Questões de Concurso sobre Serviços Públicos em Direito Administrativo

Q4042462

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Fiscal de Meio Ambiente | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4042462 Direito Administrativo

Os serviços públicos constituem dever do Município, traz a Lei Orgânica do Município. Assim, entre outros, quantos dos seguintes itens constituem serviços municipais?
I. Efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos;
II. Administrar o serviço funerario e os cemitérios públicos;
III. Administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4042087

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar Técnico | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Encanador | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Eletromecânica | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Técnico em Tratamento de Água e Esgoto |

Q4042087 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 059/2014, que disciplina as obrigações e direitos da Autarquia responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, analise as assertivas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Autarquia deve manter a disponibilidade e regularidade dos serviços por meio de ações contínuas de vigilância, conservação, manutenção e reparação dos sistemas.

B

A Autarquia deve responder às manifestações dos usuários com clareza e objetividade, desde que apresentadas com identificação e endereço para resposta.

C

A Autarquia deve divulgar situações excepcionais que impliquem interrupção dos serviços por período superior a 6 horas, informando o público e os usuários.

D

A Autarquia deve restabelecer os serviços no prazo máximo de 72 horas, contado automaticamente desde a interrupção, inclusive nos casos de suspensão por inadimplemento do usuário.

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Q4041973

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |

Q4041973 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que orientam a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto no Município de Capinzal, conforme o Decreto nº 059/2014, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Devem assegurar a universalização do acesso e a integralidade, nos termos da legislação vigente.

B

Devem adotar métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais.

C

Devem utilizar tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções progressivas.

D

Devem observar a transparência das ações, independentemente da existência de sistemas de informações ou processos decisórios institucionalizados.

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Q4041972

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Auxiliar de Operações - Masculino |

Q4041972 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 059/2014, que dispõe sobre a organização e regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Capinzal, são estabelecidas definições técnicas essenciais para a prestação desses serviços. Com base nessas definições, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Concedente corresponde ao Município de Capinzal, na qualidade de titular dos serviços públicos.
II. A Entidade Reguladora possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, estando vinculada ao chefe do Executivo Municipal.
III. A Tarifa Básica Operacional corresponde aos custos variáveis do consumo efetivo de água e esgoto, sendo calculada conforme o volume utilizado.
Está (ão) CORRETA (S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4040928

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040928 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), assinale a alternativa correta:

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, mas não a melhoria e expansão do serviço.

C

Ainda que o usuário esteja inadimplente, caracteriza-se como descontinuidade do serviço sua interrupção após prévio aviso.

D

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário pode iniciar na sexta-feira, sábado ou domingo, inexistindo qualquer vedação legal para tanto.

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Q4040923

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040923 Direito Administrativo

O Município Ômega está enfrentando uma grave crise no âmbito da saúde municipal. Diversos médicos pediram exoneração de seus cargos por conta da ausência de reajuste em suas remunerações, enquanto o Prefeito Municipal tem se recusado a realizar novo concurso público para contratação, tendo manifestado a intenção de ocupar os cargos vagos com comissionados. Diante da situação, um grupo de vereadores consultou a Procuradoria do Município, indagando sobre os limites da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, notadamente o direito à saúde. Corretamente, a Procuradoria informou que:

A

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

B

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos Poderes, razão pela qual a questão deveria ser dirimida no âmbito político.

C

A decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e imediatas para sanar a violação, determinando que a Administração Pública apresente um plano com parâmetros estabelecidos unilateralmente pelo Juízo.

D

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por cargos comissionados pela discricionariedade do Prefeito Municipal.

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Q4040746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040746 Direito Administrativo

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4038973

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |

Q4038973 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece os critérios permitidos para o julgamento das licitações destinadas à outorga de concessão.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente os critérios de julgamento que podem ser utilizados pela Administração Pública.

A

a melhor proposta técnica, independente mente do valor da tarifa ou da oferta.

B

exclusivamente o menor valor da tarifa, vedada qualquer outra forma de julgamento.

C

critérios exclusivamente técnicos, desde que não envolvam aspectos econômicos ou financeiros.

