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Q3835391
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835391 Direito Administrativo
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 13.303/2016 define que a sociedade de economia mista é uma entidade de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima, com ações votantes majoritariamente controladas pelo poder público (Art. 4º).
Texto 2
Além das normas dessa Lei, a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários (Art. 4º, § 2º).
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 4º, § 2º: "Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976." Como o enunciado trata exatamente da sociedade de economia mista registrada na CVM, a consequência jurídica é a incidência também da Lei nº 6.385/1976, o que torna correta a alternativa C.

Tema central: Sociedade de economia mista
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria o art. 4º, caput, da Lei nº 13.303/2016, que define a sociedade de economia mista como entidade de direito privado "cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria" ao poder público. A exigência legal é de maioria das ações votantes em poder público, e não capital 100% público.
B
Errada
Está errada porque o art. 4º, caput, da Lei nº 13.303/2016 afirma que a sociedade de economia mista tem "criação autorizada por lei". Isso afasta a ideia de criação automática pelo poder público; a lei autoriza a criação, não a opera automaticamente.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o comando expresso do art. 4º, § 2º, da Lei nº 13.303/2016. O ponto decisivo não é uma construção interpretativa, mas a própria literalidade legal: havendo registro na CVM, a sociedade de economia mista também se submete às disposições da Lei nº 6.385/1976.
D
Errada
Está errada porque o art. 4º, caput, da Lei nº 13.303/2016 qualifica a sociedade de economia mista como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Portanto, não é entidade pública de direito público.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões clássicas: tratar sociedade de economia mista como se tivesse capital integralmente público, como se fosse pessoa jurídica de direito público, e como se a lei a criasse automaticamente; além disso, cobrou a literalidade de que a sujeição à Lei nº 6.385/1976 depende de registro na CVM.
Dica para questões semelhantes
  • Em sociedade de economia mista, confira no art. 4º da Lei nº 13.303/2016 três pontos separados: direito privado, forma de sociedade anônima e maioria das ações votantes pelo poder público.
  • Não confunda "criação autorizada por lei" com criação automática: autorização legal não elimina os atos constitutivos necessários.
  • Se a alternativa mencionar CVM, verifique se a questão cobra a regra específica do art. 4º, § 2º: o registro aciona a sujeição à Lei nº 6.385/1976.

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Comentários

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O Texto 2 informa claramente: “a sociedade de economia mista registrada na CVM está sujeita à Lei nº 6.385/1976, que regulamenta o mercado de valores mobiliários.”

Portanto:

✔ Se a sociedade de economia mista é registrada na CVM, ela fica submetida a essa lei.

➡ Alternativa C correta.

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