Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q4142625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142625 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Eventual delegação de serviços públicos por concessão ou permissão tem por requisito a caracterização de entidades sem fins lucrativos.

B

O regime de delegação por concessão, mediante prévio processo licitatório, terá como concessionários entes da administração indireta.

C

No regime de parceria, a titularidade da prestação do serviço público será transferida mediante outorga a empresas privadas.

D

A competência de execução é privativa do poder público, admitindo-se regime de parceria por outorga com empresas privadas.

E

A competência de execução é conferida ao poder público, que excepcionalmente poderá delegá-la a particular mediante prévia licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4142619

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142619 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das parcerias público-privadas.

A

Concessão administrativa não pode envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

Concessão patrocinada é a concessão de serviço público ou de obra pública que envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C

A parceria público-privada pode ser executada por meio de concessão comum remunerada exclusivamente por tarifa paga pelos usuários.

D

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja de três anos.

E

A contratação de parceria público-privada por meio da concessão patrocinada será precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4136653

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136653 Direito Administrativo

No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é o regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos?

A

A permissão possui caráter estável e somente pode ser efetivada mediante licitação, seguida de contrato administrativo formal, equiparando-se à concessão quanto à necessidade de autorização legislativa e estabilidade contratual.

B

A concessão de serviços públicos dependerá de licitações, enquanto a permissão terá caráter precário e será outorgada por decreto após o chamamento; assim, ambas são passíveis de retomada sem indenização caso o serviço seja insuficiente ou executado em desconformidade com ato ou contrato.

C

Tanto a concessão quanto a permissão são formas precárias de delegação do serviço público, dispensadas de autorização legislativa, bastando a publicação de edital resumido na capital para sua validade jurídica.

D

A retomada dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município somente poderá ocorrer mediante indenização prévia, exceto nos casos em que o contrato expressamente preveja a dispensa de pagamento, não sendo possível a retomada unilateral por descumprimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Serviços Públicos: conceitos e formas de prestação para concursos

O tema Serviços Públicos é central em Direito Administrativo e recorrente em concursos públicos de todos os níveis. Compreender o conceito, princípios, formas de prestação e regime jurídico dos serviços públicos é fundamental para resolver questões da área.

Q4133000

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4133000 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade dos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público para a configuração do dever de indenizar.

B

A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, alcança apenas os danos decorrentes de condutas comissivas (ações) de seus agentes, excluindo-se os danos causados por omissões estatais.

C

O agente público que causar dano a terceiro no exercício de suas funções poderá ser diretamente demandado pela vítima em ação de reparação civil, independentemente do ajuizamento de ação em face do Estado, conforme teoria da dupla garantia.

D

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, inclusive aos usuários e não usuários do serviço, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

E

O direito de regresso do Estado em face do agente público causador do dano é imprescritível e pode ser exercido a qualquer tempo, independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4132372

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132372 Direito Administrativo

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, impõe obrigações aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria contínua do atendimento. Um desses instrumentos é a Carta de Serviços ao Usuário. Com base no art. 7.º dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Carta de Serviços ao Usuário é documento de uso interno, sendo vedada sua divulgação ao público externo para evitar a geração de expectativas nos usuários.

B

A elaboração da Carta de Serviços ao Usuário é facultativa, destinando-se apenas aos órgãos que voluntariamente adotarem padrões formais de qualidade no atendimento.

C

A Carta de Serviços ao Usuário deve informar os serviços oferecidos, os requisitos, documentos, etapas, prazos máximos e formas de prestação e de acesso, além dos compromissos e padrões de qualidade do atendimento e dos mecanismos de comunicação, manifestação e consulta pelo usuário.

D

A Carta de Serviços ao Usuário substitui integralmente a obrigação de prestar informações individualizadas ao usuário que as solicitar diretamente ao órgão.

E

A Carta de Serviços ao Usuário é elaborada exclusivamente por gestores de nível hierárquico superior, sendo vedada a participação dos servidores que atuam diretamente no atendimento ao público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4131483

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131483 Direito Administrativo

Em um órgão público, foi identificado que determinados servidores passaram a priorizar atendimentos com base em relações pessoais, além de utilizarem recursos institucionais para fins particulares. Ao mesmo tempo, o órgão deixou de monitorar a qualidade dos serviços prestados à população.
À luz das noções de serviço público, ética e responsabilidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

O uso de recursos públicos para fins particulares não configura infração ética, desde que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.

