Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95...

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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011086 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade das tarifas.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.

As tarifas serão diferenciadas exclusivamente em função das características técnicas relativas ao atendimento dos usuários dos mesmos segmentos.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão, a critério da autoridade administrativa, à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

A concessão de serviço público, apenas quando precedida da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

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Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95...

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