Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3813585

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813585 Direito Administrativo

Com base em Rossi (2020), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies aos respectivos atos administrativos.

Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.
2. Ato administrativo ordinatório.
3. Ato administrativo enunciativo.

Coluna 2

( ) Parecer do CREF2.
( ) Resolução do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).
( ) Portaria do Presidente do CREF2.
( ) Instrução Normativa do Presidente do CREF2.
( ) Regimento Interno do CREF2.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 2 – 2.

B

1 – 3 – 2 – 1 – 3.

C

2 – 1 – 1 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2 – 1 – 1.

E

3 – 3 – 1 – 2 – 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4290167

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290167 Direito Administrativo

Em um curso de atualização, servidores discutiram a diferença entre fatos administrativos e atos administrativos. Para ilustrar, mencionou-se a reforma estrutural de um prédio legislativo, que alterou o espaço físico e impactou a rotina da Casa. Os participantes deveriam identificar se esse evento decorria ou não de manifestação de vontade formal por parte da Administração.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Todo fato administrativo deve ser formalizado por escrito.

B

A reforma do prédio é ato administrativo, pois depende de autorização judicial.

C

Atos administrativos são eventos materiais, independentes de vontade.

D

A reforma do prédio é fato administrativo, pois produz efeitos materiais sem depender de manifestação formal de vontade.

E

Fato administrativo corresponde a toda manifestação de vontade estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4290166

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290166 Direito Administrativo

Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos deveriam ser extintos e por qual forma, observando sempre a distinção entre ilegalidade e conveniência administrativa. A equipe discutiu os tipos de extinção.

Assinale a opção que responde adequadamente à situação narrada.

A

A anulação extingue o ato por mérito administrativo.

B

A revogação extingue o ato por razões de conveniência e oportunidade.

C

A revogação é aplicável quando o ato é ilegal.

D

A anulação só ocorre por decisão judicial.

E

A revogação retroage para eliminar efeitos já produzidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4290165

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290165 Direito Administrativo

Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.

Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.

A

O ato descrito é negocial, pois envolve acordo com particulares.

B

O ato descrito é punitivo, pois estabelece sanções individuais.

C

O ato descrito é normativo, pois contém regras gerais e abstratas.

D

O ato descrito é ordinatório, pois cria penalidades administrativas.

E

O ato descrito é enunciativo, pois apenas declara determinada situação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4290164

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290164 Direito Administrativo

Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Atos vinculados dependem de avaliação subjetiva da autoridade.

B

Atos discricionários obrigam a seguir critérios legais rígidos, sem juízo de conveniência.

C

Atos discricionários não possuem elementos controláveis.

D

Discricionariedade permite contrariar a lei em situações especiais.

E

Atos vinculados exigem cumprimento estrito da lei, sem margem de liberdade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4290163

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290163 Direito Administrativo

Em análise de um processo que discutia possível nulidade de um ato administrativo, a assessoria jurídica examinou cuidadosamente os elementos essenciais que garantem sua validade. No treinamento subsequente, os servidores foram convidados a revisar cada um desses elementos — competência, finalidade, forma, motivo e objeto — a fim de identificar possíveis irregularidades em situações práticas. Para avaliar o domínio do conteúdo, três afirmativas foram propostas.

I. Competência é elemento irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade legalmente designada.
II. Finalidade pode ser livremente alterada pelo agente responsável, a depender de sua avaliação.
III. Forma corresponde ao modo de exteriorização do ato administrativo.

Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II está correta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4290162

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290162 Direito Administrativo

Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular, um servidor quis entender por que a medida teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A

Os atributos são exigidos apenas para atos compostos.

B

A presunção de legitimidade impede qualquer controle judicial.

C

A tipicidade é atributo exclusivo de atos discricionários.

D

A autoexecutoriedade permite que o ato seja executado diretamente pela Administração sem necessidade de autorização judicial.

E

A imperatividade confere ao ato caráter meramente facultativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4290143

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290143 Direito Administrativo

O Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, formalizará seus atos administrativos mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, dentre outros, do seguinte caso:

A

Emenda à Lei Orgânica Municipal.

B

Criação de Plano Diretor.

C

Instituição de Regime Jurídico dos servidores.

D

Criação de comissões e designações de seus membros.

E

Declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4260840

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Atendimento e Suporte ao Usuário | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Educação Física | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Engenharia de Alimentos |

Q4260840 Direito Administrativo

De acordo com a com a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, na Administração, a autoridade competente:

A

não pode anular os atos administrativos que praticar.

B

pode revogar os seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

pode anular os seus atos administrativos apenas quando forem inconvenientes ou inoportunos.

D

pode anular seus atos administrativos quando ocorrer ilegalidade e revogar direitos adquiridos.

E

não pode revogar os atos administrativos que praticar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4257392

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257392 Direito Administrativo

Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de

A

Parecer Técnico.

B

Decreto Municipal.

C

Ato Administrativo.

D

Contrato Administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4255554

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255554 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob o regime de direito público, impondo obrigações ou declarando direitos, é denominada:

A

instrumento de gestão pública, com eficácia condicionada à homologação judicial.

B

decisão administrativa, que exige motivação e publicidade, mas não possui presunção de legitimidade.

C

procedimento administrativo, que depende de contraditório e ampla defesa para produzir efeitos.

D

norma regulamentar, com caráter genérico e abstrato, voltada à complementação da lei.

E

ato administrativo, que deve observar os requisitos de validade como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4237598

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237598 Direito Administrativo

Existem certas situações que fazem com que o ato administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos, sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso denominamos extinção dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta a esse respeito:

A

A caducidade ocorre quando o beneficiado pelo ato deixa de cumprir os requisitos para sua manutenção.

