Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3746510

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746510 Direito Administrativo

Determinado município vem enfrentando dificuldades na execução direta de políticas públicas voltadas à coleta seletiva de resíduos sólidos. Diante disso, o prefeito cogita delegar essa atividade a uma entidade com maior autonomia técnica e administrativa, a fim de obter maior eficiência na gestão do serviço. Em reunião com o corpo técnico da secretaria de administração, foram discutidas as possibilidades para efetivar a ideia. Considerando as alternativas possíveis dentro da estrutura organizacional do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

Os termos descentralização e desconcentração têm o mesmo significado, mas são utilizados para esferas de governo diferentes.

B

Descentralização é a transferência da competência administrativa e legislativa às chamadas empresas públicas de caráter privado.

C

A descentralização só ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, por meio da criação de pessoas jurídicas da administração indireta, como autarquias.

D

A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.

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Q3746487

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Merendeira |

Q3746487 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, para ocupar um cargo ou emprego público de forma efetiva, é necessário:

A

Ser selecionado por meio de processo simplificado, sem exigência de Lei específica.

B

Ser indicado por autoridade política, sem necessidade de concurso público.

C

Ser aprovado em concurso público, salvo nos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

D

Ser contratado temporariamente, conforme decisão do gestor municipal.

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Q3746153

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746153 Direito Administrativo

A servidora Carla, lotada no setor de Recursos Humanos de uma autarquia estadual, passou a chegar constantemente atrasada, ausentando-se do local de trabalho sem autorização. Além disso, foi constatado que ela acessava o sistema interno para alterar informações funcionais de colegas, sem respaldo legal. Ao ser advertida verbalmente por sua chefia, Carla alegou que "não havia prejuízo ao serviço" e que "essas práticas eram comuns entre os servidores". Conforme as normas que regem a conduta dos servidores públicos, o comportamento do agente deve estar em conformidade com seus deveres, direitos e responsabilidades, de modo a garantir a legalidade, a eficiência e a ética no serviço público. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da servidora Carla:

A

Não configura infração funcional, pois não houve dano ao erário nem prejuízo comprovado ao serviço.

B

Está amparada pelo direito de autonomia funcional previsto para os servidores estáveis.

C

É irregular, pois viola deveres funcionais como assiduidade, pontualidade e observância das normas internas.

D

Apenas enseja advertência informal, por se tratar de comportamento sem impacto administrativo.

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Q3746150

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746150 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação pretende contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza e conservação predial para atender todas as escolas da rede municipal. Considerando que se trata da contratação de serviços comuns, a Administração busca maior competitividade e celeridade no processo licitatório, optando pelo uso de recursos eletrônicos para o recebimento das propostas.

De acordo com a situação apresentada e conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação correta para essa contratação é:

A

Diálogo competitivo, porque envolve detalhamento técnico do objeto antes da definição do contrato.

B

Concurso, já que se busca a melhor proposta técnica mediante julgamento de trabalhos.

C

Pregão, por se tratar de serviço comum, que permite disputa de lances e utilização de recursos eletrônicos.

D

Leilão, por ser utilizado para qualquer tipo de contratação.

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Q3746149

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746149 Direito Administrativo

A empresa Energisa Estadual S.A. foi criada com o objetivo de prestar serviços públicos de energia elétrica em todo o território estadual. Embora exerça uma atividade essencial à coletividade, a empresa foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimônio próprio. Seu capital é formado por recursos do Estado e de investidores privados, sendo o controle acionário do governo estadual. Considerando o conceito de Administração Pública direta e indireta, é correto afirmar que a empresa Energisa Estadual S.A. faz parte da:

A

Administração indireta, já que se trata de uma empresa privada contratada para fornecer energia elétrica ao governo estadual.

B

Administração direta, porque presta serviço público essencial e depende de recursos do orçamento do Estado.

C

Administração direta, pois está vinculada ao Poder Executivo e subordinada hierarquicamente ao governador.

D

Administração indireta, por ser uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado e controle estatal.

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Q3746148

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746148 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Jardim Verde realizou um processo seletivo para contratar servidores temporários. Durante a seleção, um dos candidatos percebeu que a esposa do secretário de administração, também inscrita, foi contratada mesmo sem atingir a pontuação mínima exigida pelo edital. Ao questionar a situação, o candidato foi informado de que a decisão partiu "por confiança pessoal do secretário". No âmbito da Administração Pública, a atuação dos agentes deve observar os princípios constitucionais. Esses princípios garantem que a gestão pública seja pautada na ética, na transparência, no respeito à lei e na busca de resultados em prol do interesse coletivo. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, o ato do secretário de administração fere diretamente o princípio da:

A

Impessoalidade, porque favoreceu interesse pessoal em detrimento do interesse público.

