Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa...

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Q702487
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Assistente em Administração |
Q702487 Direito Administrativo
Ato Administrativo praticado em desrespeito à forma expressa em Lei ou que preteriu solenidade essencial para sua validade, à luz da Doutrina Majoritária, da Legislação Nacional e da Jurisprudência do STF, é Ato
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