B

A cassação do ato ocorre quando lei superveniente impede a manutenção do ato que antes era válido.

C

A anulação de um ato administrativo decorre de uma ilegalidade, e apenas pode ser feita pelo Poder Judiciário.

D

A revogação dos atos administrativos decorre de um juízo administrativo de conveniência e oportunidade, tendo efeitos ex nunc (daquele momento para frente).

E

A revogação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, salvo má-fé do beneficiário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4236877

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236877 Direito Administrativo

No exame de atos administrativos antigos, o procurador precisa separar vício de legalidade e juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo quando a Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale a alternativa correta sobre extinção e convalidação de atos administrativos.

A

Revogação incide sobre atos vinculados com vício de legalidade, produz efeitos retroativos e busca recompor a situação anterior, sendo típica do controle judicial por ofensa à lei.

B

Anulação recai sobre atos discricionários por razões de mérito, produz efeitos prospectivos e pode ocorrer por decisão judicial, inclusive diante de mudança de política pública.

C

Convalidação saneia defeitos sanáveis de competência e de forma, preserva a finalidade pública e, em regra, retroage à data do ato, evitando repetição de procedimento e custos administrativos.

D

Cassação decorre de juízo de conveniência e oportunidade, incide em autorizações e licenças e revisa a medida administrativa, ainda que o particular mantenha requisitos e condições originais.

E

Anulação e revogação operam revisão conjunta de mérito e legalidade, com efeitos equivalentes no tempo e recomposição idêntica das situações jurídicas no contencioso administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4180145

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180145 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que determinado atributo do ato administrativo só existe com relação aos atos unilaterais, uma vez que, nos contratos administrativos (atos bilaterais), não há imposição de vontade da Administração, pois a formação depende da aceitação do particular. Com base nesse entendimento doutrinário, o atributo mencionado por Di Pietro é denominado:

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

tipicidade.

D

autoexecutoriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4175160

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Enfermeiro (ESF) | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fisioterapeuta | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Médico ESF | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Nutricionista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175160 Direito Administrativo

De acordo com atos administrativos dispostos na Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta.

A

O provimento e a vacância de cargos públicos devem ser formalizados por decreto, em razão de seus efeitos externos e coletivos.

B

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser expedida por portaria, por se tratar de ato interno da administração.

C

A aprovação de regulamentos internos dos órgãos municipais deve ser realizada por portaria, uma vez que não gera efeitos externos.

D

A admissão de servidores temporários e a execução de obras municipais são formalizadas por contrato, conforme previsto na Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4175159

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Enfermeiro (ESF) | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Farmacêutico | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fisioterapeuta | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Médico ESF | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Nutricionista | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicólogo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175159 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, acerca da publicidade dos atos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A publicação das leis e atos municipais deve ser feita em órgão da imprensa local ou regional e por meio eletrônico de acesso público.

B

A escolha do órgão de imprensa para divulgação dos atos deve ocorrer mediante licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

C

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, deve sempre conter o texto integral, sendo vedada a forma resumida.

D

Nenhum ato administrativo produzirá efeito antes de sua publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4111520

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111520 Direito Administrativo

Um servidor estável, após responder a processo administrativo disciplinar, foi punido com suspensão. Durante a revisão do processo, verificou-se que a penalidade foi fixada com base em decreto municipal revogado há anos, que previa agravamento indevido da pena. A chefia requisitou parecer sobre a validade da decisão, considerando a garantia da legalidade estrita no regime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa de norma revogada. Assinale a alternativa correta.

A

A retroatividade de norma revogada é admitida quando resultar em penalidade proporcional.

B

A autoridade disciplinar pode aplicar critérios antigos quando entender mais adequados ao caso concreto.

C

A penalidade é inválida, pois disciplina sancionatória exige lei vigente e não admite aplicação de norma revogada.

D

A utilização de norma revogada pode ser convalidada se o servidor não apontou o vício no curso do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4111517

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111517 Direito Administrativo

Uma licença urbanística foi concedida com base em interpretação administrativa consolidada à época. Anos depois, novo prefeito determinou a revogação da licença alegando mudança de orientação técnica e de política urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original. O Procurador foi demandado a analisar se a revogação produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.

A

Licença válida pode ser revogada sempre que houver nova orientação técnica da Administração.

B

Licença regularmente concedida não pode ser revogada, por gerar direito adquirido ao particular.

C

A mudança de política urbana autoriza revogação, desde que com indenização.

D

A licença pode ser revogada se houver interesse público superveniente, independentemente de direito adquirido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4111250

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111250 Direito Administrativo

A fiscalização de posturas e obras atua tanto na prevenção quanto na correção de irregularidades, assegurando que a cidade cresça em conformidade com a legislação. Acerca deste tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4111249

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111249 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto armado diverge significativamente do projeto aprovado pela municipalidade, apresentando risco iminente de colapso e atingindo o logradouro público. Diante do exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a segurança imediata, assinale a alternativa que indica a ação correta e o atributo do ato administrativo que a legitima.

A

Aplicar multa pecuniária simples e aguardar a regularização do projeto, fundamentado na discricionariedade da administração.

B

Solicitar laudo pericial externo para comprovar o risco, fundamentado na presunção de legitimidade, mantendo a obra ativa até o resultado.

C

Realizar o embargo imediato da obra, fundamentado na autoexecutoriedade, independentemente de prévia ordem judicial.

D

Notificar o proprietário para defesa prévia em 15 dias, fundamentado no contraditório, antes de qualquer medida restritiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Foram encontradas 9.233 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!