A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelec...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRT-03
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |
Q3872575
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece a obrigatoriedade da Transparência Ativa
para órgãos e entidades públicas. Analise as afirmativas
a seguir sobre os itens que devem constar
obrigatoriamente nos sítios oficiais na internet,
independentemente de solicitação:
I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em:
I. É obrigatória a divulgação da estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, garantindo a acessibilidade do cidadão aos serviços prestados.
II. Os órgãos devem divulgar o registro das despesas, mas estão dispensados de publicar informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados, pois estes contêm dados comerciais estratégicos dos fornecedores.
III. Deve ser divulgada a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em: