.

B

Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

C

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

D

Em caso de comprovado nepotismo cruzado, é indevida a nomeação de cônjuge do Prefeito ao cargo de Secretária Municipal.

E

É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.

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Q1863452

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1863452 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.
II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.
III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1862638

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862638 Direito Administrativo

O Art. 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil, trata da Responsabilidade Civil do Estado e dos particulares prestadores de serviços públicos. Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA

A

Força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro são excludentes da responsabilidade do Estado.

B

O Brasil adota, em regra, a Teoria do Risco Administrativo, que difere da teoria do risco integral eis que permite, no caso concreto, a verificação de excludentes de ilicitude.

C

A responsabilidade Civil do Estado bem como dos particulares prestadores de serviço público é objetiva, devendo provar-se, apenas, ação ou omissão, dano e nexo causal, não se provando o elemento subjetivo dolo ou culpa.

D

É permitido ao poder público o regresso contra o agente causador de responsabilidade civil, quando deverão ser provados os mesmos elementos necessários à apuração de responsabilidade do ente público, ou dos particulares prestadores de serviço público.

Q1862316

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862316 Direito Administrativo

A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização a terceiros, por dano causado por servidor estadual durante o exercício de suas atribuições funcionais, decorre da:

A

responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

B

teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde por qualquer prejuízo causado a terceiros.

C

responsabilidade solidária com o servidor estadual, desde que comprovado o dolo em sua conduta.

D

responsabilidade subjetiva do Estado, que independe de dolo ou de culpa do servidor.

E

responsabilidade objetiva do servidor estadual, o que gera o dever de o Estado indenizar, em razão da impessoalidade do agente público.

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Q1862088

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |

Q1862088 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

Certo

Errado

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Q1862087

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |

Q1862087 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente poderá ser responsabilizado quando seu agente atuar com dolo ou culpa grave.

Certo

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Q1862086

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |

Q1862086 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

Certo

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Q1862085

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |

Q1862085 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria civilista procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário.

Certo

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Q1862084

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - RN Prova: Quadrix - 2021 - CRT - RN - Agente de Fiscalização |

Q1862084 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .

A teoria da irresponsabilidade do Estado repousa fundamentalmente na ideia de soberania.

Certo

Errado

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Q1861039

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais | Direito Administrativo INSS |

Q1861039 Direito Administrativo

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

A

é inconstitucional, por ser expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.

B

mostra-se juridicamente impossível, em razão da ausência de conduta administrativa quando ocorre fuga de presídio.

C

deve ser reconhecida com base no risco integral, teoria amplamente adotada pela doutrina e pela jurisprudência nessa hipótese.

D

somente deve ser admitida se comprovado dolo específico de agente da administração em colaboração com a fuga.

E

depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.

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Q1860545

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860545 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações:
I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.

Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,

A

na situação I, haverá responsabilidade estatal na modalidade subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, uma vez patenteado o mau funcionamento do serviço que deveria evitar ou minorar o evento danoso.

B

em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade objetiva, baseado na teoria do risco administrativo.

C

na situação I, o ente estatal não será responsabilizado, pois se trata de situação de força maior, não imputável à atuação do Poder Público.

D

em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade subjetiva, desde que comprovada a culpa dos agentes públicos envolvidos nas atividades.

E

na situação II, o ente estatal não será responsabilizado, pois o nexo causal decorreu de comportamento de terceiro, no caso, o assaltante.

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Q1860218

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860218 Direito Administrativo

Um pedestre atravessou linha férrea em local inadequado, próximo a uma passarela, e veio a ser atropelado. O local da travessia não era cercado nem tinha fiscalização naquele momento, embora houvesse sinalização.

Considerando a situação hipotética apresentada e as causas excludentes e atenuantes de responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A

Se o local da travessia fosse cercado, não haveria responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário.

B

A responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário, em casos como o descrito, é objetiva.

C

Se o trecho da ferrovia em questão fosse devidamente cercado, sinalizado e fiscalizado, não haveria, em princípio, motivo para responsabilização da concessionária de transporte ferroviário.

D

Quando se constata culpa concorrente de vítima de atropelamento e de concessionária de transporte ferroviário, o dano moral daí resultante deve ser atribuído em 70% para a empresa e em 30% para a vítima.

E

No transporte ferroviário, a existência de cercas ao longo de ferrovia, mesmo que estas sejam vulneráveis, exclui a responsabilidade civil da concessionária.

Q1859626

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859626 Direito Administrativo

Matias, autoridade pública estadual, no exercício de suas competências administrativas, baixou portaria que acarretou danos à Maria.
Nessa situação hipotética, caso Maria ajuíze ação judicial contra o Estado, além do ato danoso de João, deverá comprovar

A

o respectivo dano sofrido.

B

o dano sofrido, o nexo de causalidade e a culpa de João.

C

o dano sofrido e o nexo de causalidade.

D

o dano sofrido, o nexo de causalidade e o dolo de João.

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