Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 De ...
Texto 1
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16).
Texto 2
Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17).
A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
- Gabarito Comentado (1)
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- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 16: "Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976." A alternativa C corresponde diretamente a esse comando legal.
- Quando a alternativa reproduzir literalmente o art. 16 da Lei nº 13.303/2016, a tendência é de correção.
- Afirmações de livre escolha de administrador devem ser confrontadas com o art. 17, que exige reputação ilibada, notório conhecimento e outros requisitos legais.
- Se a questão atribuir competência exclusiva de nomeação sem apoio expresso nos dispositivos cobrados, não valide a alternativa por suposição.
- Não confunda submissão à Lei nº 6.404/1976 com ausência de disciplina própria da Lei nº 13.303/2016; o art. 16 diz expressamente: "Sem prejuízo do disposto nesta Lei".
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Comentários
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O Texto 1 afirma que: “O administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976.”
Isso significa que os administradores dessas entidades devem observar as regras previstas na Lei das Sociedades por Ações, como deveres fiduciários, responsabilidades e regras de governança.
Portanto: ✔ O administrador deve obedecer às normas da Lei nº 6.404/1976.
❌ Por que as demais estão incorretas?
A — “Qualquer pessoa pode ser administrador, independentemente de experiência.” Falso.
O Texto 2 exige:
- reputação ilibada;
- notório conhecimento.
- Ou seja, existem requisitos específicos.
B — “Os administradores são escolhidos apenas pelo presidente da empresa.” Falso.
A indicação depende de regras legais e estatutárias e normalmente envolve o Poder Público controlador, não uma escolha pessoal do presidente.
D — “Não há requisitos formais para a escolha de administradores.” Falso. O Texto 2 afirma exatamente o contrário:
✔ há requisitos formais de idoneidade e qualificação técnica.
Resposta final: C — O administrador deve obedecer às normas da Lei nº 6.404/1976.
Art. 16. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o administrador de empresa pública e de sociedade de economia mista é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
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