Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Le...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |
Q3833622
Direito Administrativo
Na avaliação dos serviços públicos prevista no art. 23 da Lei
n.º 13.460/2017, os serviços prestados pela prefeitura deverão
ser continuamente avaliados nos seguintes aspectos:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.460/2017, art. 23, caput, II: "Art. 23. Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;" O enunciado trata dos aspectos de avaliação previstos no art. 23, e a alternativa B coincide com o inciso II, razão pela qual deve ser marcada como correta.
Tema central: Avaliação de serviços públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 23 da Lei nº 13.460/2017 enumera critérios objetivos de avaliação dos serviços públicos, e "vontade arbitrária dos agentes públicos" não integra nenhum dos seus incisos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o inciso II do art. 23 da Lei nº 13.460/2017, que inclui a qualidade do atendimento prestado ao usuário entre os aspectos de avaliação dos serviços prestados.
C
Errada
Incorreta. O art. 23 da Lei nº 13.460/2017 traz critérios objetivos de avaliação dos serviços públicos, e "afinidade política do usuário com o agente público" não integra o rol legal.
D
Errada
Incorreta. A lei prevê, no art. 23, IV, "quantidade de manifestações de usuários", mas a alternativa altera o conteúdo normativo ao falar em "número de manifestações recebidas no ano anterior".
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade da lei e tentou induzir erro com formulação aproximada na alternativa D, que acrescenta limitação temporal inexistente no art. 23.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar aspectos previstos em lei, verifique se a alternativa reproduz a redação legal sem acréscimos.
- Em enunciados sobre avaliação de serviços públicos, descarte critérios subjetivos que não estejam previstos no rol normativo.
- Se a alternativa parecer próxima do texto legal, observe se houve inserção de expressão restritiva não prevista na lei.
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