Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q4088793

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4088793 Direito Administrativo

Formado em Administração, você passou no concurso de agente para uma instituição financeira da União, que opera enquanto uma empresa pública federal, e trabalhou nessa instituição por 7 anos. Contudo, atualmente, foi aprovado para o cargo de Analista Administrativo de uma Universidade Federal. Em conversa com colegas, informaram-lhe que você não precisa de exoneração ou desligamento, pois, segundo eles, ambas pertencem ao mesmo órgão público federal, o que caracterizaria apenas uma mudança de lotação dentro da União. Considerando a estruturação e as características dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os colegas estão corretos, pois ambas são órgãos integrantes da Administração Direta e, nesse caso, a movimentação do servidor poderia ocorrer por ato administrativo simples de transferência interna, sem necessidade de desligamento formal.

B

Os colegas estão corretos, pois tanto empresas públicas quanto autarquias não possuem personalidade jurídica própria, dependendo inteiramente da União para firmar contratos, administrar seus bens e responder em juízo, o que torna desnecessária a exoneração.

C

Os colegas estão equivocados, já que a empresa pública federal tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, enquanto a autarquia é pessoa jurídica de direito público, ambas dotadas de personalidade própria distinta da União, exigindo exoneração e posse em novo cargo.

D

Os colegas estão corretos, pois a empresa pública federal tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, enquanto a autarquia é pessoa jurídica de direito público, ambas dotadas de personalidade própria, contudo pertencentes à União, o que não exige exoneração do cargo, mas apenas uma posse, mediante apresentação da transferência para o outro cargo da autarquia.

E

Os colegas estão equivocados, pois a instituição financeira, ainda que seja formalmente uma empresa pública, compõe parte da Administração Direta, de modo que sua relação com a universidade federal permitiria uma mudança de lotação, sem necessidade de desligamento formal ou de um novo concurso público.

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Q4066977

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066977 Direito Administrativo

Sob o horizonte estabelecido estatuto dos servidores públicos do município de Douradina, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

"Art. 86. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I - __________ - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

A

Autarquia.

B

Sociedade de economia mista.

C

Empresa pública.

D

Fundação pública.

E

Sociedade de economia paralela.

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Q4033551

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033551 Direito Administrativo

A Administração Pública no Brasil é estruturada em entidades da Administração Direta e Indireta, cada uma com características jurídicas próprias. Sobre a composição e características da Administração Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I.A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas criadas por lei específica ou com sua criação autorizada por lei.
II.As autarquias, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, que desempenham atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
III.As empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, são pessoas jurídicas de direito privado, mas com capital social integralmente detido pela União.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4033544

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033544 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira é composta pela Administração Direta e Indireta. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar funções estatais de forma descentralizada. Analise as afirmativas a seguir sobre essas entidades.

I.Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para executar atividades típicas da Administração Pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
II.Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital 100% público, criadas para a exploração de atividade econômica ou, por vezes, para a prestação de serviços públicos.
III.Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é dividido entre o poder público e acionistas privados, sendo sempre organizadas sob a forma de Sociedade Anônima.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4032519

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |

Q4032519 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira estrutura-se em Direta e Indireta. Esta última, fruto da descentralização administrativa, é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, criadas por lei para fins específicos. A Administração Indireta inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada qual com regime jurídico próprio, definido pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei 200/1967.
Diante desse contexto de compreensão da estrutura da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta possui autonomia administrativa e financeira absoluta em relação ao ente federativo que a criou mediante lei específica, não se sujeitando a qualquer forma de controle finalístico, supervisão ministerial ou vinculação hierárquica com os órgãos da administração direta centralizadora.

B

A administração direta é constituída pelos órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria que integram a estrutura interna dos entes federativos e exercem atividades administrativas de forma centralizada, enquanto a administração indireta é constituída por entidades dotadas de personalidade jurídica própria criadas por lei específica, abrangendo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A administração direta é constituída exclusivamente pelos órgãos integrantes do Poder Executivo federal da União, não abrangendo os órgãos estaduais, distritais e municipais que integram necessariamente a administração indireta de seus respectivos entes federativos conforme organização constitucional da federação brasileira.

D

A administração indireta é constituída apenas e exclusivamente por entidades de direito privado criadas especificamente para exploração direta de atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada, não abrangendo as autarquias e fundações públicas que integram obrigatoriamente a administração direta centralizada.

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Q4019366

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019366 Direito Administrativo

Sobre a classificação da pessoa jurídica denominada Município, assinale a alternativa falsa:

A

trata-se de pessoa jurídica de direito público interno;

B

integra somente a Administração Direta;

C

recebe a mesma classificação do Estado de Minas Gerais;

D

integra a Administração Direta e Indireta.

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Q4019362

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019362 Direito Administrativo

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que desempenham atividades de interesse público, sem integrarem formalmente a Administração Pública, embora recebam incentivo estatal. Essas entidades pertencem ao chamado:

A

Agência.

B

Fundação.

C

Autarquia.

D

Terceiro Setor.

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Q4019361

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019361 Direito Administrativo

As Organizações Sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que colaboram com o Poder Público na execução de atividades de interesse coletivo. Nesse sentido, as Organizações Sociais:

A

atuam sem finalidade lucrativa.

B

integram a estrutura da Administração Pública.

C

exercem diretamente funções típicas de Estado.

D

possuem natureza jurídica de direito público.

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Q4019354

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019354 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública indireta, existem entidades de direito público criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, destinadas à execução de atividades típicas do Estado. Essas entidades são chamadas de:

A

Autarquias.

B

Empresas públicas.

C

Organizações sociais.

D

Sociedades de economia mista.