D

o menor valor da tarifa do serviço público, a maior oferta pela outorga da concessão ou a combinação, dois a dois, desses critérios, conforme previsto no edital.

E

exclusivamente a maior oferta financeira pela outorga, sem consideração à qualidade do serviço.

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Q4037493

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037493 Direito Administrativo

Após a construção de usina hidrelétrica no rio em que tradicionalmente pescava, um pescador artesanal não consegue mais exercer sua atividade profissional em razão do desaparecimento do estoque pesqueiro mais lucrativo. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria,

A

o pescador artesanal que exerce atividade em rio que sofreu regular instalação de usina hidrelétrica tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes.

B

são indenizáveis apenas os lucros cessantes e desde que demonstrados: nexo de causalidade entre o declínio da piscicultura e as obras realizadas; omissão da concessionária na recomposição da fauna aquática e o exercício prévio da atividade pesqueira no local por pelo menos cinco anos.

C

tendo o empreendimento respeitado o contrato de concessão e as normas ambientais pertinentes, inexiste ilícito gerador de direito à indenização, incumbindo ao poder público, entretanto, oferecer proteção social ao pescador necessitado nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.

D

tendo sido o empreendimento aprovado por agência federal e executado em conformidade com o projeto, cabe à União a responsabilidade exclusiva pela reparação dos danos materiais e morais causados ao pescador, ainda que se trate de rio estadual ou municipal.

E

ainda que seu local de moradia não seja atingido pelo represamento do rio, se comprovado que a obra inviabilizou a atividade pesqueira pela alteração da fauna aquática, terá o pescador direito ao reassentamento em território diverso ou à indenização proporcional.

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Q4034343

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Zelador |

Q4034343 Direito Administrativo

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Negar informações alegando sigilo administrativo interno.

B

Informar inexistência de dever explicativo público.

C

Prestar informações claras sobre andamento processual.

D

Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.

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Q4034278

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Visitador Social |

Q4034278 Direito Administrativo

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Condicionar resposta à autorização informal superior.

B

Garantir acesso à informação não sigilosa.

C

Negar acesso quando houver dúvida funcional.

D

Exigir justificativa pessoal detalhada do solicitante.

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Q4034196

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034196 Direito Administrativo

Em um posto municipal, um cidadão solicita informações sobre processo administrativo protocolado anteriormente. O servidor verifica atraso interno na tramitação e percebe que o documento é necessário para exercício de direito social do requerente. O usuário exige explicações formais quanto ao prazo e andamento da demanda. A situação envolve respeito às garantias do administrado perante a Administração Pública. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Informar inexistência de dever explicativo público.

B

Negar informações alegando sigilo administrativo interno.

C

Orientar espera indefinida sem justificativa formal ou informal.

D

Prestar informações claras sobre andamento processual.

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Q4034040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Recepcionista |

Q4034040 Direito Administrativo

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Exigir justificativa pessoal detalhada do solicitante.

B

Negar acesso quando houver dúvida funcional.

C

Condicionar resposta à autorização informal superior.

D

Garantir acesso à informação não sigilosa.

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Q4030319

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030319 Direito Administrativo

O Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público, distribui inúmeras competências a diversos órgãos públicos. Com fulcro na eficiência, cria a empresa pública XYT para prestar determinado serviço público. Com base nas normas jurídicas atinentes aos órgãos públicos e à delegação de serviços públicos, marque a afirmativa correta.

A

A distribuição de competências a órgãos públicos caracteriza delegação, tendo em vista que órgão público é detentor de personalidade jurídica.

B

A criação da empresa pública XYT para a prestação de serviço público caracteriza delegação, tendo em vista que empresa pública é pessoa jurídica de direito público e goza de personalidade jurídica.

C

A distribuição de competências a órgãos públicos caracteriza descentralização, tendo em vista que órgão público é detentor de personalidade jurídica.

D

A distribuição de competências a órgãos públicos caracteriza descentralização, tendo em vista que órgão público não é detentor de personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica que o criou.

E

A criação da empresa pública XYT para a prestação de serviço público caracteriza desconcentração, tendo em vista que empresa pública é pessoa jurídica de direito privado e goza de personalidade jurídica.

