Questões de Concurso sobre Controle da administração pública em Direito Administrativo

Q3988562

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988562 Direito Administrativo

A fiscalização é uma atividade essencial para garantir a conformidade com as leis e regulamentos, seja no âmbito público ou privado. Considerando os diversos aspectos da fiscalização, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência para fiscalizar é atribuída por lei e pode variar de acordo com o objeto da fiscalização e a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal).

II. As ações fiscais devem ser sempre precedidas de um planejamento detalhado, incluindo a definição dos objetivos, dos procedimentos a serem adotados e dos recursos necessários.

III. As diligências fiscais consistem na coleta de provas e informações relevantes para a apuração de possíveis irregularidades, podendo envolver entrevistas, análise de documentos e inspeções em locais.

IV. O licenciamento e a autorização são atos administrativos que conferem permissão para o exercício de determinada atividade, estando sujeitos a fiscalização para verificar o cumprimento das condições estabelecidas.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3988515

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988515 Direito Administrativo

De acordo com a legislação, a estrutura de controle na Administração Pública abrange:

A

Além do controle interno e externo, a estrutura de controle na Administração Pública também inclui o controle social exercido pela sociedade.

B

Apenas o controle interno exercido pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública.

C

Somente o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

D

Tanto o controle interno, exercido pelos próprios órgãos e entidades, quanto o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas.

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Q3984372

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984372 Direito Administrativo

Diversos cidadãos de Cachoeira Grande, decidem reunir-se para averiguar o destino das verbas públicas direcionadas para a construção de creches municipais dos bairros onde moram. Assim, a diretriz que resguarda o direito fundamental de acesso às informações no que tange ao desenvolvimento do controle é:

A

Social da administração pública

B

Local da administração pública

C

Operacional da administração pública

D

Parcial da administração pública

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Q3969744

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969744 Direito Administrativo

Esse controle da administração pública é um mecanismo pelo qual o Poder Judiciário fiscaliza os atos da administração pública para garantir que sejam legais e compatíveis com os principios constitucionais. Esse controle visa assegurar que a administração pública atue de acordo com a lei, respeitando direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Trata-se de qual controle da administração públicа?

A

Controle administrativo.

B

Controle judicial.

C

Controle legislativo.

D

Controle popular.

E

Controle civil.

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Q3925659

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925659 Direito Administrativo

O controle do ato administrativo que é definido como a força do estado aplicada à atividade executiva estatal com o objetivo de impedir ou corrigir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, é denominada de:

A

Controle judicial.

B

Controle administrativo.

C

Controle popular.

D

Controle legislativo.

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Q3664892

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664892 Direito Administrativo

Um grupo de cidadãos do Município de Oikópolis se uniu para questionar uma série de atos administrativos realizados pelo Setor de Posturas da Prefeitura, estes contra protetores animais que alimentavam animais em situação de rua na municipalidade. Para tal, após diversos atos, organizaram-se coletivamente para o exercício do controle popular dos atos administrativos. Visivelmente assustado, o chefe do Setor de Posturas recorre à Procuradoria Jurídica Municipal para saber o limite das ações da população organizada. Você, como Procuradora ou Procurador Jurídico Municipal, tendo por referência exclusiva o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que corresponda a uma informação correta quanto ao exercício do controle popular de atos administrativos:

A

É possível o controle por meio de recursos administrativos coletivos.

B

Não está expressa na Lei Orgânica Municipal nenhuma modalidade específica de exercício de controle popular.

C

O controle popular não alcança a fiscalização da execução orçamentária.

D

A Lei Orgânica Municipal prevê que o exercício do controle popular é condicionado a hipóteses de previsão legal e, fora isso, não é exercível.

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Q3664869

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664869 Direito Administrativo

A luz da Resolução TC nº 227 de 2011, sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, é CORRETO afirmar que o “Guia de orientação para Implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, anexo na própria resolução, passará a fazer parte:

A

integrante.

B

secundário.

C

acessório.

D

isolado.

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Q3664866

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |

Q3664866 Direito Administrativo

Observado as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, é CORRETO afirmar que o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, é entendido como:

A

Conselho de política.

B

Comissão de seleção.

C

Comissão de monitoramento e avaliação.

D

Chamamento público.

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Q3550262

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor Legislativo |

Q3550262 Direito Administrativo

Assinale corretamente o papel principal da supervisão ministerial no controle interno.

A

Realizar auditorias independentes.

B

Desenvolver políticas públicas.

C

Assegurar que as atividades da entidade estejam em conformidade com as diretrizes ministeriais.

D

Promover eventos de treinamento.

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Q3550212

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550212 Direito Administrativo

Acerca do controle externo e do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, assinale a opção correta.

A

É atribuição exclusiva dos tribunais de contas dos estados, no exercício da sua função de controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao estado, ao Distrito Federal ou ao município.

B

As auditorias a cargo dos órgãos setoriais que precisem ser executadas de forma descentralizada nos estados, incluindo a execução de convênios, acordos e contratos, poderão ser realizadas pela Secretaria Federal de Controle Interno.

C

Os órgãos setoriais, as unidades de controle interno dos estados da federação e as unidades de controle interno da União integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

D

Entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal encontra-se a formulação de planos nacionais, estaduais e regionais de desenvolvimento econômico e social, assim como a articulação com os estados visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal e estadual.

E

Com finalidade de evitar a dupla responsabilidade nas atribuições de auditorias, os recursos financeiros recebidos pelos estados decorrentes da transferência de órgãos e das entidades da administração direta e indireta da União não podem ser registrados nos seus respectivos orçamentos.

