Foram encontradas 103.163 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um servidor público, por não gostar de seu colega, tenha aberto contra ele uma representação por ato de improbidade, mesmo conhecendo‑o inocente. Nesse caso, é correto afirmar que o denunciante incorrerá em ato de improbidade.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
A perda do cargo por ato de improbidade administrativa somente se aplicará após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.
Quando movida uma ação de improbidade administrativa, automaticamente se imporá ao réu o ônus da prova.
Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.
Poderá ter a pena atenuada uma academia de musculação que não tenha sido sancionada administrativamente nos últimos três anos.
Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.
O relator de um processo poderá, fundamentadamente, indeferir as provas consideradas protelatórias.
No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
O dever do administrado de prestar informações solicitadas pela Administração Pública cessa quando as provas requeridas puderem ser produzidas por meios alternativos.
No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
A condenação por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública acarretará automaticamente a suspensão dos direitos políticos do agente.
A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Em decorrência do poder hierárquico, a autoridade superior detém a prerrogativa geral de avocar competências atribuídas por lei com exclusividade a seus subordinados.
A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
O motivo do ato administrativo confunde‑se com a motivação, sendo ambos os termos sinônimos, uma vez que representam a justificativa fática e jurídica emanada pelo agente.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração está impedida de convalidar atos com defeitos sanáveis, ainda que a convalidação não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Concluída a instrução, a Administração dispõe de 30 dias improrrogáveis para decidir, sob pena de nulidade do processo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Se um documento relevante estiver arquivado em outro órgão da Administração, incumbirá exclusivamente ao interessado obtê‑lo e juntá‑lo ao processo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O não comparecimento do interessado após regular intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
É regular a intimação do interessado para comparecimento expedida com antecedência de dois dias úteis, desde que contenha todas as demais informações legalmente exigidas.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O servidor cuja cônjuge participar do processo como perita estará impedido de atuar no feito e deverá comunicar essa circunstância à autoridade competente.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A delegação de parte da competência pode alcançar órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, desde que inexista impedimento legal e estejam presentes razões de conveniência previstas em Lei.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A decisão de recurso administrativo pode ser delegada a outra autoridade, ainda que a delegação seja conveniente e não haja relação de subordinação hierárquica.
De acordo com a Resolução CONFEF nº 619/2026, julgue o item seguinte.
Os requerimentos de isenção do pagamento da anuidade serão analisados individualmente pela diretoria do CREF‑20.