Q4030318

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Advogado |

Q4030318 Direito Administrativo

A Administração Pública pode prestar serviço público de modo direto ou pode optar, nas hipóteses cabíveis, por delegar sua prestação. Em determinada delegação de serviço público, o poder concedente realiza a retomada do serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. Com base no texto acima, marque a afirmativa correta.

A

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza retrocessão.

B

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza rescisão.

C

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza encampação.

D

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza reversão.

E

A retomada do serviço, pelo poder concedente, por motivo de interesse público, caracteriza reintegração.

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Q4028782

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Escriturário |

Q4028782 Direito Administrativo

A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de serviço público e formalizada exclusivamente mediante contrato de adesão de vigência indeterminada e irrevogável.

B

A concessão de serviço público exige, obrigatoriamente, a realização de licitação restrita à modalidade de pregão ou concurso.

C

A permissão de serviço público e a delegação a título precário, mediante licitação, feita à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.

D

A permissão de serviço público é uma modalidade de delegação que independe de licitação quando direcionada a consórcios de empresas.

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Q4028680

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028680 Direito Administrativo

A contratação pública e a delegação de serviços públicos integram regimes jurídicos que, embora se aproximem pela presença do interesse público e pela incidência de mecanismos de controle, não se confundem quanto à função, à estrutura e à disciplina normativa.

Nesse quadro, a licitação, a contratação direta, os contratos administrativos em sentido estrito e as concessões se submetem a lógicas próprias, ao mesmo tempo em que a execução contratual permanece sujeita a fiscalização, responsabilização e controle por parte da Administração.

Considerando o regime das licitações, dos contratos administrativos, das concessões de serviços públicos e dos mecanismos de controle da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação direta e a concessão de serviço público representam técnicas jurídicas de afastamento do dever de licitar fundadas na inviabilidade de competição ou na especial conformação do objeto, razão pela qual se aproximam quanto à natureza e ao regime de formação do vínculo administrativo.

B

As cláusulas exorbitantes qualificam todo vínculo contratual mantido pela Administração, inclusive os ajustes regidos predominantemente pelo direito privado e os instrumentos de delegação de serviço público, porque decorrem da indisponibilidade do interesse público e da posição institucional da pessoa administrativa.

C

A concessão de serviço público traduz forma de delegação da execução de atividade estatal ao particular, mediante regime jurídico próprio, não se confundindo com contrato administrativo de aquisição de bens ou serviços, ainda que também se submeta a controle, fiscalização e responsabilização no curso da execução.

D

Os mecanismos de controle da execução contratual incidem de maneira uniforme sobre os contratos administrativos e sobre as concessões, uma vez que a unidade finalística da atuação administrativa neutraliza as diferenças entre remuneração tarifária, assunção de riscos e disciplina do vínculo delegatório.

E

A prerrogativa de fiscalização da execução contratual absorve a competência sancionatória da Administração, de modo que o acompanhamento da execução e a responsabilização do contratado passam a integrar, juridicamente, uma mesma categoria funcional de atuação administrativa.

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Q4024448

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q4024448 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:
( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.
( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.
( ) Também é denominado princípio da universalidade.

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

E

F – F – V.

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Q4024377

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Recepcionista |

Q4024377 Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre o serviço postal.

A

O serviço postal inclui apenas o envio de cartas e não valores ou encomendas.

B

O serviço postal não se aplica a encomendas internacionais.

C

O serviço postal é restrito apenas a empresas privadas de entrega de pacotes.

D

O serviço postal compreende o recebimento, expedição, transporte e entrega de correspondências, valores e encomendas.

E

O serviço postal se limita ao transporte interno de documentos oficiais.

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Q4023866

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Monitor de Transporte Escolar |

Q4023866 Direito Administrativo

Um cidadão formaliza pedido de informação perante órgão público municipal, buscando esclarecimentos sobre determinado procedimento administrativo. O servidor responsável indefere o requerimento sem verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Garantir acesso à informação não sigilosa.

B

Negar acesso quando houver dúvida funcional.

C

Condicionar resposta à autorização informal superior.

D

Exigir justificativa pessoal detalhada do solicitante.

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