A Lei nº 8.042/1990 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Economistas Domésticos, conferindo-lhes competências para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional.

Assinale a alternativa que expressa atribuições do Conselho Federal, em consonância com o texto legal e necessárias à padronização nacional. 

As normas de conduta funcional e integridade pessoal, no serviço público, apresentam como objetivo prevenir os desvios de condutas éticas e morais de natureza administrativa, civil ou criminal por meio da prática de posturas, comportamentos ou atos que configurem anormalidades, irregularidades e ilegalidades que possam resultar em inconformidade funcional, improbidade administrativa e/ou corrupção. Quanto aos princípios fundamentais da conduta pública profissional, funcional e pessoal dos agentes públicos que atuam no município de Tauá, analise as seguintes definições:

I. fidelidade ao interesse público: realização de ações e desempenho de suas funções com respeito ao cidadão, espírito competitivo e explícita intenção de promoção do bem coletivo e individual;

II. moralidade: atuação de acordo com as disposições legais e as normas regulamentares, portando-se com astúcia e compostura pública;

III. impessoalidade: atuação, com senso de coletividade e justiça, sem perseguição ou proteção de pessoas, grupos, setores ou segmentos;

IV. dignidade e decoro: atuação, com decência em suas ações, preservando a honra e a dignidade em suas atitudes administrativas e sociais.

Estão corretas somente as definições contidas em

Em relação às compras da agricultura familiar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar ‒ PNAE‒, a Lei nº 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 (alterada pela Resolução CD/FNDE nº 20, de 02 de dezembro/2020 e Resolução CD/FNDE nº 21/2021), preveem 

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário:

1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
3. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
4. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Em um processo ético-profissional, o Conselho Regional de Medicina Veterinária ‒ CRMV ‒ decide aplicar a pena de suspensão do exercício profissional a um médico veterinário. Conforme o Código de Ética do Médico Veterinário, essa decisão deve ser

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, como a MSGÁS. Sobre os contratos administrativos regidos por esta lei, assinale a alternativa correta: 

Como fiscal de contratos na MSGÁS, o Técnico de Processos Organizacionais deve ter profundo conhecimento da Lei nº 13.303/2016. Em um cenário, a contratada para a manutenção da frota de veículos apresenta atrasos reiterados na entrega de serviços essenciais, comprometendo a disponibilidade dos veículos e a operação da Companhia, e após diversas notificações, a situação persiste. Diante deste quadro de inadimplência grave, quais as ações corretas que o fiscal do contrato deve propor à administração da MSGÁS, com base na Lei 13.303/2016?  

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integridade dos bens de uso comum, implementou um plano sistêmico de fiscalização e proteção de praças, parques e logradouros públicos. O programa compreende a instalação de sistemas de videomonitoramento, o emprego de guardas municipais em rondas ostensivas e ações de educação cidadã voltadas à preservação dos espaços coletivos. A legislação local correlata disciplina ainda sanções administrativas pelo descumprimento das normas de conservação e uso responsável.

À luz das competências municipais e dos princípios da legalidade, razoabilidade e poder de polícia administrativa, aponte a alternativa INCORRETA. 

Em meio a uma operação em ambiente urbano com alta densidade populacional, agentes da Guarda Municipal são mobilizados para conter indivíduos armados refugiados em edificação residencial. A intervenção, além de demandar resposta imediata e eficaz, deve observar rigorosamente os princípios estruturantes do uso diferenciado da força — legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação, consagrados nos protocolos internacionais de direitos humanos e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. Tais princípios orientam a atuação estatal na contenção de ameaças, impondo limites normativos e técnicos à atuação coercitiva.

Considerando essas diretrizes e sua aplicação no contexto da segurança pública municipal, aponte a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas sobre contratações e obras públicas:

I. A fase preparatória exige estudos técnicos, gerenciamento de riscos, estimativa de custos e, quando aplicável, matriz de riscos.
II. O Portal Nacional de Contratações Públicas centraliza publicações e dados para transparência e controle.
III. Os critérios de julgamento incluem menor preço, técnica e preço, maior retorno econômico e melhor técnica.
IV. Nas contratações integradas, o edital deve conter anteprojeto e matriz de riscos; nas semiintegradas, o edital deve conter projeto básico e matriz de riscos.
V. A execução contratual dispensa fiscalização quando o contratado é qualificado.

Estão corretas as afirmativas: 

Em relação ao provimento e à investidura em cargo efetivo no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Castelo, assinale a alternativa que combina corretamente forma de provimento originário, ato de investidura e estágio probatório. 

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas.

I. Para configurar improbidade, exige-se dolo nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios, afastada a responsabilização por culpa.

II. Acordo de não persecução civil integra o regime jurídico e pode ser celebrado conforme requisitos legais, com controle judicial de legalidade e publicidade adequada.

III. O prazo prescricional geral é de oito anos contado da prática do ato, com prescrição intercorrente vinculada a marcos objetivos de inércia processual.

IV. A dosimetria observa proporcionalidade e individualização, considerando gravidade, circunstâncias e benefício efetivamente auferido pelo agente público.

V. A perda da função pública efetiva-se com o trânsito em julgado e alcança o vínculo que o agente mantém com a Administração no trânsito em julgado, não apenas o cargo no qual praticou o ato.

Estão corretas as afirmativas: 

Quanto à terceirização no âmbito da Administração Pública, NÃO está de acordo com o entendimento vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ônus da prova: 

Julgue os itens a seguir, conforme os preceitos estabelecidos para os contratos administrativos e licitações:
I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
II. A expressão “contrato administrativo” é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob o regime de direito público ou privado. Já a expressão contratos da Administração envolve os ajustes firmados sob a égide da supremacia do interesse público.
III. O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações de pré-qualificação e de procedimento de manifestação de interesse seguirá o mesmo trâmite das licitações.
IV. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição prescindível para a eficácia do contrato e seus aditamentos. Quando realizada, deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de licitação, ou 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Estão CORRETAS as afirmativas: 

No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA: 

Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:
I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.
II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.
III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.
IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Em processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico: 

A AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) não atua na regulação do serviço de: