De acordo com a legislação, a estrutura de controle na Admin...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |
Q3988515
Direito Administrativo
De acordo com a legislação, a estrutura de controle na Administração Pública abrange:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 74, § 2º: "§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
Tema central: Estrutura de controle da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque, além de contemplar o controle interno e o controle externo, também admite o controle social. Essa conclusão decorre da legitimidade conferida pelo art. 74, § 2º, a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União. Assim, a estrutura de controle considerada pela questão não se limita às duas modalidades clássicas, mas inclui a participação direta da sociedade, conforme a base decisória.
B
Errada
Incorreta porque restringe a estrutura de controle apenas ao controle interno. Isso contraria o art. 70 da Constituição, que também prevê o controle externo, e ainda desconsidera a participação social admitida pelo art. 74, § 2º.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos específicos: reduz a estrutura de controle ao controle externo e ainda o atribui somente aos Tribunais de Contas. Nos termos do art. 71, o controle externo é do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União; além disso, a Constituição também contempla controle interno e participação social.
D
Errada
Incorreta porque, embora mencione corretamente controle interno e controle externo, não contempla o controle social reconhecido pela base constitucional do art. 74, § 2º. O vício é a incompletude da estrutura de controle cobrada pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de marcar a fórmula clássica "controle interno e externo" e esquecer que o art. 74, § 2º, serve de base para reconhecer também o controle social; além disso, induz ao erro quem confunde controle externo com atuação exclusiva dos Tribunais de Contas.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar pela abrangência do controle da Administração, confira se a alternativa exclui alguma modalidade constitucionalmente reconhecida.
- Lembre que o art. 70 traz controle externo e controle interno, mas o art. 74, § 2º, acrescenta a participação social por meio da legitimidade para denunciar irregularidades.
- Se aparecer menção a Tribunal de Contas como único titular do controle externo, elimine: a Constituição atribui o controle externo ao Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
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