B

A priorização de atendimentos com base em critérios pessoais pode ser admitida como prática de gestão, desde que aumente a satisfação do usuário.

C

A prestação de serviços públicos deve observar critérios de universalidade, impessoalidade e continuidade, sendo vedadas práticas que comprometam a equidade no atendimento.

D

A ausência de mecanismos de avaliação da qualidade dos serviços não interfere na responsabilidade administrativa, desde que o serviço seja formalmente prestado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4120124

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120124 Direito Administrativo

Um serviço público municipal foi delegado à iniciativa privada, que agora é responsável por prestá-lo por sua conta e risco. É correto afirmar que essa licitação de concessão comum de serviço público ocorreu na modalidade

A

concorrência ou pregão.

B

concorrência ou diálogo competitivo.

C

pregão ou diálogo competitivo.

D

pregão ou leilão.

E

concorrência ou leilão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4120123

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120123 Direito Administrativo

Com a implementação de sensores para automatizar e monitorar a iluminação pública e câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, um prefeito vem transformando o Município em smart city, contando, para isso, com parcerias público-privadas (PPPs). Para serem celebrados, esses contratos de PPPs

A

contêm valores inferiores a R$ 10 milhões.

B

devem durar até 5 anos.

C

têm como objeto único fornecimento e instalação de equipamentos.

D

têm como objeto único fornecimento e instalação de equipamentos.

E

são precedidos de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4120108

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120108 Direito Administrativo

Entre as possíveis formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes

A

acompanham e avaliam a atuação do ouvidor.

B

recebem remuneração conforme o número de encontros realizados.

C

realizam, por meio de eleição, a escolha do ouvidor.

D

espelham a homogeneidade das partes interessadas.

E

são escolhidos em eleições indiretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4119250

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119250 Direito Administrativo

O Estado "Y", visando modernizar a prestação de serviços de saneamento básico e transporte intermunicipal, planeja reestruturar sua atuação. Sobre a organização, execução e remuneração dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de serviço público é um contrato administrativo bilateral, solene e estável, utilizado para serviços de grande porte e urgência, no qual a remuneração do particular é garantida pelo princípio da modicidade, impedindo a retomada do serviço pelo Estado sem prévia e justa indenização em dinheiro.

B

Na execução centralizada, o serviço é prestado por pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta e são obrigatoriamente remuneradas por taxa tributária, em razão da essencialidade do serviço.

C

A concessão comum de serviço público, diversamente da parceria público-privada (PPP), prescinde de licitação prévia sempre que o objeto envolver a execução de obra pública associada à prestação do serviço, sendo a remuneração do concessionário feita exclusivamente por dotação orçamentária direta do ente federado.

D

A outorga é a modalidade de descentralização em que o Poder Público transfere a titularidade e a execução do serviço a particulares prestadores de serviços, formalizada obrigatoriamente por meio de contrato de adesão e remunerada por preço público (tarifa) de natureza não tributária.

E

A descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), podendo a remuneração ser feita por tarifa paga pelo usuário ou, no caso de Parceria Público-provada (PPP) patrocinada, por uma combinação de tarifa e aporte de recursos públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4118585

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118585 Direito Administrativo

"A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ___________, que deverá observar os termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Licença.

B

Contrato.

C

Procuração.

D

Termo de compromisso.

E

Autorização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4102412

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102412 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária XYZ celebrou contrato de concessão com o Município Alfa, visando à prestação do serviço público de fornecimento de água à coletividade.

Durante a execução da avença, em razão de conduta negligente imputada a João, funcionário da concessionária, o usuário do serviço público Marcos permaneceu por uma semana sem o recebimento de água para o seu domicílio, gerando inúmeros danos materiais e prejuízos extrapatrimoniais.

Dessa forma, Marcos pretende acionar judicialmente a sociedade empresária XYZ e o funcionário que agiu de forma culposa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ação deverá ser proposta em face

A

da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo. Contudo, muito embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, João responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.

B

da sociedade empresária XYZ ou do funcionário da entidade, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade de Marcos, sendo certo que ambos responderão subjetivamente pelos danos causados ao particular.

C

da sociedade empresária XYZ, a qual responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, sem prejuízo do direito de regresso em face do seu funcionário, que agiu de forma negligente.

D

da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo, os quais responderão objetivamente pelos danos causados ao particular.

E

do funcionário da entidade, o qual responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4101642

Q4101642 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que não existe a hipótese de folga compensatória.

