Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado |

Q4244257 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, assinale a alternativa correta.

A

A sentença, com remessa necessária, que julgar procedente a ação fundada em ato que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

B

A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade deve considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.

C

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, observada a solidariedade efetiva havida entre os acusados.

D

A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, sendo que, no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de dois terços, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

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Q4244250

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Auxiliar Administrativo |

Q4244250 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas na Lei.

B

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa em qualquer hipótese.

C

O exercício de agente público fica condicionado à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência não pacificada.

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Q4244216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador |

Q4244216 Direito Administrativo

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:

A

Revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos.

B

Anulação do ato, uma vez que todo vício de competência conduz necessariamente à invalidação.

C

Convalidação do ato, com efeitos retroativos à data de sua edição.

D

Conversão do ato em espécie diversa, com efeitos apenas prospectivos.

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Q4244204

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244204 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

C

Consideram-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

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Q4244203

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244203 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos regidos por esta lei são regulados pelos preceitos de direito privado.

B

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração.

C

Caberá ao contratante optar pela modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

D

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

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Q4244202

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244202 Direito Administrativo

Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Somente haverá ato de improbidade por parte de Maria caso haja danos ao erário.

B

Maria não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa na situação narrada.

C

Não cabe a Joaquim apresentar qualquer representação sobre atos de improbidade administrativa, cabendo apenas ao Ministério Público esse papel.

D

Se Maria exercesse função pública sem remuneração, não seriam incidentes as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q4244174

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244174 Direito Administrativo

Durante exame de contrato administrativo, a controladoria constatou que os pagamentos estavam sendo realizados regularmente, porém inexistiam evidências suficientes da efetiva verificação do cumprimento das obrigações contratuais antes da liquidação da despesa. Nesse cenário, a principal fragilidade identificada compromete:

A

A compatibilidade do contrato com os instrumentos de planejamento governamental.

B

A estimativa inicial dos custos da contratação.

C

A fiscalização da execução contratual e a comprovação da entrega do objeto contratado.

D

A formalização do instrumento contratual.

E

A fase de planejamento da contratação.

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Q4244143

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4244143 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada sobre contratos administrativos da Assembleia Legislativa, constatou-se que determinado ajuste vinha sendo regularmente executado, com medições aprovadas e pagamentos efetuados. No curso dos trabalhos, verificou-se que o objeto contratual sofreu sucessivas alterações quantitativas durante a execução, sem que fossem promovidas as providências formais necessárias à adequação do instrumento contratual. Sob a perspectiva do controle interno e da conformidade contratual, a principal irregularidade identificada decorre da:

A

Incompatibilidade entre a execução do objeto contratado e os registros administrativos que suportaram os pagamentos.

B

Incompatibilidade entre a programação financeira do contrato e os pagamentos realizados durante sua execução.

C

Deficiência nos mecanismos de avaliação do desempenho do contratado ao longo da execução contratual.

D

Insuficiência dos controles administrativos relacionados ao acompanhamento do objeto contratado.

E

Inobservância das exigências legais aplicáveis à formalização das modificações promovidas durante a execução contratual.

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Q4244120

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244120 Direito Administrativo

Acerca da estabilidade e a perda de cargo do servidor público estadual, assinale a afirmativa correta.

A

A estabilidade no serviço público estadual é adquirida automaticamente após dois anos de efetivo exercício, independentemente do cumprimento de estágio probatório ou de avaliação.

B

O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a perda por insuficiência de desempenho em avaliações periódicas.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será imediatamente exonerado, fazendo jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

D

A aquisição da estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória, como condição para sua obtenção, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Uma vez invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, este será posto em disponibilidade remunerada, e o eventual ocupante da vaga será obrigatoriamente demitido.

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Q4244109

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244109 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.

A

A demonstração das consequências práticas e a análise de alternativas à medida administrativa constituem recomendações de boa governança, cuja ausência na motivação do ato não compromete a sua higidez jurídica nem o controle de sua validade.

B

O dever de considerar as consequências práticas da decisão e de avaliar a existência de alternativas menos gravosas aplica-se com exclusividade à esfera jurisdicional, não vinculando a atuação consultiva ou administrativa dos órgãos do Poder Legislativo.

C

A motivação que demonstre a necessidade e a adequação de uma medida é requisito de validade apenas para os atos de imposição de sanções, sendo dispensada nos casos de invalidação de normas administrativas ou de processos internos de gestão.

D

A LINDB proíbe que valores jurídicos abstratos e princípios integrem a fundamentação de decisões administrativas e controladoras, que devem pautar-se unicamente por critérios de legalidade estrita e regras de subsunção direta e literal.

E

É vedada a prolação de decisões fundamentadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos sem a consideração de suas consequências práticas, devendo a motivação demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face de possíveis alternativas.

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Q4244102

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244102 Direito Administrativo

Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao terceiro, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o motorista apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.

B

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros não usuários é de natureza subjetiva, exigindo-se que o lesado demonstre a negligência ou imprudência do condutor do veículo para que surja o dever de indenizar.

C

O regime de responsabilidade objetiva estabelecido pela Constituição Federal alcança exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público, devendo o ente privado responder perante o particular segundo as normas de responsabilidade subjetiva previstas no Direito Civil.

D

O direito de regresso da Administração ou da delegatária em face do agente responsável pelo prejuízo possui natureza objetiva, operando-se de forma automática assim que verificada a ocorrência do dano, independentemente de verificação de elemento anímico.

