A fiscalização é uma atividade essencial para garantir a conformidade com as leis e regulamentos,
seja no âmbito público ou privado. Considerando os diversos aspectos da fiscalização, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é atribuída por lei e pode variar de acordo com o objeto da fiscalização e a
esfera de atuação (federal, estadual ou municipal).
II. As ações fiscais devem ser sempre precedidas de um planejamento detalhado, incluindo a definição dos
objetivos, dos procedimentos a serem adotados e dos recursos necessários.
III. As diligências fiscais consistem na coleta de provas e informações relevantes para a apuração de
possíveis irregularidades, podendo envolver entrevistas, análise de documentos e inspeções em locais.
IV. O licenciamento e a autorização são atos administrativos que conferem permissão para o exercício de
determinada atividade, estando sujeitos a fiscalização para verificar o cumprimento das condições
estabelecidas.

Question

A fiscalização é uma atividade essencial para garantir a conformidade com as leis e regulamentos,
seja no âmbito público ou privado. Considerando os diversos aspectos da fiscalização, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é atribuída por lei e pode variar de acordo com o objeto da fiscalização e a
esfera de atuação (federal, estadual ou municipal).
II. As ações fiscais devem ser sempre precedidas de um planejamento detalhado, incluindo a definição dos
objetivos, dos procedimentos a serem adotados e dos recursos necessários.
III. As diligências fiscais consistem na coleta de provas e informações relevantes para a apuração de
possíveis irregularidades, podendo envolver entrevistas, análise de documentos e inspeções em locais.
IV. O licenciamento e a autorização são atos administrativos que conferem permissão para o exercício de
determinada atividade, estando sujeitos a fiscalização para verificar o cumprimento das condições
estabelecidas.  Alternativa A: Apenas as afirmativas I e II estão corretas.  Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas II e III estão corretas.  Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Todas as afirmativas estão corretas.   Gabarito: DFundamento decisivo: A fiscalização integra o poder de polícia administrativa, e sua atuação deve observar a legalidade e a repartição de competências entre os entes federativos; além disso, diligências fiscais voltadas à apuração de irregularidades e o controle posterior sobre licença e autorização são compatíveis com esse regime, de modo que o enunciado corresponde ao gabarito D.Tema central: Poder de políciaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui as assertivas III e IV, mas ambas têm suporte jurídico no poder de polícia administrativa. A III descreve diligências compatíveis com a instrução e a apuração de irregularidades. A IV também está correta, pois licença e autorização continuam sujeitas à fiscalização quanto ao cumprimento das condições legais e regulamentares.BErradaIncorreta porque exclui indevidamente a assertiva I e também a IV. A I está correta, já que a competência para fiscalizar depende de atribuição legal e da repartição constitucional entre os entes federativos. A IV igualmente está correta porque atos de consentimento estatal não tornam a atividade imune ao controle administrativo posterior.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva II. Embora a base ressalve que não há regra legal geral e expressa impondo, em abstrato, planejamento detalhado idêntico para toda fiscalização, a banca considerou a afirmativa compatível com os princípios da eficiência, finalidade e racionalidade administrativa. Por isso, na lógica adotada pela questão, a II também é correta.DCertaA alternativa D está correta porque as quatro assertivas foram consideradas compatíveis com o regime jurídico da fiscalização administrativa. A I está amparada na legalidade administrativa e na repartição federativa de competências. A III se ajusta à atividade instrutória de apuração administrativa, que admite coleta de provas, documentos, informações e inspeções. A IV está de acordo com o fato de que licença e autorização, como atos de consentimento estatal, não afastam o controle posterior sobre o cumprimento das condições legais e regulamentares. Quanto à II, a base reconhece que sua redação é mais ampla do que um comando legal geral expresso permitiria, mas afirma que, no contexto da questão, a banca a aceitou como descrição válida da atuação fiscal eficiente e planejada, sem contrariar regra jurídica específica.Pegadinha da questãoA confusão real estava em tomar a assertiva II como errada apenas porque usa a expressão "sempre", exigindo uma literalidade normativa que a questão não cobrou; além disso, a banca explorou o erro comum de achar que licença e autorização afastam fiscalização posterior.Dica para questões semelhantesEm fiscalização administrativa, verifique primeiro se a assertiva respeita a legalidade e a repartição de competências entre os entes federativos.Trate diligência fiscal como atividade de instrução e apuração: coleta de documentos, informações, entrevistas e inspeções é juridicamente compatível com a fiscalização.Licença e autorização permitem o exercício da atividade, mas não eliminam o poder de polícia nem o controle posterior do cumprimento das condições impostas.Quando a assertiva trouxer fórmula organizacional ampla, como planejamento da ação fiscal, teste se ela contraria alguma regra jurídica específica; se não contrariar, pode ser aceita pela banca como expressão de eficiência administrativa.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

A fiscalização é uma atividade essencial para garantir a con...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas