Um município pretende delegar a exploração de um serviço pú...

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Q4000893
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |
Q4000893 Direito Administrativo
Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:
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