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Q4392342 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Suponha‑se que um servidor público, por não gostar de seu colega, tenha aberto contra ele uma representação por ato de improbidade, mesmo conhecendo‑o inocente. Nesse caso, é correto afirmar que o denunciante incorrerá em ato de improbidade.

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Q4392341 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


A perda do cargo por ato de improbidade administrativa somente se aplicará após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q4392340 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.


Quando movida uma ação de improbidade administrativa, automaticamente se imporá ao réu o ônus da prova.

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Q4392333 Direito Administrativo

Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.


Poderá ter a pena atenuada uma academia de musculação que não tenha sido sancionada administrativamente nos últimos três anos.

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Q4392324 Direito Administrativo

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.


O relator de um processo poderá, fundamentadamente, indeferir as provas consideradas protelatórias.

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Q4392315 Direito Administrativo

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.


O dever do administrado de prestar informações solicitadas pela Administração Pública cessa quando as provas requeridas puderem ser produzidas por meios alternativos.

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Q4392314 Direito Administrativo

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.


A condenação por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública acarretará automaticamente a suspensão dos direitos políticos do agente.

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Q4392305 Direito Administrativo

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.


Em decorrência do poder hierárquico, a autoridade superior detém a prerrogativa geral de avocar competências atribuídas por lei com exclusividade a seus subordinados.

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Q4392304 Direito Administrativo

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.


O motivo do ato administrativo confunde‑se com a motivação, sendo ambos os termos sinônimos, uma vez que representam a justificativa fática e jurídica emanada pelo agente.

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Q4392272 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A Administração está impedida de convalidar atos com defeitos sanáveis, ainda que a convalidação não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q4392271 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.

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Q4392270 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

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Q4392269 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


Concluída a instrução, a Administração dispõe de 30 dias improrrogáveis para decidir, sob pena de nulidade do processo.

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Q4392268 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


Se um documento relevante estiver arquivado em outro órgão da Administração, incumbirá exclusivamente ao interessado obtê‑lo e juntá‑lo ao processo.

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Q4392267 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


O não comparecimento do interessado após regular intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.

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Q4392266 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


É regular a intimação do interessado para comparecimento expedida com antecedência de dois dias úteis, desde que contenha todas as demais informações legalmente exigidas.

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Q4392265 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


O servidor cuja cônjuge participar do processo como perita estará impedido de atuar no feito e deverá comunicar essa circunstância à autoridade competente.

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Q4392264 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A delegação de parte da competência pode alcançar órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, desde que inexista impedimento legal e estejam presentes razões de conveniência previstas em Lei.

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Q4392263 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A decisão de recurso administrativo pode ser delegada a outra autoridade, ainda que a delegação seja conveniente e não haja relação de subordinação hierárquica.

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Q4392236 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução CONFEF nº 619/2026, julgue o item seguinte.


Os requerimentos de isenção do pagamento da anuidade serão analisados individualmente pela diretoria do CREF‑20.

Alternativas
Respostas
581: E
582: C
583: E
584: C
585: C
586: E
587: E
588: E
589: E
590: E
591: C
592: C
593: E
594: E
595: C
596: E
597: C
598: C
599: E
600: C