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Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387915 Direito Administrativo
À luz da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) é correto afirmar que. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387913 Direito Administrativo
Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública não é correto afirmar. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387903 Direito Administrativo

Uma fundação pública realiza processo seletivo para preenchimento de uma vaga de emprego por meio de contratação CLT e estabelece, após a divulgação do resultado final, que candidatos aprovados somente poderão ser contratados se apresentarem certificado de especialização não previsto no edital. A instituição sustenta que a exigência decorre da necessidade administrativa de aperfeiçoar o perfil profissional dos futuros empregados.


Analise as assertivas descritas abaixo:



I. A exigência não é válida, pois a Administração não pode alterar requisitos de contratação a qualquer momento, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da isonomia e da impessoalidade.


II. A exigência é válida, porque empregados públicos celetistas, ou seja, aqueles contratados por CLT, não são alcançados pelos princípios constitucionais da Administração Pública.


III. A exigência é inválida apenas se os candidatos aprovados demonstrarem que já recusaram propostas de trabalho privadas em razão do concurso.


IV. A exigência é inválida, pois o edital vincula Administração e candidatos; requisitos supervenientes não previstos, sem base legal ou editalícia, comprometem legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica.



Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |
Q4387888 Direito Administrativo

A disciplina estatutária da Fundação Santo André - FSA e do Centro Universitário Fundação Santo André - CUFSA estabelece correspondência entre determinados cargos, contemplando, ainda, diferentes soluções para situações que afetem o exercício da Presidência e da Vice-Presidência.



À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4387877 Direito Administrativo
O sistema eletrônico de protocolo de um órgão público fica temporariamente indisponível no último dia de determinado prazo administrativo. Existe procedimento institucional de contingência que permite o recebimento de documentos mediante registro provisório, com posterior inserção no sistema e preservação da data e dos elementos relativos ao recebimento original. Considerando essa situação, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4387874 Direito Administrativo
Um cidadão solicita na recepção documento destinado a comprovar oficialmente informação existente nos registros da Administração. O recepcionista consegue consultar os dados no sistema e possui conhecimento suficiente para preparar materialmente a minuta, mas as normas internas atribuem a emissão do documento a outra unidade administrativa. Diante da situação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4387870 Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa com grande fluxo de usuários, a chefia determinou que os recepcionistas deixassem de registrar no sistema os atendimentos considerados “simples”, sob o argumento de que a medida reduziria o tempo médio das filas. O registro, contudo, é exigido pelo procedimento interno e serve para controle estatístico, rastreabilidade das demandas e avaliação do serviço. Um dos servidores sustentou que a determinação seria justificável pelo princípio constitucional da eficiência. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada. 
Alternativas
Q4387727 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
Alternativas
Q4387723 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:


I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.

II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.


Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4387641 Direito Administrativo
As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública indireta, instituídas para o desempenho de atividades típicas do Estado. Considerando suas características e seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4387638 Direito Administrativo
Durante o planejamento de suas contratações, determinado Município identificou a possibilidade de utilizar o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral. Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é CORRETO afirmar que esses instrumentos:
Alternativas
Q4387626 Direito Administrativo

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, acerca da licença para tratamento de saúde: 


Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial sem prejuízo da remuneração a que fizer jus até o limite de quinze dias.


Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

Alternativas
Q4387625 Direito Administrativo
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de _______ faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de ______ meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de ______ dias, salvo se convertida em multa. 
Preenche, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil |
Q4387314 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a determinada porcentagem do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a referida Lei.


O valor daquela determinada porcentagem é

Alternativas
Q4387300 Direito Administrativo
No cotidiano de uma Prefeitura, as prerrogativas da Administração se manifestam em situações concretas que envolvem servidores, particulares e normas internas. Associe cada prerrogativa da Coluna I à situação que a exemplifica na Coluna II:

Coluna I
1.Poder hierárquico.
2.Poder disciplinar.
3.Poder regulamentar.
4.Poder de polícia.

Coluna II
(__)O Prefeito edita decreto que detalha os procedimentos para o fiel cumprimento de lei tributária municipal.
(__)O Secretário de Fazenda avoca, temporariamente, a análise de processo atribuída a servidor que lhe é subordinado. 
(__)O fiscal de posturas interdita estabelecimento comercial que funciona sem o alvará de licença exigido.
(__)A autoridade competente aplica suspensão a servidor após apurar falta funcional em processo próprio.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387298 Direito Administrativo
Durante uma diligência fiscal, um agente municipal que conduzia veículo oficial colidiu com o automóvel de um particular, que agora pretende ser indenizado pelos prejuízos sofridos. Considerando o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4387295 Direito Administrativo
Um Município pretende entregar a operação do transporte coletivo urbano a uma empresa selecionada em certame, e a Procuradoria examina o regime jurídico dessa delegação. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
PORQUE
II.A celebração do contrato de concessão transfere ao concessionário a titularidade do serviço público que lhe foi confiado.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4387293 Direito Administrativo
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o agente municipal pratica atos administrativos cujas características e formas de desfazimento repercutem sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4387292 Direito Administrativo
Os princípios expressos que regem a Administração Pública orientam a conduta dos agentes em toda a atividade fiscal do Município. Associe cada princípio da Coluna I à ideia que o expressa na Coluna II:

Coluna I
1.Legalidade.
2.Impessoalidade.
3.Moralidade.
4.Publicidade.

Coluna II

(__)A divulgação oficial dos atos é condição para que eles produzam efeitos externos.
(__)Os contribuintes recebem tratamento isonômico, sem favorecimentos nem perseguições pelo agente.
(__)O agente atua nos limites daquilo que a norma autoriza, sem agir onde ela nada prevê.
(__)A conduta do agente observa a boa-fé, a lealdade e a probidade, ainda que o ato seja formalmente válido.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4386993 Direito Administrativo
Equipamentos de informática foram entregues a uma Prefeitura e recebidos provisoriamente. Antes da verificação definitiva da conformidade com as especificações contratuais, surgiu a proposta de pagamento integral imediato. Assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
661: C
662: A
663: C
664: B
665: E
666: A
667: C
668: A
669: D
670: D
671: B
672: A
673: D
674: A
675: C
676: C
677: B
678: C
679: D
680: E