D

Parcialmente adequado, visto que o acréscimo citado é de cinquenta por cento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4094898

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094898 Direito Administrativo

Um agente tributário do município Alfa, no exercício de suas atribuições, deparou-se com situação envolvendo a prestação direta de serviço público municipal, na qual usuários passaram a questionar a qualidade, a continuidade e a modicidade na cobrança de taxas relacionadas ao serviço. Diante das reclamações e da possível repercussão jurídica da atuação estatal na organização e prestação do serviço, o agente questionou sobre os direitos dos usuários e os deveres do poder público, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável aos serviços públicos. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4093382

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Atendente Comercial |

Q4093382 Direito Administrativo

Um usuário apresenta reclamação formal sobre sua conta de água, alegando que o consumo registrado no último mês é três vezes superior à sua média histórica. O atendente verifica no sistema que não há registro de vazamento identificado pelo SAMAE nem de intervenção na rede no período. O usuário solicita a suspensão do pagamento até a conclusão da revisão. Sobre o procedimento correto, assinale a alternativa correta:

A

Emitir uma segunda via com o valor da média histórica do usuário e cancelar a conta original no sistema, regularizando o faturamento enquanto a análise técnica é realizada pelo setor competente.

B

Registrar a contestação e encaminhar ao setor técnico, orientando o usuário a retornar em 30 dias para verificar o resultado, sem protocolar a demanda nem informar prazo formal de resposta.

C

Suspender o vencimento da conta imediatamente como medida de boa fé institucional, registrar a contestação e aguardar o resultado da análise técnica antes de qualquer cobrança adicional ao usuário.

D

Informar ao usuário que a contestação só pode ser analisada após o pagamento integral da conta, pois o procedimento interno condiciona a revisão à quitação prévia do débito em discussão.

E

Registrar a contestação, protocolar a demanda, encaminhar para análise técnica com os dados do histórico de consumo e informar ao usuário sobre o prazo de resposta previsto nas normas internas, sem suspender o vencimento da conta sem amparo em procedimento formal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4091886

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Escriturário |

Q4091886 Direito Administrativo

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços e ao atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Presunção de boa-fé do usuário.

B

Cumprimento de prazos e normas procedimentais.

C

Exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

D

Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

E

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4091611

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091611 Direito Administrativo

A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.

B

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.

C

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.

D

Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.

E

O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4090634

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090634 Direito Administrativo

Um determinado serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) é prestado, mediante concessão comum ou patrocinada, por empresa prestadora de serviço que é uma concessionária privada.
Nessa situação, a cobrança deve ser feita

A

por cobrança direta de tarifa ou de taxa.

B

por cobrança indireta de tarifa ou de taxa.

C

por cobrança direta de taxa, exclusivamente.

D

por cobrança direta de tarifa, exclusivamente.

E

por cobrança indireta de tarifa, exclusivamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4090629

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090629 Direito Administrativo

Uma empresa é prestadora de um serviço de saneamento básico, por meio de um contrato de concessão. A legislação permite que essa empresa realize licitação e contratação de parceria públicoprivada, para subdelegar o objeto contratado.
Para tal, é necessária autorização expressa do titular dos serviços, e deve-se respeitar um limite máximo, em relação ao valor do contrato, de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4090610

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090610 Direito Administrativo

Durante o processo de estruturação da atividade regulatória de um sistema regionalizado de saneamento básico, discutiu-se quais objetivos devem orientar a atuação da entidade reguladora diante de conflitos entre a expansão da cobertura, a sustentabilidade econômico-financeira e a proteção dos usuários.
Nesse contexto, a atuação regulatória estará mais alinhada aos objetivos da regulação dos serviços públicos de saneamento quando

A

concentrar a atividade regulatória na preservação do equilíbrio contratual originalmente pactuado, independentemente da evolução das condições sociais e operacionais da prestação.

B

adotar mecanismos regulatórios voltados à compatibilização entre sustentabilidade da prestação, expansão do acesso e padrões adequados de qualidade e eficiência dos serviços.

C

priorizar a estabilidade econômico-financeira do prestador, ainda que isso implique postergação contínua de metas de universalização contratualmente previstas.

D

imitar a intervenção regulatória à fiscalização contábil e tarifária, evitando interferência em metas operacionais e indicadores de desempenho.

E

estabelecer padrões uniformes de prestação sem considerar diferenças técnicas, econômicas ou regionais entre os sistemas regulados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Foram encontradas 4.164 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Serviços Públicos: conceitos e formas de prestação para concursos

, continue estudando de graça!