E

A inexistência de vínculo funcional direto entre o motorista e o Estado do Ceará afasta a incidência da norma constitucional de responsabilidade administrativa, devendo a vítima demandar o agente causador do dano de forma direta e privativa.

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Q4244096

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244096 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime estatutário, assinale a opção correta.

A

As orientações contidas em respostas a consultas formuladas por parlamentares possuem caráter meramente sugestivo e desprovido de eficácia, não gerando qualquer dever de observância ou aumento de segurança jurídica para o órgão.

B

A responsabilidade do analista por suas opiniões técnicas é de natureza objetiva, respondendo o servidor por qualquer erro formal que venha a causar prejuízo ao erário, independentemente da demonstração de culpa em sentido estrito ou má-fé.

C

Eventual mudança posterior de orientação geral dos órgãos de controle autoriza a invalidação retroativa de situações plenamente constituídas com base na opinião técnica anterior, visando a preservar a supremacia do interesse público.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro, devendo a autoridade, ao julgar a regularidade da conduta, considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas.

E

A motivação da manifestação técnica deve fundar-se exclusivamente em valores jurídicos abstratos, sendo vedado ao consultor considerar as consequências práticas da decisão ou as circunstâncias fáticas impostas ao agente no momento do ato.

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Q4243760

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243760 Direito Administrativo

De acordo com as disposições sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa correta.

A

O contraditório e a ampla defesa são facultativos no processo administrativo disciplinar quando a infração não for punível com demissão.

B

O processo administrativo disciplinar será instaurado apenas quando a infração for punível com advertência ou suspensão.

C

O indiciado somente terá ciência do relatório final do processo, não sendo necessária sua ciência quanto aos demais atos processuais.

D

A sindicância integrará o processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução do processo, não sendo necessariamente condição para sua instauração.

E

O processo administrativo disciplinar somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância, que constitui fase obrigatória do procedimento.

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Q4243750

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243750 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, marque a única alternativa correta.

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade administrativa poderão ser imediatamente executadas, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

Somente o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q4243749

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243749 Direito Administrativo

Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:

A

Continuidade do serviço público.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Pessoalidade.

E

Supremacia do interesse público.

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Q4243506

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243506 Direito Administrativo

No planejamento e na condução de procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar parâmetros jurídicos que orientam a atuação dos agentes envolvidos e o controle dos atos praticados. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São definidos no edital como critérios secundários, aplicáveis conforme decisão da comissão ou do agente responsável pela contratação.

B

Prevalecem como parâmetros de gestão interna, sem repercussão sobre o julgamento das propostas e o controle dos atos do procedimento.

C

Funcionam como diretrizes programáticas, cuja aplicação depende de regulamentação específica do órgão ou da entidade contratante.

D

São substituídos pelas condições comerciais apresentadas pelo licitante vencedor depois da homologação do resultado do certame.

E

Devem incidir, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

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Q4243505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243505 Direito Administrativo

Durante a elaboração de estudo técnico preliminar, a equipe responsável examinou os objetivos legalmente atribuídos ao processo licitatório pela Lei nº 14.133/2021. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do menor preço, independentemente das demais circunstâncias.

B

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação do fornecedor previamente escolhido pela Administração.

C

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a contratação de proposta economicamente mais onerosa para a Administração.

D

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E

O processo licitatório tem por objetivo assegurar a livre escolha do contratado sem observância de critérios objetivos.

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Q4243497

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243497 Direito Administrativo

Durante processo administrativo de contratação direta, a Administração avaliou hipótese de contratação para solução urgente, com instrução do procedimento, justificativa da situação e definição do objeto necessário ao atendimento da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando presentes os requisitos legais e limitada a contratação ao atendimento da situação.

B

A licitação é inexigível quando a Administração pretende reduzir a duração do procedimento e demonstrar vantagem financeira na contratação escolhida.

C

A dispensa é admitida quando o gestor apontar conveniência administrativa e indicar fornecedor com experiência anterior em objeto semelhante.

D

A inexigibilidade é cabível quando o órgão público justificar preferência por solução padronizada e demonstrar economia em relação ao preço estimado.

E

A contratação direta por urgência administrativa pode ser adotada com base em urgência genérica, definida em despacho da autoridade competente.

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Q4243496

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243496 Direito Administrativo

Durante a elaboração de planejamento de contratação pública, a unidade técnica examinou as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, a fim de selecionar o procedimento adequado ao objeto pretendido pela Administração Pública. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.

B

São modalidades de licitação o credenciamento, a pré-qualificação, o registro cadastral, o leilão e a concorrência.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

D

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o contrato de gestão, o concurso e o credenciamento.

E

São modalidades de licitação a dispensa, a inexigibilidade, a concorrência, o pregão e o leilão.

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Q4243487

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243487 Direito Administrativo

Durante a elaboração de edital de licitação, a comissão responsável analisou os critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, buscando identificar aqueles expressamente autorizados pela legislação para seleção da proposta mais vantajosa. À luz da Lei nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

O menor preço constitui um dos critérios de julgamento das propostas.

B

A conveniência administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

C

A discricionariedade técnica constitui critério de julgamento das propostas.

D

A notoriedade do licitante constitui critério de julgamento das propostas.

E

A oportunidade administrativa constitui critério de julgamento das propostas.

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