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Q4019353

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019353 Direito Administrativo

Sobre a Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem firmar contratos administrativos com a Administração Direta.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

C

A Administração Direta é formada pelas pessoas políticas da Federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e pelos órgãos que compõem suas estruturas organizacionais.

D

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital integralmente público.

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Q4019352

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019352 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta:

A

Somente por lei específica pode ser criada uma autarquia.

B

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

C

A principal diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é que a primeira possui capital misto, enquanto a segunda tem capital exclusivamente público.

D

As sociedades de economia mista são proibidas de criar subsidiárias.

Q4019351

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019351 Direito Administrativo

São exemplos de entidades da Administração Indireta:

A

Ministérios e Secretarias Estaduais.

B

Autarquias e Empresas Públicas.

C

Presidência da República e Governos Estaduais.

D

Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.

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Q4019348

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019348 Direito Administrativo

Carla foi aprovada em um concurso público e passou a integrar, de forma efetiva, um órgão da Administração Pública que apresenta as seguintes características: a) é um serviço autônomo; b) foi criado por lei; c) possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios; d) executa atividades típicas do Estado, exigindo gestão administrativa e financeira descentralizada. Nessa situação, Carla passou a fazer parte de uma:

A

Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado.

B

Organização social, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

C

Autarquia, pessoa jurídica de direito público.

D

Entidade paraestatal, com vínculos jurídicos com o poder público por meio de convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou instrumento semelhante.

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Q4019347

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019347 Direito Administrativo

No contexto da gestão pública, o Terceiro Setor diz respeito a:

A

Organizações privadas com fins lucrativos que atuam no mercado.

B

Entidades públicas responsáveis pela prestação de serviços essenciais.

C

Organizações sem fins lucrativos que colaboram com o poder público na promoção do bem-estar social.

D

Empresas estatais que operam em áreas consideradas estratégicas.

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Q4019346

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019346 Direito Administrativo

O chamado Terceiro Setor reúne entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em atividades de interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de organização pertencente a esse setor:

A

Organizações Não Governamentais (ONGs) e Fundações.

B

Empresas Públicas e Sociedades Anônimas.

C

Prefeituras e Governos Estaduais.

D

Instituições Federais de Ensino Superior e Autarquias.

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Q3987509

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987509 Direito Administrativo

Um docente, italiano e doutor, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente dos campi que integram o IFPB, com cinco anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica, atuando na Carreira do Magistério do Ensino Básico, deseja ser reitor. Com base na Lei nº 11.892/2008, esse docente poderá se candidatar ao cargo desejado?

A

Não, tendo em vista que, para se candidatar ao cargo de reitor, é necessário ter pós-doutorado.

B

Não, tendo em vista a ausência de cumprimento de tempo mínimo de serviço, que é de dez anos.

C

Sim, pois o cargo de reitor pode ser ocupado por qualquer servidor efetivo do Instituto Federal, independentemente de ser docente.

D

Não, tendo em vista que, para ocupar o cargo de reitor, é necessário ter nacionalidade brasileira.

E

Sim, pois a lei exige apenas que o docente seja efetivo, doutor e tenha cinco anos de exercício em instituição federal.

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Q3986677

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986677 Direito Administrativo

Determinado município brasileiro possui relação com banco público federal, com natureza jurídica de empresa pública, que realiza o pagamento aos servidores e empregados públicos e também centraliza outras contas comuns do referido município. Tendo isso em vista e considerando a regulação legal e doutrinária acerca do mandado de segurança e das empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público federais, desde que para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte dos dirigentes ou autoridades de tais instituições.

B

O município pode impetrar mandado de segurança contra ato materialmente administrativo de empresa pública federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas no edital violem leis municipais de zoneamento municipal e legislação municipal.

C

O município pode ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela contra ato materialmente administrativo de empresa pública federal, tal qual uma licitação cujas regras fixadas no edital violem leis municipais de zoneamento municipal e legislação municipal, não cabendo mandado de segurança.

D

No caso de impetração de mandado de segurança pelo município contra empresa pública federal classificada como banco público, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 dias, preste as informações.

E

A empresa pública que se relaciona com o município é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, podendo suas ações serem negociadas em bolsa, desde de que mantido o controle acionário majoritário para a União.

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Q3985179

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985179 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094/2023, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual é aplicável a

A

estagiários e bolsistas que prestem serviços na Administração Pública Estadual.

B

secretários de estado e seus equivalentes hierárquicos no âmbito municipal.

C

terceirizados e outros prestadores de serviços vinculados à União.

D

presidentes, diretores e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Pública indireta federal, estadual e municipal.

E

empregados públicos de outros entes federados, mas que atuam no território estadual potiguar.

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Q3984667

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984667 Direito Administrativo

Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que

A

a empresa pública é uma instituição que exerce atividade econômica e deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, atuando na gestão portuária.

B

por atuar sob regime de direito privado, a empresa pública pode estabelecer normas próprias e não precisa seguir os regulamentos da autoridade marítima e aduaneira.

C

a empresa pública, ao administrar o porto, substitui o papel dos órgãos de fiscalização federais, exercendo controle pleno sobre entrada e saída de mercadorias.

D

a delegação da gestão portuária à empresa pública implica autonomia total, inclusive para modificar diretrizes da política nacional de transportes.

E

por ser uma empresa pública é isenta de licitação e pode contratar diretamente prestadores de serviço, com base em critérios internos.

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Q3981820

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981820 Direito Administrativo

O art. 1º da A Lei de Acesso à Informação estabelece o rol de quem deve observá-la. NÃO integram este rol:

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo.

B

os órgãos públicos integrantes do Legislativo, incluindo as Cortes de Contas.

C

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

D

as entidades privadas com fins lucrativos.

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