Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3883966

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883966 Direito Administrativo

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

A

privativa dos órgãos colegiados.

B

privativa do Governador do Estado.

C

comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D

comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

E

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3883329

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |

Q3883329 Direito Administrativo

No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto na situação I quanto na II, o vício é sanável, de modo que os atos administrativos não devem ser invalidados.

B

Considerando as peculiaridades de cada uma das situações, é pertinente a revogação de tais atos administrativos.

C

O vício apresentado na situação II é considerado insanável, de modo que ele deve ser necessariamente anulado a qualquer tempo.

D

A ausência de conveniência e oportunidade na situação III deve ensejar a anulação do ato administrativo.

E

Todas as situações descritas devem levar necessariamente à anulação dos respectivos atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3881152

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881152 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

A

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;

B

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;

C

poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;

D

não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;

E

não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3880436

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |

Q3880436 Direito Administrativo

O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da

A

cassação legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a caducidade do ato administrativo.

B

caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a revogação do ato administrativo.

C

caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a cassação do ato administrativo.

D

caducidade legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.

E

cassação legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3879857

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Secretário Escolar |

Q3879857 Direito Administrativo

Preencha as lacunas:

Portaria é um ato __________, expedido por __________ competentes, que estabelece ____________ e ____________, define situações funcionais e disciplina ___________ não regulamentada em lei.

A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

jurídico, autoridades, fazeres, diretrizes, norma.

B

normativo, autoridades, responsabilidades, compromissos, decisão.

C

disciplinar, autoridades, deveres, fazeres, norma.

D

administrativo, autoridades, normas, procedimentos, matéria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3879503

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879503 Direito Administrativo

Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.

B

Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.

C

A Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.

D

A anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.

E

A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3879500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879500 Direito Administrativo

Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo

A

a sanção ou veto de uma lei.

B

a aplicação de uma multa ao particular.

C

a edição de um decreto regulamentar.

D

a desapropriação de um bem privado.

E

o deferimento de uma licença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3879493

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879493 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A finalidade é considerada um elemento discricionário do ato administrativo.

B

O motivo e o objeto são sempre elementos vinculados dos atos administrativos.

C

A forma e a competência são os principais elementos discricionários do ato administrativo.

D

A competência e a finalidade são elementos vinculados do ato administrativo.

E

A motivação, que é sinônimo de motivo, é um elemento discricionário do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3879370

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879370 Direito Administrativo

No curso da apuração administrativa de infrações ambientais, os vícios formais identificados no auto de infração:

A

Exigem a lavratura de novo auto de infração em substituição ao anterior.

B

Acarretam, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento.

C

Impedem a continuidade da apuração administrativa em qualquer hipótese.

D

Tornam inviável a responsabilização administrativa do infrator.

E

Podem ser objeto de convalidação pela autoridade competente, desde que não comprometam a essência do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3877922

Q3877922 Direito Administrativo

O prefeito da cidade resolve regulamentar, por meio de decreto, o uso de eletropropelidos no espaço público municipal. Contudo, a norma tornou-se muito impopular diante de grande reclamação da sociedade civil. Em virtude disso, solicita-se ao assessor responsável a preparação de um ato de:

A

revogação do decreto, considerando a sua inconveniência política naquele momento

B

corroboração para manutenção do ato, já que somente por decisão judicial poderia ser anulado

C

declaração de irregularidade, por ser o decreto ilegal

D

anulação do decreto, por se tratar de ato inoportuno

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3876352

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |

Q3876352 Direito Administrativo

Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.

A

Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

B

A teoria dos motivos determinantes impede qualquer convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato ao motivo declarado.

C

Todo vício implica nulidade absoluta do ato administrativo, sendo vedada a convalidação em qualquer hipótese ou circunstância.

D

A convalidação somente é possível mediante autorização judicial expressa, por envolver modificação do conteúdo do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3876194

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876194 Direito Administrativo

Considerando-se as partes do ato normativo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Epígrafe: qualifica na ordem jurídica e situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data.
( ) Ementa: resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.
( ) Preâmbulo: referência à contagem dos anos em relação a dois acontecimentos marcantes de nossa história.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

C - C - E.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3876192

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente Administrativo |

Q3876192 Direito Administrativo

Assim como qualquer fenômeno jurídico, o ato administrativo possui um ciclo de vida que se inicia com sua prática, prossegue com a produção de seus efeitos e culmina em sua extinção. Essa extinção pode ocorrer de diversas maneiras, conforme as modalidades previstas na legislação. Sobre a anulação, é CORRETO afirmar que ela:

A

Extingue ato ilegal determinado pela Administração ou pelo Judiciário.

B

Ocorre em razões de interesse público.

C

Gera, em qualquer caso, o dever de indenizar o particular prejudicado.

D

Ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3875889

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875889 Direito Administrativo

Em revisão de benefícios concedidos em processo administrativo, o INCRA identifica que determinado ato foi praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, embora tenha produzido efeitos por certo período. Diante da constatação, a autoridade competente decide desfazer o ato e surge debate acerca de saber se a medida decorre de conveniência administrativa ou de ilegalidade, bem como sobre os efeitos dessa decisão no tempo. Considerando a disciplina da extinção dos atos administrativos, especialmente a revogação e a anulação, assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos que produziram efeitos não podem ser desfeitos pela Administração, sob pena de violação automática ao princípio da segurança jurídica.

B

A revogação é o instrumento adequado para retirar atos ilegais, sendo obrigatória sempre que identificado qualquer vício de legalidade.

C

A anulação administrativa depende exclusivamente de decisão judicial, não sendo admitido o exercício da autotutela pela Administração Pública.

D

A anulação decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvada a proteção da boa-fé e de direitos de terceiros quando cabível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3875884

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875884 Direito Administrativo

Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.

B

Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.

C

A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.

D

A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3875602

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |

Q3875602 Direito Administrativo

Durante análise de ato administrativo discricionário, verificou-se a existência de vício sanável relacionado à competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. A Administração ponderou as formas de controle e correção do ato, conforme a teoria geral dos atos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O vício de competência torna o ato necessariamente nulo, impondo sua anulação judicial, ainda que sanável e sem prejuízo ao interesse público.

B

O ato pode ser convalidado pela própria Administração.

C

A convalidação somente é possível mediante provocação do Poder Judiciário, sendo vedada a iniciativa administrativa autônoma.

D

A revogação é medida adequada para corrigir vícios de legalidade, substituindo a anulação sempre que houver juízo de conveniência administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3875600

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |

Q3875600 Direito Administrativo

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.

B

A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.

C

A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.

D

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3875444

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3875444 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal serão feitos por meio de:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Lei Ordinária.

D

Regimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3875236

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875236 Direito Administrativo

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

D

ser acompanhada de procurador constituído.

E

conter qualificação e assinatura do denunciante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3875221

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875221 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo. Significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre a presunção de legitimidade.

A

É aplicável na maioria dos atos administrativos.

B

Expressa a soberania do poder estatal.

C

Assegura a celeridade no cumprimento das decisões.

D

É sujeita ao princípio da legalidade.

Foram encontradas 9.233 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!