Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q620537

Ano: 2011 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: Nosso Rumo - 2011 - Prefeitura de Mairinque - SP - Advogado |

Q620537 Direito Administrativo

Considerando-se o desfazimento do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E

Em qualquer situação, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q486559

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486559 Direito Administrativo

A Administração Pública no sentido material, funcional e objetivo enseja a natureza da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Assim, a Administração Pública encarna a própria função administrativa. Logo, é INCORRETO afirmar que

A

o Poder Legislativo e o Poder Judiciário podem praticar, atipicamente, funções administrativas.

B

está incerta na função administrativa a possibilidade de edição de atos gerais, tais como decretos regulamentadores.

C

a função administrativa está sob a égide do direito público, de forma prevalente.

D

os atos emanados pela Administração Pública comportam revisão pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

E

a função administrativa é passível de controle interno e de controle externo.

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Q446903

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446903 Direito Administrativo

O desfazimento de atos administrativos pela própria Administração Pública por razões de conveniência e oportunidade denomina-se

A

revogação.

B

anulação.

C

homologação.

D

convalidação.

E

cassação.

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Q446891

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446891 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.

A

habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo

B

competência, tutela, motivo, forma e vinculação

C

forma, finalidade, vinculação e decisão

D

competência, finalidade, forma, motivo e objeto

E

habilitação, forma, tutela, motivo e decisão

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Q432542

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.

C

O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

D

A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

E

Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

Q364717

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364717 Direito Administrativo

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da seguinte espécie de extinção:

A

anulação

B

cassação

C

revogação

D

caducidade

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Q364716

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364716 Direito Administrativo

Segundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:

A

vinculados e discricionários

B

complexos e compostos

C

de império e de gestão

D

gerais e individuais

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Q364715

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364715 Direito Administrativo

A característica do ato administrativo segundo a qual os atos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, corresponde à:

A

imperatividade

B

auto-executoriedade

C

vinculação

D

presunção de legitimidade

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Q364548

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |

Q364548 Direito Administrativo

Quando a retirada de um ato ocorre por força do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida, dá- se o nome de:

A

anulação

B

cassação

C

revogação

D

caducidade

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Q364547

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |

Q364547 Direito Administrativo

O instrumento formal através do qual a Administração expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade particular corresponde à prática da seguinte espécie de ato administrativo:

A

alvará

B

portaria

C

provimento

D

deliberação

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Q364546

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |

Q364546 Direito Administrativo

Em certos atos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos de conveniência e à oportunidade relacionados com o mérito administrativo e que abrangem os seguintes elementos:

A

competência e forma

B

forma e motivo

C

motivo e objeto

D

competência e objeto

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Q360812

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS Prova: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal |

Q360812 Direito Administrativo

A doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), leciona que o ato administrativo é espécie de ato jurídico que apresenta atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que NÃO corresponde a atributo dos atos administrativos.

A

Sujeição a regime jurídico de direito público.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Auto-executoriedade.

E

Atipicidade.

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Q322935

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322935 Direito Administrativo

São requisitos do ato administrativo:

A

competência, finalidade e autoexecutoriedade.

B

finalidade, competência e forma.

C

forma, motivo e imperatividade.

D

objeto, forma e imperatividade.

E

legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

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Q322929

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322929 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada

A

pela Administração Pública.

B

pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

C

somente pelo Poder Judiciário.

D

pelo Poder Judiciário, após análise do Tribunal.

E

pelo Poder Judiciário, após ouvir o Ministério Público.

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Q322909

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322909 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário é um ato

A

arbitrário, de competência do chefe do Poder Executivo.

B

ilegal ou imoral.

C

que pode ser praticado na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

D

vinculado.

E

que não pode ser revogado pela Administração Pública.

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Q322908

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo |

Q322908 Direito Administrativo

É um atributo do ato administrativo a

A

atipicidade.

B

presteza.

C

celeridade.

D

autoexecutoriedade.

E

finalidade.

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Q301688

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301688 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :

A

Usurpação de poder

B

Excesso de exação

C

Avocação de poder

D

Abuso de poder

E

Delegação de poder

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Q298956

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q298956 Direito Administrativo

A propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

somente podem ser anulados ou revogados administrativamente, vedado ao Judiciário o exame dos seus pressupostos.

B

somente autoridade superior àquela que praticou o ato poderá revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade.

C

somente os atos vinculados são passíveis de anulação por vício de legalidade.

D

podem ser anulados, pela autoridade superior àquela que praticou o ato, no uso do poder hierárquico, independentemente da existência de vício de legalidade.

E

tanto os atos vinculados como os discricionários podem ser anulados judicialmente, por vício de legalidade.

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Q297640

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297640 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A

A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo

B

O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.

C

A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.

D

O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

E

O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

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Q288823

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288823 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.

B

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C

Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.

D

De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

E

Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.

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