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Q3549791

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549791 Direito Administrativo

Os instrumentos de fiscalização e controle das contratações públicas são importantes ferramentas para proteção do erário. Considerando os instrumentos de fiscalização e controle, com fundamento na Lei nº 14.11/2021, é possível afirmar que a Administração Pública deve

A

adotar medidas para o saneamento de irregularidades que configurem dano à Administração, de forma a mitigar os riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis, independentemente da tomada de providências necessárias à apuração dessas irregularidades.

B

definir objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, de acordo com as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do preço global com os parâmetros normalmente pagos pela Administração, desconsiderando-se o preço de mercado.

C

adotar procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados.

D

viabilizar a manifestação dos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles decidam definitivamente sobre as medidas sugeridas.

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Q3549790

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação |

Q3549790 Direito Administrativo

Uma importante ferramenta para a segurança das contratações públicas são as ferramentas de controle da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao trazer uma previsão legal da forma como se dará esse controle. Desse modo, de acordo com essa legislação, as contratações públicas

A

são resguardadas por linhas de defesa, dentre as quais se destacam as denominadas primeira e segunda linhas, respectivamente, unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade e o órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

sujeitam-se às denominadas “linhas de defesa”, além de serem subordinadas ao controle jurisdicional, não se lhes aplicando o denominado “controle social” das licitações e contratações.

C

deverão se atentar para as boas práticas anticorrupção previstas em programas de integridade, os quais passam a ser impositivos para a Administração Pública direta.

D

deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.

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Q3542459

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542459 Direito Administrativo

Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que

A

no âmbito do controle administrativo, a administração tem a capacidade de anular seus próprios atos, porém não pode revogá-los.

B

o controle por subordinação decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas.

C

o poder legislativo é isento de controle, porque cabe a ele fiscalizar e revisar os atos dos demais poderes.

D

a revisão de um ato administrativo defeituoso pelo poder judiciário requer a iniciativa do interessado.

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Q3542106

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542106 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pelas regras legais, balizadores do exame de atos e contratos administrativos, assim como de contratos regidos pelo direito privado, considera-se correta a seguinte afirmação sobre o controle jurisdicional:

A

Os contratos regidos pelo direito privado possuem campo mais restrito de exame de legalidade, ante a não aplicação dos princípios que regem a Administração Pública.

B

Os atos discricionários não admitem mais preservação do mérito ante o controle judicial, este que passou a sindicar escolha de economiicidade e eficiência.

C

Quando se trata de controle de atos cujo impacto atinge direitos difusos, a exemplo do meio ambiente, passou-se a admitir conceito amplo de legalidade, admitindo-se exame de custo e benefício.

D

Não mais se estabelece distinção entre legalidade e mérito, tratando-se apenas de conformidade e resultado, de modo que a análise judicial cinge-se a veriificar o cumprimento do texto legal e o atingimento dos resultados e objetivos postos na norma, impondo obrigações de fazer e desfazimento quando há verificação de não aderência de algum desses aspectos.

E

O princípio da eficiência prepondera como parâmetro de exame de finalidade, admitindo a mitigação da legislação positivada.

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Q3540147

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540147 Direito Administrativo

Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

A

a decisão por si só é inválida, pois a LINDB não estabelece parâmetros para o exercício da atividade realizada por autoridades controladoras.

B

a decisão deve indicar, ainda, de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.

C

as consequências práticas não precisarão ser expostas na decisão, pois o exercício do controle de uma ação administrativa deve avaliar exclusivamente a sua juridicidade.

D

a decisão será válida, ainda que sujeite aos afetados ônus ou perdas anormais ou excessivos.

E

a decisão, por si só, é inválida, pois a LINDB proibiu a realização do controle de contratos da Administração com base em valores jurídicos abstratos.

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Q3540144

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540144 Direito Administrativo

A respeito do controle interno e externo, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

As Constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão compostos por sete Conselheiros.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

D

Admite-se a criação de tribunais ou conselhos de contas em municípios com mais de 200 mil habitantes.

E

O controle interno do Poder Executivo pode ser exercido com apoio técnico do respectivo tribunal de contas.

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Q3540142

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540142 Direito Administrativo

Gabriela recebe pensão em função de morte de servidor público há mais de dez anos. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas funções de controle, decidiu recentemente que houve vício na concessão do benefício, razão pela qual determinou sua imediata interrupção, momento em que Gabriela tomou conhecimento do ato revisional.

Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa quando a decisão do TCU resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficiava o interessado.

B

se admite o ato revisional do TCU, ainda que após o transcurso temporal de dez anos, cuja decisão independe de direito de defesa prévio.

C

o ato revisional do TCU deve surtir efeitos a partir de sua homologação pelo Poder Judiciário.

D

a garantia do contraditório e da ampla defesa devem ocorrer no âmbito do TCU, o que, por sua vez, impede sua revisão judicial.

E

a falta de defesa técnica por advogado não anula o ato revisional do TCU.

Q3540048

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540048 Direito Administrativo

Na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a Constituição Federal estabelece expressamente que deverão ser aplicadas aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A

prisão.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

perda do cargo.

D

multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

proibição de contatar com o poder público.

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Q3536811

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536811 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Municipal na federação brasileira, é correto afirmar que:

A

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade , nos termos da lei.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos de Contas dos Municípios, onde houver.

C

A fiscalização do Município poderá ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q3529988

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529988 Direito Administrativo

No contexto do controle da administração pública, a amplitude do controle pode ser classificada em hierárquico e finalístico. Considerando as características desses tipos de controle, analise as assertivas:

I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este um controle pleno, permanente e automático, que não depende de lei para sua existência.
III. O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estando essas entidades subordinadas à administração direta.
IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa sobre as entidades da administração indireta.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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