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Q66269
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
Q66262
Direito Administrativo
Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:
Q64957
Direito Administrativo
Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RS
Prova:
FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q63052
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo emanado da Administração
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RS
Prova:
FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q63051
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a
Ano: 2010
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 1 |
Q62162
Direito Administrativo
A Administração Federal, por entender inconveniente a manutenção de portaria, decide desconstituí-la. Sobre os efeitos dessa decisão administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |
Q61535
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RS
Prova:
FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q61195
Direito Administrativo
Indique a alternativa que completa a seguinte afirmação: Finalidade e motivo são ...... do ato administrativo.
Q61000
Direito Administrativo
A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, está em consonância direta com o princípio da
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-ES
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q60839
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.
Q60659
Direito Administrativo
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |
Q60255
Direito Administrativo
Assinale a opção correta quanto à classificação, aos requisitos dos atos administrativos e à teoria dos motivos determinantes.
Q59861
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
administração pública, julgue os itens a seguir.
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.
Q59860
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.
administração pública, julgue os itens a seguir.
No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q59097
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:
I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração.
II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de nulidade.
III. Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos.
IV. Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato.
Está correto o que consta APENAS em
I. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, ser delegada e avocada, desde que o permitam as normas reguladoras da Administração.
II. A forma é o revestimento que exterioriza o ato administrativo e consiste, portanto, em requisito vinculado. Logo, a inexistência da forma, vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de nulidade.
III. Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos.
IV. Caso a Administração revogue várias autorizações de porte de arma, invocando como motivo o fato de um dos autorizados ter se envolvido em brigas, referida revogação só será válida em relação àquele que perpetrou a situação fática geradora do resultado do ato.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RS
Prova:
FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q58787
Direito Administrativo
NÃO se inclui entre os atos normativos emanados do Poder Executivo:
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Provas:
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia
|
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem |
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina |
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho |
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística |
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia |
FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q58428
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:
I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.
II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.
III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.
IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.
Está correto o que consta APENAS em
I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.
II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.
III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.
IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Provas:
CESPE - 2010 - AGU - Contador
|
CESPE - 2010 - AGU - Administrador |
Q58233
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O ato discricionário permite liberdade de atuação administrativa, a qual deve restringir-se, porém, aos limites previstos em lei.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Provas:
CESPE - 2010 - AGU - Contador
|
CESPE - 2010 - AGU - Administrador |
Q58231
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
É facultado ao Poder Judiciário, ao exercer o controle de mérito de um ato administrativo, revogar ato praticado pelo Poder Executivo.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Provas:
CESPE - 2010 - AGU - Contador
|
CESPE - 2010 - AGU - Administrador |
Q58230
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.
O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
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