B

Legalidade, pois o servidor agiu conforme o que estava expressamente previsto na lei.

C

Publicidade, já que o ato foi divulgado amplamente, garantindo transparência.

D

Eficiência, pois demonstrou zelo e rapidez na contratação de pessoal.

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Q3746143

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746143 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma contratação pública, a Secretaria de Infraestrutura de um município identificou a necessidade de adquirir equipamentos de iluminação para vias urbanas. O valor estimado da contratação é de R$ 250 mil. A equipe técnica elaborou o termo de referência e optou pela modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. No entanto, o controle interno apontou que o processo não incluiu a pesquisa de preços com base em fontes confiáveis, nem justificativa técnica para a escolha do critério de julgamento. Além disso, o edital não previa cláusulas sobre gestão e fiscalização contratual. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A contratação está em desacordo com a nova lei, pois exige planejamento detalhado, justificativa do critério de julgamento e previsão de gestão contratual.

B

A ausência de pesquisa de preços não compromete a legalidade do processo, desde que o valor estimado esteja dentro da média histórica de contratações similares.

C

O critério de menor preço é vedado pela nova lei, sendo obrigatório o uso do critério de técnica e preço para todas as aquisições acima de R$ 500 mil.

D

O pregão eletrônico é inadequado para aquisição de bens comuns, devendo ser substituído pela concorrência pública.

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Q3745827

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745827 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderão

A

solicitar que lhes seja garantida defesa técnica, independentemente de seus atos terem sido objeto de submissão a análise jurídica de legalidade pelo órgão incumbido da representação do referido ente.

B

contar com defesa, judicial e extrajudicial, pela advocacia pública incumbida da representação jurídica do ente público que integram, no caso de terem praticado os atos impugnados com estrita observância das orientações do órgão de assessoramento jurídico.

C

responder objetiva e solidariamente com o ente público cuja estrutura administrativa integram, desde que demonstrado nexo de causalidade entre conduta e prejuízo apurado.

D

delegar as competências exercidas, inclusive para fins de isenção de responsabilidade, caso tenham solicitado expressa autorização para a prática dos atos impugnados.

E

pleitear que lhes seja destacada defesa técnica, restrita ao âmbito administrativo, desde que os atos impugnados tenham conteúdo decisório final e tenham sido prévia e especificamente submetidos a análise de viabilidade jurídica.

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Q3745820

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745820 Direito Administrativo

Sobre o nepotismo, é correto afirmar que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dentre os quais, a prática do nepotismo.

B

A restrição à investidura de parentes em cargos em comissão é matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, de modo que a deflagração do respectivo processo legislativo é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

E

É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíbe a participação em licitação ou a contratação, pelo ente público, de seus agentes políticos, de seus servidores públicos e de pessoas ligadas a qualquer um destes por vínculo de matrimônio ou parentesco, até o terceiro grau inclusive.

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Q3745799

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745799 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno

A

apenas a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios.

B

a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias.

C

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas por eles criadas.

D

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

E

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas.

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Q3745763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745763 Direito Administrativo

A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza

A

condenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.

B

declaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.

C

mandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.

D

constitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.

E

constitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.

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Q3745760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745760 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:

I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.

Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:

A

I, III e II.

B

I, II e III.

C

III, II e I.

D

II, I e III.

E

II, III e I.

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Q3745756

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745756 Direito Administrativo

Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência, a Administração, convoca os dois licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, não obtendo aceitação de nenhum deles. Incontinenti, negocia com ambos, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, intuito igualmente frustrado. Em seguida, adjudica o objeto em favor do segundo colocado e o convoca para celebrar o contrato nos termos da proposta por ele ofertada, o que por ele é igualmente recusado, sem justificativa. Ao final, acaba celebrando o contrato com o terceiro colocado, nos termos da proposta que este ofertou durante o certame.

Analisando-se tal situação, é correto concluir que:

A

apenas o licitante vencedor está sujeito à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, visto que aos demais classificados não é possível impor a celebração do ajuste.

B

a contratação do terceiro colocado é inválida, visto que somente seria possível caso ele aceitasse as condições proposta vencedora.

C

tanto o licitante vencedor quanto o segundo colocado estão sujeitos à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, em razão da recusa injustificada da celebração do ajuste.

D

não é possível aplicar sanção aos licitantes que recusaram a contratação, pois essa aplicação ofende o princípio constitucional da liberdade econômica.

E

a contratação direta do terceiro colocado é válida, desde que precedida de procedimento legal de dispensa de licitação.

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Q3745755

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745755 Direito Administrativo

Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:

1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.

Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,

A

apenas a segunda cobrança é juridicamente válida.

B

apenas a primeira cobrança é juridicamente válida.

C

ambas as cobranças são juridicamente válidas.

D

nenhuma das cobranças é juridicamente válida.

E

embora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.

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Q3745754

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745754 Direito Administrativo

Observe as seguintes descrições relativas a procedimentos auxiliares da licitação:

I. procedimento destinado, dentre outras finalidades, a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação;
II. procedimento iniciado por meio de edital de chamamento público para, dentre outras finalidades, coletar projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública;
III. procedimento destinado a propiciar, dentre outras finalidades, contratações paralelas e não excludentes.

Estamos nos referindo, respectivamente, aos procedimentos de

A

registro cadastral - registro de preços - pré-qualificação.

B

registro de preços - pré-qualificação - manifestação de interesse.

C

registro cadastral - manifestação de interesse - registro de preços.

D

manifestação de interesse - registro cadastral - credenciamento.

E

pré-qualificação - manifestação de interesse - credenciamento.

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Q3745753

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745753 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação

A

nas mesmas hipóteses de dispensa e inexigibilidade constantes da Lei Geral de Licitações e Contratos.

B

sempre que a realização de licitação contrariar as diretrizes do plano de negócios da empresa, aprovado pelo respectivo Conselho de Administração.

C

na contratação de insumos necessários ao desenvolvimento dos produtos, serviços ou obras diretamente relacionadas com seus objetos sociais.

D

quando a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

E

na hipótese de que a realização de licitação as coloque em manifesta desvantagem em relação a outras empresas do mesmo segmento econômico.

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Q3745730

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745730 Direito Administrativo

A organização administrativa diz respeito à forma como o Estado estrutura e distribui as suas funções, competências e entidades para a realização de suas atividades. A respeito da organização administrativa da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

B

A criação de uma autarquia exige autorização mediante decreto do Poder Executivo, e sua personalidade jurídica é de direito público.

C

A descentralização por colaboração ocorre quando um ministério transfere parte de suas competências a uma de suas secretarias internas, mantendo vínculo hierárquico direto.

D

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são exemplos de órgãos da Administração Direta, pois estão subordinadas aos ministérios correspondentes.

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Q3745729

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745729 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende realizar três licitações com objetos distintos, cada uma com características próprias, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, analise as situações a seguir.

Situação I: um órgão municipal deseja contratar empresa especializada para executar obra de engenharia civil, com valor estimado em um milhão de reais. A Administração busca garantir ampla competitividade e transparência no processo.

Situação II: um ente público estadual pretende adquirir computadores e impressoras para suas secretarias, com valor estimado em seis milhões de reais. Os bens são padronizados, amplamente disponíveis no mercado e o critério de julgamento será o menor preço.

Situação III: uma autarquia municipal pretende alienar uma frota de veículos oficiais considerados inservíveis, buscando arrecadar o maior valor possível com a venda.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, a modalidade de licitação mais adequada para cada situação.

A

Pregão (Situação I); Pregão (Situação II); e Leilão (Situação III).

B

Concorrência (Situação I); Pregão (Situação II); e Leilão (Situação III).

C

Concorrência (Situação I); Pregão (Situação II); e Concurso (Situação III).

D

Concorrência (Situação I); Concorrência (Situação II); e Concurso (Situação III).

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Q3745727

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745727 Direito Administrativo

Em dois processos administrativos tramitando no âmbito da prefeitura de Uberlândia, que versam sobre a execução de contratos de prestação de serviço firmados pela municipalidade, verificou-se a existência de despachos proferidos pelas autoridades competentes determinando a realização de medidas pelos respectivos gestores e fiscais dos contratos. No primeiro processo, constava a seguinte determinação: “avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades”. No segundo processo constava: “considerando que as tratativas iniciais para saneamento de irregularidades não foram suficientes para a regularização da situação, formalizar notificação por escrito à contratada estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas”. Levando em consideração o expressamente previsto no Decreto Municipal nº 20.154/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as medidas são de competência do fiscal de contrato.

B

Ambas as medidas são de competência do gestor de contrato.

C

A primeira medida é de competência do fiscal de contrato; a segunda medida é de competência do gestor de contrato.

D

A primeira medida é de competência do gestor de contrato; a segunda medida é de competência do fiscal de contrato.

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Q3745680

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |

Q3745680 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Sorteio.

B

Recondução.

C

Aproveitamento.

D

Nomeação.

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