Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598422
Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública tenha aplicado a determinado servidor uma pena
de suspensão quando, pela lei, a sanção cabível seria a de repreensão.
Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:
Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:
Q598232
Direito Administrativo
Os atos administrativos complexos são aqueles que
resultam da manifestação de vontade de:
Q577562
Direito Administrativo
Com relação as formas de extinção de um ato
administrativo temos: “a retirada do ato administrativo
por ter sobrevindo norma superior que torna
incompatível a manutenção do ato. O ato estava de
acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou
incompatível." Estamos falando da(o):
Q577561
Direito Administrativo
Quanto a espécies de atos administrativos temos: “São
aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta de seus agentes no
desempenho de suas atribuições. Encontra fundamento
no Poder Hierárquico." Estamos falando dos:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575948
Direito Administrativo
Atributo do ato administrativo segundo o qual este
obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de
incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575942
Direito Administrativo
Forma de extinção de ato administrativo pela
superveniência de norma em contrário àquela que
respaldava a prática do ato:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574676
Direito Administrativo
A competência é um elemento ou requisito do ato
administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um
agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico
inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se
diante do fenômeno da:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574674
Direito Administrativo
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um
parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um
processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em
relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério
dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q574540
Direito Administrativo
Fernando é ocupante de cargo em comissão no Município. O
Prefeito resolve exonerá-lo, sem prévio processo administrativo
disciplinar, fundamentando o ato com argumento de que
Fernando não cumpria corretamente a carga horária de trabalho.
Ocorre que, logo após o ato, Fernando conseguiu comprovar que
nunca faltou ao trabalho e que cumpria regularmente o horário
de expediente. No caso em tela, haverá:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q574539
Direito Administrativo
É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto
material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de
consentimento estatal chamado:
Q574489
Direito Administrativo
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada
atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se
Q574487
Direito Administrativo
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de
suas funções, conforme definido em lei, denomina-se
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |
Q574368
Direito Administrativo
Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a
exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública
ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de
direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de
atender ao interesse público. Nesse contexto, afirma-se que o ato
administrativo pode ser praticado:
Q563642
Direito Administrativo
O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a
presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade.
Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:
I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.
II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.
III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.
IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.
V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.
Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?
I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.
II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.
III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.
IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.
V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.
Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?
Q558759
Direito Administrativo
Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553271
Direito Administrativo
Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553270
Direito Administrativo
Admite‐se a revogação dos atos administrativos
Q552979
Direito Administrativo
Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2014
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Prova:
FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |
Q544969
Direito Administrativo
O ato administrativo é formado a partir de certos elementos. Dentre os elementos do ato administrativo:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |
Q526554
Direito Administrativo
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.
Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.
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