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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Jati - CE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Monitor de Transporte Escolar |
Q4023866
Direito Administrativo
Um cidadão formaliza pedido de informação perante
órgão público municipal, buscando esclarecimentos
sobre determinado procedimento administrativo. O
servidor responsável indefere o requerimento sem
verificar eventual classificação legal de sigilo, alegando
tratar-se de matéria sensível. O interessado contesta a
negativa, afirmando exercer direito garantido ao usuário
do serviço público. A chefia é instada a reavaliar a
decisão adotada. Considerando os direitos do usuário do
serviço público, assinale a alternativa CORRETA.